Acórdão nº 9940317 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA MENDES
Data da Resolução02 de Junho de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CP95 ART292 ART69.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1996/04/17 IN CJ T2 ANOXXI PAG59. AC RE DE 1996/04/16 IN CJ T2 ANOXXI PAG292.

Sumário: I - Atento o princípio da unidade do sistema jurídico a pena acessória pela prática de um crime do artigo 292 do Código Penal não deve ser, pelo menos em regra, inferior à da contra-ordenação quando a taxa de alcoolémia...

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