Indústria dos restaurantes e similares

I. Caso o requerente incumpra o ónus de especificar, de forma articulada, os fundamentos do pedido, cf. artigo 114.º, n.º 3, al. g), do CPTA, cabe ao juiz apreciar no despacho liminar se é de fazer ou não convite para correção do articulado, sem que a sua omissão corresponda a nulidade processual, uma vez que não se trata de dever vinculado. II. Ao omitir igualmente oferecer prova sumária da...

I - O ónus de alegação no que respeita à impugnação da decisão da matéria de facto impõe ao recorrente, sob pena de rejeição do recurso, a concretização dos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, a enunciação da resposta alternativa que lhes devia ter sido dada e a apreciação crítica dos meios de prova que sustentam essa resposta, com especificação das passagens da gravação em...

I) A reversão da concessão de exploração de uma cantina universitária enquadra-se no conceito amplo de transmissão de empresa ou estabelecimento, conforme estipulado no artigo 285º, do CT/2009 e no artigo 1º, n.º 1, alínea c), da Diretiva 2001/23/CE, do Conselho de 12 de março de 2001. II) Sendo a concedente uma pessoa coletiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e de autonomia

I – Os recursos constituem meios de impugnação e de correção de decisões judiciais. Está vedada ao tribunal de recurso a possibilidade de se pronunciar sobre questões novas, não suscitadas no tribunal recorrido e que não são de conhecimento oficioso. II – Sendo a nulidade do procedimento disciplinar invocada, pela primeira vez, em sede de recurso, e não sendo tal questão de...

I. O trabalhador que veja ameaçado ou violado algum dos direitos reconhecidos nos arts. 14º a 22º do CT/09 pode lançar mão do processo especial de Tutela da personalidade do trabalhador, previsto e regulado nos arts. 186º-D a 186º-F do CPT. II. Só se configura uma situação de litisconsórcio necessário passivo, nos termos do art. 186º-D, no caso do autor da ameaça ou ofensa ser pessoa distinta do...

I – A cominação prevista no n.º 2 do art. 71.º do Código de Processo do Trabalho cinge-se, expressamente, aos «factos alegados pela outra parte que forem pessoais do faltoso», pelo que não se estende, por um lado, a factos atinentes a relações jurídicas estabelecidas entre terceiros, e, por outro lado, a juízos de valor ou matéria de direito aduzidos nos articulados pela parte presente no...

I. Os vícios do artigo 410.º do CPP e a invocação do erro de julgamento quanto à matéria de facto (artigo 412.º, n.ºs 3 e 4 do CPP) são meios previstos pela Lei para questionar a matéria de facto acolhida na sentença, não tendo aplicação à decisão instrutória (artigo 307.º do CPP). II. A versão apresentada pelo recorrente, embora plausível, não se sobrepõe à encontrada pelo Tribunal e que foi...

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I – Celebrado contrato de trabalho em que ao trabalhador são atribuídas as funções de empregado de mesa de 1.ª, a posterior divisão das tarefas que integram a correspondente categoria profissional pelo empregador, constituindo um grupo com aquelas que caracterizam a função em termos sociais, e um outro com atividades de apoio, socialmente menos relevantes no âmbito daquela categoria...

I – O prazo normal para interposição de recurso de apelação, em processo urgente, em direito laboral é de 15 dias, mas se tiver por objecto a reapreciação da prova gravada, a esse prazo acrescem 10 dias. II - A Recorrente só poderá beneficiar do prazo alargado (ao prazo normal - no caso 15 dias - acrescem 10 dias), se o recurso tiver por objecto a impugnação/alteração da matéria de facto,

I – O prazo normal para interposição de recurso de apelação, em processo urgente, em direito laboral é de 15 dias, mas se tiver por objecto a reapreciação da prova gravada, a esse prazo acrescem 10 dias. II - A Recorrente só poderá beneficiar do prazo alargado (ao prazo normal - no caso 15 dias - acrescem 10 dias), se o recurso tiver por objecto a impugnação/alteração da matéria de facto, tendo...

I. A sucessão na concessão de exploração de refeitório em Centro Educativo enquadra-se no conceito amplo de transmissão de empresa ou estabelecimento, conforme estipulado na cláusula 127.ª do Contrato Coletivo de Trabalho aplicável. II. Os contratos de trabalho que se transmitem para o adquirente da empresa ou estabelecimento são unicamente os existentes à data da transmissão. III. A declaraçã

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1. No elenco gradativo das sanções disciplinares – art. 366.º do Código do Trabalho de 2003 – o despedimento, sem qualquer indemnização ou compensação, surge como a ‘ultima ratio’, solução reservada às situações de crise irreparável da relação jurídica de trabalho. 2. A noção de justa causa de despedimento, com os contornos delineados no art. 396.º/1 do Código do...

1.ª - A posição do trabalhador, na organização da empresa, define-se através de um conjunto de serviços e tarefas que formam o objecto da prestação laboral, pelo que a sua categoria profissional se determina por referência à classificação normativa, no quadro das funções efectivamente exercidas. 2.ª - A categoria-função corresponde ao essencial das funções que o trabalhador se obrigou a...

1. A mudança do local de trabalho, ao abrigo do disposto na primeira parte do n.º 1 do art.º 24.º da LCT, só é permitida se não houver estipulação em contrário e se a mudança não causar prejuízos sérios para o trabalhador. 2. Se houver estipulação em contrário, a excepção prevista na primeira parte do n.º 1 do referido art.º 24.º não pode funcionar. 3. Assim, se a convenção colectiva...

1. As dificuldades económico-financeiras da empresa, ainda que graves, não constituem, só por si, fundamento legal para justificar o despedimento colectivo. 2. Tais dificuldades só relevam se e quando impliquem o encerramento definitivo da empresa, de uma ou várias secções, ou estrutura equivalente. 3. O encerramento temporário de um hotel para obras não constitui fundamento de despedimento...

• Diário da República

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1. Não consubstancia um comportamento integrador de justa causa de despedimento o trabalhador que: (i) ao proceder ao encerramento de uma cafetaria, deixou aberta, por esquecimento, a torneira da estufa do banho-maria, o que provocou uma pequena inundação, e que, duas horas após aquele encerramento, entregou a chave ao porteiro de serviço, tendo-o informado do ocorrido e de que não ficaria a...

I - Mostram-se extintos por prescrição nos termos do art. 38.º da LCT os créditos relativos a trabalho suplementar, abonos para falhas e indemnização por rescisão com justa causa reclamados em acção instaurada em 20-10-2003, estando provado que o autor rescindiu o contrato em 18-10-2002, via fax, e que, expedida a respectiva declaração por carta registada com a/r, a mesma foi recebida pela ré no...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores