indice código insolvência
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Acórdão nº 00366/04.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2018
I - Muito embora a prescrição da obrigação tributária não constitua vício invalidante do acto de liquidação e não seja fundamento da respectiva impugnação, isso não deve impedir que o Tribunal no processo de impugnação não considere a prescrição da obrigação para concluir pela inutilidade superveniente da lide, pois que prescrita a obrigação se torna inútil a decisão sobre a legalidade do acto da
... do artigo 712.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil (na redacção aplicável) ex ... suspenso devido à declaração de insolvência da ora Recorrente – cfr. fls. 49 da cópia do ... imposto (IRC de 1996), «Estes “factos-índice”, analisados de forma integrada em ... -
Aviso n.º 9387/2023
... Locais, na Lei Geral Tributária, no Código de Procedimento e de Processo Tributário ... e ... média anual do índice de preços no consumidor (IPC), sem habitação, ...
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Acórdão nº 4261/10.9TJCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2011
1. Às pessoas colectivas (e patrimónios autónomos) não será de aplicar exclusivamente o n.º 2 do art.º 3º, do CIRE, sendo igualmente aplicável o n.º 1, do mesmo art.º, avaliando-se, dessa forma, se determinada crise económico-financeira traduz ou não uma situação de insolvência. 2. Tal ponderação será efectuada com base no activo disponível e no passivo exigível, pelo que a superioridade do...
... de credor, da declaração de insolvência de T (…), Lda., nos autos de insolvência ... ção prevista no art.º 41º n.º 2, do Código da Insolvência e da Recuperação de ... º 2, alínea a)] e se verificava o facto-índice da alínea b), do n.º 1, do art.º 20º (cf ... -
Lei n.º 62/2013
... de nulidade e de anulação previstas no Código ... da Propriedade Industrial; ... d) Recursos de ... g) Insolvência dolosa; ... h) Administração danosa em unidade ... Artigo 184.º ... Índice remuneratório ... 1 — Os juízes a que se ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... do interessado nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo (CPA). 3 - ... ção da sociedade em processo de insolvência e recuperação de empresas. 2 - A caducidade da ... 31 de março de cada ano, de acordo com o índice de preços no consumidor do ano civil anterior, ...
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Acórdão nº 387/18.9T8RGR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019
I – A prova da propositura e do teor de processos de execução fiscal exige a apresentação de certidões extraídas desses autos, os quais configuram documentos existentes em serviços do Estado; II - As certidões extraídas desses autos, reproduzindo o respetivo teor ou parte dele, configuram certidões de teor, nos termos previstos no artigo 383.º, n.º 1, do Código Civil, tendo a força...
... , requerendo a declaração de insolvência de CC, divorciada, contribuinte fiscal n.º …, ... i) e iv), do n.º 1 do artigo 20.° do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ... forma, provado que se verificam os factos-índice previsto e enumerados nas alíneas a), b), g) ... -
Acórdão nº 1842/11.7TBVCD-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 2012
... e C… ... à insolvência, deduzindo pedido de exoneração do passivo ... Assumiu o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas o ... Pode pois concluir-se, à luz do facto-índice previsto na alínea b) do art. 20º, que a ...
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Acórdão nº 88/09.9TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... competente para o processo de Insolvência é também competente para reclamação de todos ... 401º ex vi 390º nº 5 do Código do Trabalho, conhecer a caducidade dos contratos ... (o que o artº 8º não prescrevia), como índice de insolvência, “o incumprimento generalizado, ...
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Acórdão nº 110/08.6TBAND-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Janeiro de 2010
... , a ilustre Administradora de Insolvência emitiu parecer nos termos dos artigos 188.º e ... de qualquer das situações ou factos-indice previstos no n.º 2 deste artigo, determina a ... Carvalho Fernandes e João Labareda, in Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ...
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Acórdão nº 237/10.4TBFVN-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2010
1.- O pressuposto objectivo para a declaração de insolvência radica na verificação da insolvência, tal como a define o nº1 do artigo 3º do CIRE, e quando a mesma é requerida por alguém que não o próprio devedor, designadamente um seu credor, terá este de fundamentar a pretensão deduzida com a alegação de factos mencionados no artigo 20º do citado diploma, factos-índice ou presuntivos da situação...
... insolvência de I (…) LD.ª, NIPC ... , com sede (…) ... www.portaldaempresa.pt, cujo código de acesso é o 4185-7360-3259) ... 2.A ... no artigo 20º do citado diploma, factos-índice ou presuntivos da situação de insolvência ou ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M
... consulta estabelecido no artigo 470.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de ... taxas de variação média anual do índice de preços no consumidor apurado pelo Instituto ... insolvência e à recuperação de empresas, salvo na medida ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 172-A/2014 . Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, que aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social
... Código Civil, sem prejuízo das definidas nos respetivos ... garantia ou de crédito, usura, insolvência dolosa ou negligente, apropriação ilegítima de ...
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Regulamento n.º 836/2022
... Regulamento n.º 836/2022 ... Sumário: Código regulamentar para o desenvolvimento ... ção previsto no Código da Insolvência ... e da Recuperação de Empresas ou processo no ... a) O índice de ocupação máxima de referência de cada lote ...
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Acórdão nº 97/09.8TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2010
... para deduzir o pedido de insolvência apenas ao credor cujo crédito não tenha sido ... e seguintes da Lei de Regulamentação do Código do Trabalho, que regulamenta a faculdade prevista ... para demonstrar não só que o facto-índice invocado como fundamento da declaração da ...
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Acórdão nº 97/09.8TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... para deduzir o pedido de insolvência apenas ao credor cujo crédito não tenha sido ... e seguintes da Lei de Regulamentação do Código do Trabalho, que regulamenta a faculdade prevista ... para demonstrar não só que o facto-índice invocado como fundamento da declaração da ...
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Lei n.º 41/2016
... Grandes Opções do Plano para 2017 Índice 1 - As Reformas e Grandes Opções do Plano 2017 ... Revogar a norma do Código do Trabalho que permite a contratação a prazo ... situação económica difícil, em insolvência ou em insolvência iminente; ... Alterar a ...
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Acórdão nº 1808/11.7TBALQ.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2012
1. O credor deve alegar a falta de cumprimento de uma ou mais obrigações pelo devedor, sendo necessário ainda provar que aquela falta, pelo seu montante ou pelas circunstâncias do incumprimento, revelem a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações, conforme preceitua o artigo 20º nº 1 alª b) do CIRE. 2. Os factos referidos no artigo 20º nº 1, do CIRE
... requereu a insolvência de Elsa, alegando, em síntese, que é legítima ... nos termos do disposto no artigo 261° do Código Civil e a simulação, porquanto o alegado ... ilidir a presunção emergente do facto-índice ... Esta solução está, de resto, hoje ... -
Acórdão nº 280/13.1TBCND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2016
1. O promitente-comprador que vê penhorado o prédio prometido vender, com data marcada para a sua venda judicial, sem que possa exigir a celebração do contrato prometido por falta de licença de habitabilidade e sem que o promitente vendedor demonstre vontade e capacidade económico-financeira de libertar o prédio prometido dos ónus que sobre ele incidem, goza do direito à resolução do contrato e a
... – cfr., artigos 635º, e 639º, do Novo Código de Processo Civil[2] –, as questões a decidir ... requereu a declaração de insolvência da Ré C (…) LDA., dando origem à ação que ... cumprimento da promessa e não constituiu índice da intenção de não cumprir”, e da ... -
Decreto-Lei n.º 47/2018
... ão de emissão de dióxido de Carbono (CO(índice 2)), torna-se ainda premente incluir no regime ... ter sido declarada a falência ou insolvência, enquanto não for levantada a inibição. Artigo ... nos termos previstos no artigo 37.º do Código" do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.\xC2" ...
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Acórdão nº 5874/15.8T8LSB-D.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2016
I-Visando a causa o reconhecimento da qualidade dos AA. como credores da Ré na sequência do incumprimento de um plano de recuperação a que esta foi sujeita em processo especial de revitalização, não estaremos perante matéria que possa ser atendida no próprio processo especial ou em incidente nele suscitado – posto que tal processo já se encontra findo – ou mesmo em execução da sentença
... ómica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente mas que ainda não tenham ... sociais; h)As ações a que se refere o Código do Registo Comercial; i)As ações de ... 20 (que estabelece como facto índice da insolvência o incumprimento de obrigações ... -
Acórdão nº 335/10.4TBPCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2011
Tem legitimidade para requerer a declaração de insolvência qualquer credor que alegue a existência do crédito, não se exigindo que o mesmo esteja vencido, ou que haja título executivo.
... , veio requerer a declaração de insolvência" de B ... , Ldª, com sede na ... , alegando ‑em s\xC3" ... de insolvência, pois nenhum dos factores-índice previstos nas alíneas a), b), d) e e), do nº 1, ... Carvalho Fernandes e João Labareda, in Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ... -
Portaria n.º 316/2018
... j) «Atividade económica da empresa», o código da atividade principal da empresa, de acordo com ... objeto de um processo coletivo de insolvência ou preencher, de acordo com o respetivo direito ... através da seguinte fórmula: AF = CP(índice e) /AT em que: AF - autonomia financeira da ...
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Acórdão nº 817/11.0T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2012
... , veio requerer a declaração de insolvência de O (…), LDA., com sede (…), freguesia do ... nos artigos 14.º e 45.º, ambos do Código da Insolvência e da Recuperação da Empresa ... absolutamente impedida de provar factos-índice, previstos no artigo 20.º, n.º 1, alineas a) e ...
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Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
... plataformas eletrónicas, previstas no Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo ... decisão homologatória de plano de insolvência transitada em julgado ... 2 - As pessoas ... ção de informação, constando de um índice ou de uma descrição e explicação da estrutura ...
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Relatório n.º 6/2018
... demais requisitos éticos nos termos do código de ética da Ordem dos Revisores Oficiais de ... pesou no desempenho do IBEX35, perdendo o índice espanhol o avanço que mantinha sobre o Eurostoxx ... falta de idoneidade (declaração de insolvência ...