Acórdão nº 0069785 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA GUIMARÃES
Data da Resolução08 de Março de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.

LegislaÁ„o Nacional: L 3/82 DE 1982/03/29 ART1 N1 ART7 N1. CPP87 ART208.

Sum·rio: Tendo ao arguido sido aplicada medida de inibiÁ„o de conduzir, substituida por cauÁ„o de boa conduta, n„o pode declarar-se sem efeito a suspens„o - mas apenas declarar-se perdida a cauÁ„o cujo montante reverte para o Estado - se no decurso...

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