Resolução da Assembleia da República n.º 45/2009, de 01 de Julho de 2009

Resoluçáo da Assembleia da República n. 45/2009

Recomenda ao Governo que tenha em conta a evoluçáo do índice de preços ao consumidor (IPC) em anos excepcionais para garantir que o indexante dos apoios sociais (IAS) náo evolua de forma negativa.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n. 5 do artigo 166. da Constituiçáo, recomendar ao Governo que:

1 - Acompanhe a evoluçáo do IPC, nomeadamente o valor que se estima possa corresponder à variaçáo média dos últimos 12 meses, com referência a 30 de Novembro de 2009.

2 - Acompanhe o índice de crescimento real do produto interno bruto referente ao ano terminado no 3. trimestre de 2009.

3 - Em face da fixaçáo destes parâmetros de actualizaçáo do IAS, avalie as alteraçóes à Lei n. 53 -B/2006, de 29 de Dezembro, que sejam...

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