Acórdão nº 0059465 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelCURTO FIDALGO
Data da Resolução16 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2 ART4. CE54 ART61 N4. CONST82 ART27 N2 ART29 N1 N3 N4 ART30 N1 N2 N3 N5.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1992/04/29.

Sum·rio: I - Est· vedado ao julgador lanÁar m„o da substituiÁ„o da inibiÁ„o de conduzir por cauÁ„o de boa conduta, por esta medida sancionatÛria n„o estar prevista no Decreto-Lei 124/90 e ofender o princÌpio da legalidade...

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