indice código insolvência
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Acórdão nº 231/22.2T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022
I – A prescrição não é do conhecimento oficioso, mas invocada a mesma, face aos factos apurados, deve o tribunal aplicar o direito aos mesmos, ainda que a parte que beneficia da interrupção ou da deserção, não as tenha alegado. II – A lei pretendeu com a citação/notificação ficta, prevista no n.º 2 do art.º 323.º do CCiv., evitar que as vicissitudes posteriores à entrada do processo
... AA veio requerer a declaração de insolvência de BB, alegando ser credor da Requerida pelo ... , nos termos do artigo 342.º, n.º 2, do Código Civil), caberia ao Requerente alegar e provar os ... que recai o ónus de prova dos factos-índice, nomeadamente, no que ao da al. b) do nº 1 do ... -
Parecer n.º 5/2022
... Ficha técnica ... Índice de Quadros ... Quadro 1 — Implementação da ... e PSP — as multas por infrações ao Código" da Estrada cresceram 13 M€ (131 ... Quadro 13 \xE2\x80" ... de créditos nos processos de insolvência e desde que estes processos já se encontrem ...
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Portaria n.º 237/2013, de 24 de Julho de 2013
... firma, morada, número de contribuinte, código de acesso à certidáo permanente, se for o caso, ... çáo da sociedade em processo de insolvência e recuperaçáo de empresas ... 2 - A caducidade ... resultante da totalidade da variaçáo do índice ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 68/2015 . Regimes jurídicos da exploração e prática das apostas hípicas mútuas de base territorial e da atribuição da exploração de hipódromos, e altera os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
... respetivamente, as disposições do Código Penal, do Código de Processo Penal, da Lei n.º ... e) A situação de insolvência ou pedido de proteção de credores requerido ...
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Edital n.º 1486/2023
... , submeter nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, a ... e) Não se encontrem em estado de insolvência, de liquidação ou de cessação de atividade, ... índice do INE ... 3 — Para efeitos do disposto na ...
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Aviso n.º 13333/2022
... Locais, na Lei Geral Tributária, no Código de Procedimento e de Processo ... Tributário e ... zados mediante a aplicação do índice de preços no ... consumidor, excluindo a ...
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Acórdão nº 3328/17.7T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2020
1. Se na fase pré-contratual, a Ré/recorrente, não prestou ao autor, a exigível e qualificada informação sobre o produto financeiro em causa, não atuou de boa-fé com o elevado padrão de conduta, não agiu com a devida diligência e transparência, antes forneceu informação incompleta, não verdadeira e ilícita, não informando cabalmente o cliente/investidor do risco do negócio, não respeitou nem...
... vertidos no art.º 314.º/1, do Código dos Valores Mobiliários ... 5. Não invocou, ... 312º do CdVM serve como verdadeiro índice programático dos deveres de informação que ... advertência sobre uma hipotética insolvência desse mesmo obrigado ... 49. É que essa ... -
Acórdão nº 1985/17.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Fevereiro de 2019
1. Para cumprir os seus deveres enquanto intermediário financeiro, nomeadamente os deveres de informação e de boa-fé, a instituição de crédito, por via do seu funcionário que contacta com os clientes e lhes apresenta os produtos financeiros, deve transmitir ao cliente qual a possibilidade de este vir a perder parte ou todo o capital que aplicou no produto. 2. As características essenciais...
... com o investidor da possibilidade de insolvência da entidade emissora das obrigações, a ... 312º do CdVM serve como verdadeiro índice programático dos deveres de informação que ... 327º do Código dos Valores Mobiliários que prescreve que as ... -
Acórdão nº 242/09.3TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... tem legitimidade para requerer a insolvência do devedor, não importando que o crédito esteja ... , e a verificação de algum dos factos-índice referidos no art.20º do CIRE, por outro lado ... in Curso de Processo executivo à face do Código Revisto, 353 ... Pelo que, se assim é, nada ...
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Lei n.º 68/2019
... ; m) Intervir nos processos de insolvência e afins, bem como em todos os que envolvam ... nos inquéritos, nos termos previstos no Código de Processo Penal; h) Fiscalizar superiormente a ... 3 - Os magistrados auferem pelo índice 135 da escala indiciária constante anexo ii, a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 275/93 - Regime jurídico da habitação periódica
... nos n.os 2 e 3 do artigo 83.º do Código do Registo Predial; j) O número de unidades de ... direito, actualizada de acordo com o índice anual dos preços do consumidor, no caso de o ... sido declarada a sua falência ou insolvência enquanto não for levantada a inibição e ...
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Acórdão nº 1060/2008-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 2008
... acção pedindo a declaração de insolvência de N, alegando para tanto que esta se encontra ... , não resulta o preenchimento dos factos índice no quais o aqui recorrente estribou aquele pedido ... O preceito correspondente do Código de 1939 continha um § único em que se tomava ...
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Regulamento n.º 111/2018
... 97.º e seguintes e 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (adiante ... ão; b) Por morte, declaração de insolvência ou outra forma de extinção do titular; c) Por ... de acordo com o valor de evolução do índice de preços ao consumidor, anual ou plurianual, ...
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Acórdão nº 00220/17.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017
No âmbito do artigo 120º n.º 1 do CPTA a atribuição das providências cautelares depende de um juízo perfunctório sobre a probabilidade de a acção principal poder vir a ser procedente. Esta avaliação não deve ultrapassar os limites próprios da tutela cautelar sob pena de passarmos a antecipar a decisão de fundo sobre o mérito da questão que apenas caberá tomar quando da análise do processo...
... Código Civil ... XII. A circunstância de o julgamento ... económico-financeira e de risco de insolvência (cfr. gravação 01.09.26 a 01.15.43), ... -se numa freguesia urbana com um elevado índice de farmácias por habitante, ao que acresce que a ... -
Acórdão nº 134/11.6TBPTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2012
1. No caso de citação edital da devedora e não oposição desta, não opera o efeito cominatório pleno, de modo a considerar-se confessados os factos articulados pela requerente, visto o disposto nos artºs 17º do CIRE e artº 485º do CPC. 2. A nomeação de defensor oficioso à devedora ausente para a representar em juízo não cumpre o pressuposto legal previsto no artº 35º, nº 2, do CIRE, uma vez que...
... ***** “Grupo V…, SA” requereu a insolvência de “AS…, Ldª”, com os sinais dos autos, ... 6.O artigo 15.º do Código de Processo Civil prevê uma constituição ex ... 12. Os factos-índice elencados no artigo 20.º, n.º 1, do CIRE, ... -
Acórdão nº 00195/09.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2016
I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é,...
... outro lado, também o artigo 146°-C do Código de Procedimento e de Processo Tributário ... em data muito posterior à data de insolvência da R ... , conforme passamos a relatar.(…)O ... […]» , se mostrem consubstanciar factos-índice adequados a tal extrapolação ... Neste ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... ém no disposto no artigo 495.°, 2, do Código Civil ... III. Os critérios e valores ... PROCESSO DE INSOLVÊNCIA Acórdão de 31 de Janeiro de 2013 – Tribunal ... à seguradora a determinação do seu índice ...
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Edital n.º 75/2017
... interessados, de acordo com o disposto no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 17.º ... ão; c) Por morte, declaração de insolvência, falência ou outra forma de extinção do ... anualmente, mediante aplicação do índice ...
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Regulamento n.º 838/2021
... pública nos termos do artigo 101.º do Código do Proce- ... dimento Administrativo, aprovado ... em qualquer fase de processo de insolvência ou de liquidação ... 2 — Cumulativa ou ... neiro de cada ano, com base no índice de preços do consumidor, sem habitação, ...
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Regulamento n.º 838/2021
... pública nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... em qualquer fase de processo de insolvência ou de liquidação. 2 - Cumulativa ou ... a 1 de janeiro de cada ano, com base no índice de preços do consumidor, sem habitação, ...
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Edital n.º 329/2024
... ; e ) Não se encontrem em estado de insolvência, de liquidação ou de cessação de atividade, ... limites do n.º1 do artigo2.º do Código Fiscal do Investimento, aprovado em anexo ao ... para o correspondente ano, segundo o índice" do INE. 3—Para efeitos do disposto na al\xC3" ...
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Acórdão nº 88/09.9TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... competente para o processo de Insolvência é também competente para reclamação de todos ... 401º ex vi 390º nº 5 do Código do Trabalho, conhecer a caducidade dos contratos ... (o que o artº 8º não prescrevia), como índice de insolvência, “o incumprimento generalizado, ...
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Acórdão nº 88/09.9TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2009
... competente para o processo de Insolvência é também competente para reclamação de todos ... 401º ex vi 390º nº 5 do Código do Trabalho, conhecer a caducidade dos contratos ... (o que o artº 8º não prescrevia), como índice de insolvência, “o incumprimento generalizado, ...
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Acórdão nº 4084/07.2TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018
I - Ao valor apurado a título de indemnização por danos patrimoniais futuros – perda da capacidade de ganho – a atribuir ao lesado, vítima de acidente de viação, não sendo caso de morte, não é dedutível a importância que o próprio gastaria consigo mesmo, durante a vida, mesmo que o acidente não se produzisse. II - Tendo o acórdão recorrido descontado ¼ por conta das despesas do...
... tendo em consideração a evolução do índice de preços do consumidor que se verificou em 2004 ... para a qual trabalhava entrou em insolvência ... 13 - Isto porque é de conhecimento comum, ... ção ao caso em análise: “1.º- o novo Código de Processo Civil aplica-se a todas as decisões ... -
Decreto-Lei n.º 27/2023
... financeiros rege-se pelo Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo ... Para além da situação de insolvência, os OIC são liquidados judicialmente em caso de ... vidamente o desempenho global do índice; ... ii) Representem um padrão de referência ...