indice código insolvência
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Acórdão nº 424/11.8TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2011
Compete ao requerente da insolvência a alegação dos factos concretos integradores das situações elencadas no nº 1 do artigo 20° do CIRE.
... Nova de Cerveira, veio requerer a insolvência de T… , Lda, pessoa colectiva ... , com sede no ... compensação prevista no artigo 344º do Código do Trabalho ... Não tendo a requerida pago ... do passivo, de modo a constituir um índice seguro de insolvabilidade por revestir uma ... -
Decreto-Lei n.º 137/2019
... e buscas, nos termos do disposto no Código de Processo Penal e legislação complementar. 4 ... mercado de valores mobiliários; f) Insolvência dolosa e administração danosa; g) ... salarial do pessoal dirigente, bem como o índice 100 da escala salarial constam do anexo III ao ...
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Acórdão nº 912/09.6TYLSB-G.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2011
Se o devedor deduzir oposição ao requerimento de declaração de insolvência, o tribunal não pode dispensar a realização da audiência de discussão e julgamento. (Sumário do Relator)
... ércio de Lisboa a declaração de insolvência de “I” – Indústria de Móveis, Lda ... termos do disposto no art.º 325.º do Código do Trabalho. Como a requerida, não obstante essa ... os comummente designados factos-índice ou presuntivos da insolvência, tendo ... -
Decreto-Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... x) [Anterior alínea ... y) ‘Código dos Contratos Públicos’ — o diploma ... índice de sinistralidade previsto nos números ... ção ou sentença de declaração de insolvência da Concessionária; ... j) [ ... ]. 3 — [ ... ] ...
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Acórdão nº 507/20.3T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Dezembro de 2023
I - A inclusão, na fundamentação de facto constante da sentença recorrida, de matéria de direito ou conclusiva, configura uma deficiência da decisão, passível de apreciação oficiosa pelo Tribunal da Relação. II - No quadro do regime legal aplicável ao mandato forense, a prestação que impende sobre o advogado insere-se nas denominadas obrigações de meios, em que o mandatário apenas se obriga a...
... º 2, 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC) - o objeto da apelação ... oposição aludida, requereu a sua insolvência. (artigos 38.º, 39.º e 40.º da petição ... civil e se possa concluir, com um elevado índice de probabilidade, que existiu uma vantagem ou ... -
Relatório n.º 7/2018
... demais requisitos éticos nos termos do código de ética da Ordem dos Revisores Oficiais de ... pesou no desempenho do IBEX35, perdendo o índice espanhol o avanço que mantinha sobre o Eurostoxx ... falta de idoneidade (declaração de insolvência ...
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Edital n.º 166/2022
... ÃO Edital n.º 166/2022 Sumário: Código Regulamentar do Espaço Público e Atividades ... titular; b ) Morte, declaração de insolvência, falência ou outra forma de extinção do seu ... ano anterior, medida pela variação do Índice de Preços no Consumidor do ano anterior, total, ...
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Edital n.º 166/2022
... Edital n.º 166/2022 ... Sumário: Código Regulamentar do Espaço Público e Atividades ... b) Morte, declaração de insolvência, falência ou outra forma de extinção do seu ... ano anterior, medida pela variação do Índice de ... Preços no Consumidor do ano anterior, ...
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Decreto-Lei n.º 137/2019
... termos do disposto no Código de Processo Penal e legislação complementar ... f) Insolvência dolosa e administração danosa; ... g) ... salarial do pessoal dirigente, bem como o índice 100 da ... escala salarial constam do anexo III ...
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Acórdão nº 0856639 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 2008
... , em 21/05/2008, acção especial de insolvência contra D ... , residente no ... , ... ção do recorrente, artigo 684 nº 3 do Código de Processo Civil ... A) A questão de que ... ência ou prova de um determinado facto-índice não significa de per si que se verifica a ...
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Crise financeira & Direito do Consumo
... unilaterais, previstos no art.° 99 do Código Comercial, mesmo que o devedor seja consumidor, a ... Agravamento das situações de insolvência de sociedades mercantis de maior ou menor talhe ... ao controlo da inflação reflectida no índice de preços no consumidor, moderando a procura, ...
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Acórdão nº 1399/11.9TVLSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2012
1. Ao credor é atribuída a possibilidade de requerer a insolvência do devedor invocando a verificação de determinados factos ou situações, cuja existência, em termos objetivos, permite concluir, na observância das regras gerais da experiência, que existe uma insusceptibilidade de o devedor cumprir as suas obrigações. 2. Assim o estabelecimento dos designados factos-índices ou presuntivos da...
... a declarou insolvente, nos autos de insolvência em que é requerente P, LDA ... áveis, relação essa que constituirá um índice seguro de insolvabilidade, quando revestir uma ... Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ... -
Acórdão nº 385/11.3TXPRT-M.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Setembro de 2014
I - Para a concessão da liberdade condicional há que avaliar se as expectativas de reinserção social do condenado são superiores aos riscos que a comunidade deverá suportar com a antecipação da sua restituição à liberdade ( prognóstico favorável), para tanto há que ter em conta os sinais de ressocialização revelados pelo condenado designadamente a evolução da sua personalidade ao longo do...
... /ou a paz social; h) Apresentou-se a insolvência beneficiando o Estado, de modo a que este execute ... 417.º, n.º 2 do Código de Processo Penal ... Foram colhidos os vistos ... ocorrida em Dezembro de 2012, que é um índice negativo de res(socialização) e nos coloca ... -
Contrato n.º 89/2023
... o artigo 99.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), e aceites pelo ... ões for paga com recurso à evolução do índice" de preços ao consumidor ... no continente, exclu\xC3" ... i) Apresentação à insolvência da Concessionária ou esta seja declarada pelo ...
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Contrato n.º 47/2023
... artigo 99.º do Código dos Contratos Públicos («CCP»), e aceites pelo ... ões for paga com recurso à evolução do índice" de preços ao consumidor ... no continente, exclu\xC3" ... i) Apresentação à insolvência da Concessionária ou esta seja declarada pelo ...
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Acórdão nº 03091/19.7BEPPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020
I) – O incidente de declaração de ineficácia de actos de execução indevida só tem sentido se tais actos existirem. II) – O êxito da providência cautelar requer afirmação de um “periculum in mora”. * * Sumário elaborado pelo relator
... A recorrente respeitou o artigo 342º do Código Civil. A recorrente não esqueceu o seu ónus de ... do preço só ocorrerá em caso de Insolvência, e que isso é um raciocínio errado ... 27ª ... de insolvência, desprovido de factos índice ... -
Despacho (extracto) 1251/2007, de 25 de Janeiro de 2007
... fixada para a situaçáo de estágio, índice 321, tendo em vista a reclassificaçáo ... Anúncio n.o 405/2007 ... Insolvência de pessoa colectiva (requerida) Processo n.o ... os limites previstos no artigo 789.o do Código de Processo Civil (n.o 2 do artigo 25.o do CIRE) ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... ao artigo 386.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal ... (A referência à alínea c) ... B, o que está em consonância com o índice de emails, a fls. 223, n.º 20, deste mesmo ... -se junta uma petição inicial de insolvência de pessoa singular (Apresentação) e ...
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Acórdão nº 138/09.9TBVCD-M.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2009
... do incidente de qualificação da insolvência, nomeadamente no âmbito da verificação das ... ao disposto no nº 5 do art.º 188º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ... ou, com um sentido algo diferente, factos-índice ou situações típicas de insolvência culposa, ...
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Acórdão nº 1171/10.3TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2010
1. Quando a lei prescreve que um crédito resultante de fiança ou de aval é resolúvel para a massa insolvente, quer significar que, decretada a insolvência, tal crédito não terá qualquer efeito relativamente à massa. 2. A alínea d) do n.º 1 do citado artigo 121.º do CIRE prevê dois requisitos cumulativos para a resolubilidade em benefício da massa insolvente: um de natureza temporal (prazo de 6...
... presente acção de declaração de insolvência contra BP (…) , peticionando a declaração de ... Código de Processo Civil e 374° e 376° do Código ... ilidindo a presunção emergente do facto-índice.» Não se vislumbram na jurisprudência e na ... -
Despacho n.º 271/2024
... termos do n.º 2 do artigo 1 17.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442 ... ção por dissolução voluntária, insolvência decretada por sentença judicial ou, quando ... e emissões oficiais inferiores a 50 gCO(índice 2)/km, e de viaturas ligeiras de passageiros ...
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Despacho n.º 2623/2021
... ], [domicílio pessoal/profissional], [código postal], na qualidade de representante legal de ... : a) Não se encontra em estado de insolvência", em fase de liquidação, dissolução ou cessaç\xC3" ... - Município de «Nome do Município» 3 - Índice 4 - Caracterização da área geográfica 4.1 - ...
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Acórdão nº 3601/08.5TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2009
I – O credor só pode requerer a declaração de insolvência do devedor se o montante do seu crédito sobre este se mostrar judicialmente reconhecível, pelo que o crédito deve ser certo, líquido e exigível. II – Carece de legitimidade para requerer a declaração de insolvência o requerente cujo crédito que serve de fundamento ao pedido de declaração de insolvência se mostra litigioso.
... de Coimbra, a declaração de insolvência da sociedade B (…), alegando, para tanto e em ... , e 20°, n° 1, alíneas a), b) e d), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ... ilidir a presunção emergente do facto-índice (Ac. da R. de Évora de 25/10/2007, CJ, 2007, ... -
Lei n.º 82/2023
... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... do artigo 17.º -H do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado em anexo ... automaticamente, por aplicação do índice de preços no consumidor no con- tinente relativo ...
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Acórdão nº 1466/19.0T8VIS-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Julho de 2020
1. Na fixação do rendimento disponível o valor correspondente à retribuição mínima nacional garantida constitui, tão só, a um limite mínimo de referência, a complementar com outros elementos a atender, para a determinação de qual o montante mensal a partir do qual o insolvente deverá ceder os seus rendimentos ao fiduciário. 2. As concretas despesas que o insolvente venha a documentar...
... insolvência, formulando pedido de exoneração do passivo ... artigos 635º e 639º do Novo Código de Processo Civil –, as questões a decidir ... do agregado familiar – em que o índice 1 é atribuído ao 1º adulto do agregado ...