Acórdão nº 9741181 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 1998

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA PINTO
Data da Resolução11 de Março de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC CONTRAORDENACIONAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR ORDEN SOC.

Legislação Nacional: CPP87 ART283 N3. CE94 ART143 ART153 N2 ART154 N1 N2. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART59 N1 ART62 N1. CONST92 ART32 N8.

Sumário: I - Tendo o arguido pago voluntariamente o mínimo da coima prevista para a contra-ordenação que lhe era imputada, isso significa que se conformou com os factos relativos a tal contra-ordenação. II - Prosseguindo o processo apenas para aplicação da sanção acessória de inibição de conduzir, o tribunal apenas tinha que enumerar e apreciar os factos atinentes a essa sanção e já não que apreciar a matéria de facto...

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