Indústria dos restaurantes e similares
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Acórdão nº 00S3115 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2001
I- A transferência do trabalhador pode verificar-se em simples mudança de local de trabalho - transferência individual - ou em mudança total ou parcial do estabelecimento - transferência colectiva -. II- No primeiro caso - e se não houver estipulação em contrário -, a transferência é legal se não causa prejuízos sérios ao trabalhador que se pode opor a ela provando a existência de prejuízo sério.
... no Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Hoteleira, Turismo e Restaurantes e Similares do ... -
Edital n.º 289/2023
...e Indústria de Lagoa, o normativo para a edição da FATACIL ...ços para o Setor de Restauração e Similares são os seguintes:. a. Tasquinha grande — € ...ção de cerveja e águas aos restaurantes bares e tasquinhas do. evento;. d) Spots em ...
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Regulamento n.º 1011/2016
...ção de cabos e tubos condutores ou similares. As condições técnicas aplicáveis ao Centro ... de habitação, comércio, serviços ou industria. 9 - Nas zonas com paragens de veículos de ... legal, como por exemplo preços de restaurantes ou estabelecimentos hoteleiros; l) Não são ...
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Aviso n.º 15195/2018
...ção e por ano - 15,00 3 - Bandeiras e similares: a) Por m2 ou fração e por ano - 15,00 b) Dupla ...industria e prestação de serviços por cada fração e ... batizado e outros eventos sociais em restaurantes, hotéis, e ou casas particulares por dia - 5,00 ...
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Aviso n.º 17742/2020
...6 - Os acessos a fábricas, restaurantes, hotéis, armazéns, oficinas, garagens e ...; f) Espaços-canais; g) Espaços de indústria" extrativa. Secção I Espaços urbanos Artigo 25.\xC2"...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2021
... e privado em projetos nas áreas da indústria do têxtil e vestuário, e do. calçado, e nas ... habitações, dos escritórios, dos restaurantes... e retalho, bem como os resíduos similares...
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Regulamento n.º 973/2016
...ção e edificação, Sistema de Indústria Responsável, máquinas de diversão, e, mais ... desenvolver devem ter características similares às águas residuais domésticas; c) Os resíduos ... que exploram esplanadas com bares, restaurantes, cafés, pastelarias e estabelecimentos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
...ção de Hotelaria, Restauração e Similares. de Portugal, a Associação de Agentes ... jurídico que estabelece o Sistema da Indústria" Responsável (SIR), aprovado. pelo Decreto-Lei n.\xC2"..., núcleo administrativo e comercial, restaurantes,. armazéns e outros;. d) Zonas de utilização ...
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Acórdão nº 1195/08.0TYLSB,L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2014
I. Assaca a Autora ao Réu, visando a sua destituição de gerente, a violação de deveres de cuidado, de diligência e de lealdade, todos previstos no art. 64º do Código das Sociedades Comerciais, enfatizando, sobretudo, a violação do dever de lealdade. II. O dever de lealdade é indissociável do princípio de confiança, quer seja perante a sociedade, quer perante os sócios, quer perante terceiros. O
... de restauração e/ou actividades similares, com a possibilidade de recurso à utilização ... de Lisboa — Câmara de Comércio e Indústria Portugueses no âmbito do processo 10/2008/INS/AP ... Repisa-se: a CC apenas pode explorar restaurantes da marca DD, não pode explorar quaisquer outros ... -
Regulamento n.º 781/2023
... habitações, dos escritórios, dos restaurantes, dos grossistas, das cantinas,. das unidades de atering e retalho e os resíduos similares das unidades de transformação de. alimentos;. ...é aplicável a agentes de comércio ou indústria (empresas de jardina-. gem), sendo os mesmos ...
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Decreto-Lei n.º 11/2023
... urbanismo, ordenamento do território, indústria, comércio e serviços e agricultura. N.º 30 10 ..., que se traduzam em resultados similares, que garantam na utilização. final a qualidade ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2017/M
... Foram ouvidas a Câmara de Comércio e Indústria da Madeira - ACIF, a Associação de Municípios ..., é importante que a população, restaurantes e outras entidades relacionadas com a confeção, ... típicos para todos os restaurantes e similares do Arquipélago e assim permitindo a definição ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... conjunto, incluindo os interesses da indústria nacional, dos utilizadores, dos consumidores e ... serviços e prestadores de serviços similares. 2 — Uma Parte pode satisfazer o requisito ...BG: Para hotéis, restaurantes e fornecimento de refei- ções (catering) ...
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Regulamento n.º 196/2017
... sua medição - 15,00 3 - Bandeiras e similares - 15,00 4 - Bandeirolas - 15,00 5 - Chapa, ..., afetas ao exercício de comércio, indústria e serviços - 30,00 a) Pela emissão da licença, ... batizado e outros eventos sociais em restaurantes, hotéis, e ou casas particulares por dia - 5,00 ...
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Aviso n.º 12234/2017
...; dd) Regime Jurídico do Sistema da Indústria Responsável aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...Artigo 68.º Inspeção a ascensores e similares 1 - Sem prejuízo das atribuições e ... cafés, cervejarias, casas de chá, restaurantes, snack-bars e self-services poderão estar ...
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Declaração n.º 76/2021
...) Instalação de parques de campismo e similares fora dos locais previstos para esse efeito; b) ... se relacionados com as atividades da indústria extrativa, a instalação de depósitos de ... estacionamento para 300 veículos, restaurantes e balneários; utilização de materiais ...
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Regulamento n.º 758/2020
... refeições e de retalho e os resíduos similares das unidades de transformação de alimentos. ix) ... operações urbanísticas destinadas a indústria, comércio, estabelecimentos hoteleiros, ...Para o tipo de edificação "Restaurantes...
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Edital n.º 967/2019
... Toda a água utilizada numa empresa da indústria" alimentar para fabrico, transformação, conserva\xC3"... de Utilizadores com características similares no âmbito do território municipal verificado no ... de águas gordurosas provenientes de restaurantes, cantinas de empresas ou escolas, ...
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Decreto-Lei n.º 10/2015
...Indústria" Responsável (SIR), aprovado pelo Decreto-Lei. n.\xC2"...mércio de pão e outros produtos similares;. h) Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, ...56101 Restaurantes...
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Acórdão nº 272/15.6YHLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2017
I.–O juízo de verificação de imitação deve ser formulado na perspectiva da posição do público relevante – actuais e potenciais clientes – e do seu grau de atenção. II.–Ocorre afinidade entre o serviço de fornecimento de alimentação e bebidas em restaurantes e bares e o serviço de catering. III.–A semelhança gráfica e fonética resultante de uma marca englobar a...
... DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM RESTAURANTES E BARES; FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PARA CONSUMO ... ou serviços devem ter-se por afins (similares) quando apresentem entre si um grau de ... são habitualmente produzidos pela indústria... -
Edital n.º 427/2022
...Agricultura, Comércio e Indústria de Lagoa, o normativo para a edição da FATACIL ...ços para o Setor de Restauração e Similares são os seguintes:. a Tasquinha grande. . . . . . ... distribuição de refrigerantes aos restaurantes...
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Regulamento n.º 99/2019
... Toda a água utilizada numa empresa da indústria" alimentar para fabrico, transformação, conserva\xC3"... outra à drenagem de águas pluviais ou similares e respetivas instalações elevatórias e de ... e escritórios - (euro)/m2 Cafés, restaurantes, discotecas, snack bar's, pubs e outros ...
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Regulamento n.º 712/2018
... ligação a circuitos de TV e vídeo e similares; b) «Anúncio iluminado», o suporte ... de comércio, prestação de serviços, industria, restauração ou bebidas e empreendimentos ... de restauração, designadamente, restaurantes, churrasqueiras, pizzarias, casas de pasto, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... por essa administração a mercadorias similares, em concorrência direta ou substituíveis do ... pública da denúncia apresentada pela indústria" nacional, se for caso disso; e c) Um relatório p\xC3"...Subsetor: Hotéis, restaurantes e fornecimento de refeições; Serviços de ...
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Declaração n.º 131/2021
... que inseridas em Espaços Destinados a Indústria Extrativa. 4 - Sem prejuízo da aplicação das ... ou quaisquer outras explorações similares, exceto as existentes e devidamente tituladas ou ...éis, aparthotéis, pensões e afins, restaurantes, cafés, clubes noturnos e afins, poderão ...