indemnização em acidente viação

... cessantes futuros decorrentes do falecimento, em acidente de viação, do pai do autor/ menor, incumbe à ré seguradora alegar e provar quaisquer factos impeditivos que obstem ao arbitramento do valor do capital peticionado, traduzidos nomeadamente, em acrescidas despesas a cargo do falecido ou no recebimento pelo autor de um montante a título de pensão de sobrevivência, não acumulável com a indemnização – não podendo configurar-se o eventual...

... se enumeraram, entende-se equitativo fixar a indemnização um pouco abaixo do valor arbitrado pelo TRP, fixando-a em 38.000€ (trinta e oito mil euros) a título de dano biológico, na sua vertente patrimonial.

I - O Estado não pode ser condenado em indemnização a lesado de acidente de viação que viu o valor dos seus danos reduzido por aplicação do art. 508.º do C Civil, na anterior redacção. II - Não existe omissão legislativa por parte do Estado na transposição para o direito interno da Directiva Comunitária 85/5/CEE, inexistindo assim responsabilidade extracontratual.

I) É equitativa a indemnização de €3.000,00 pelo “dano biológico” sofrido por sinistrada em acidente de viação, reformada, de 66 anos, que ficou afectada de IPP de 2%; II) Tendo a seguradora apresentado uma proposta de indemnização à lesada com base na tabela constante da Portaria nº679/2009, de 25 de Junho, cerca de 20 dias após a alta clínica, não há lugar à penalização pretendida pela recorrente, atento o...

Os juros que incidem sobre a indemnização arbitrada a favor de lesado em acidente de viação não estão sujeitos a IRS.

É competente o Tribunal Comum para julgamento de acção cível em que se pede indemnização ao Estado por acidente de viação com carro-patrulha da P.S.P..

... a tendência para se manter. III - Resultando do acidente uma incapacidade permanente geral permanente para o trabalho de 40%, mas provado que deixou de poder exercer a sua profissão, na indemnização a fixar não há que atender àquela percentagem. IV - Na fixação da indemnização por danos não patrimoniais deve ter-se em conta o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do caso que o...

Em caso de morte ocorrida em acidente de viação só existirá indemnização por danos cessantes se a vítima estava obrigada a prestar alimentos ou se o fazia em cumprimento de uma obrigação natural, isto é, obrigação fundada num mero dever de ordem moral ou social, não bastando ser seu cônjuge.

... juiz por de lado a equidade. III – Na fixação de indemnização em consequência de acidente de viação no âmbito de acção judicial, o tribunal não está vinculado às normas constantes dos artºs 31º e ss do Dec. Lei 291/2007 de 21 de Agosto e da Portaria 377/2008 de 26 de Maio, apenas aplicáveis à regularização extrajudicial de sinistros e que impõem ás empresas de seguros regras e procedimentos, designadamente na avaliação dos danos dos lesados, de

... idade, julga-se adequada e não merece censura, a indemnização arbitrada a cada um dos demandantes/pais, do montante de € 25 000 e respeitante aos danos de natureza não patrimonial por eles sofridos com a morte da filha. VII - Tendo em consideração os referidos factos e também a jurisprudência do STJ, afigura-se justa e adequada uma indemnização do montante de € 60 000 pela perda do direito à vida.

Em sede de acção de indemnização emergente de acidente de viação, tendo o tribunal de 1ª instância configurado e condenado a Ré com base na denominada teoria do risco, sendo tal decisão objecto de recurso por parte da Ré companhia de seguros com fundamento em que se estabeleceu proporção desigual na contribuição do acidente por via do risco de cada um, não pode o tribunal de recurso alterar ou convolar,...

1- Para efeitos de indemnização devida pela privação do uso de veículo, em consequência de acidente de viação, basta que o lesado alegue e prove que normalmente usaria o veículo acidentado para que possa exigir ao lesante uma indemnização a título de privação do uso ( provando assim a existência de dano ) ; 2 - E, nas referidas situações, a indemnização pela privação de uso de veículo corresponderá então , regra...

1.Em matéria de obrigação de indemnização por danos, o princípio é reparar in natura, pagando a indemnização necessária à reparação integral do veículo, ainda que mais dispendiosa para o Réu. 2. Em acidente de viação cabe ao Autor a prova do em quanto importa a sua reparação; cabe ao Réu a prova de que a reparação é, não apenas, onerosa, mas excessivamente onerosa. 3. A excessiva onerosidade da reparação afere-se pelo...

O artigo 508 do Código Civil, em que se fixam limites máximos de indemnização em caso de acidente de viação sem culpa do responsável, não se encontra revogado pelo artigo 6 do Decreto-Lei n.522/85, de 31 de Dezembro, onde se estabelecem os limites mínimos do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.

... à existência dos factos, forma e causas do acidente, nomeadamente condução sob efeito de estupefacientes com influência directa na produção do acidente, sempre a elisão a que se refere o artº 674º-A do C. P.C., implica que se faça prova que não só não conduzia sob aqueles efeitos, que aquele resultado (do exame) não correspondia à verdade; e/ou, mesmo que tal fosse verdade, que na situação concreta, os provados efeitos, na condução, de...

... excluir ou limitar o direito da vítima de um acidente de exigir uma indemnização a título do seguro de responsabilidade civil do veículo automóvel envolvido no acidente, com base numa apreciação individual da contribuição exclusiva ou parcial dessa vítima para a produção do seu próprio dano”.

... execução prática da responsabilidade última pela indemnização, em caso de acidente simultaneamente de trabalho e de viação, que não pressupõe o pagamento prévio pela entidade que abonar a pensão de preço de sangue. 2. Na primeira parte, prevê-se a compensação entre as pensões que deveriam ir sendo pagas e a indemnização satisfeita ao beneficiário pelo terceiro responsável; na segunda parte, estabelece-se que esta hipótese não prejudica a opção,

... execução prática da responsabilidade última pela indemnização, em caso de acidente simultaneamente de trabalho e de viação, que não pressupõe o pagamento prévio pela entidade que abonar a pensão de preço de sangue. 2. Na primeira parte, prevê-se a compensação entre as pensões que deveriam ir sendo pagas e a indemnização satisfeita ao beneficiário pelo terceiro responsável; na segunda parte, estabelece-se que esta hipótese não prejudica a opção,

... vista a obter a sua condenação no pagamento de indemnização emergente de acidente de viação em consequência de suposta omissão por ela praticada como concessionária de obra pública – construção e exploração da A23 – , nos termos das disposições conjugadas do art. 4º, nº 1, i), do ETAF e do art. 1º, nº 5, da Lei 67/2007, de 31.12.

... que exerce, por via sub-rogatória, o direito de indemnização que assistia ao lesado em acidente de viação, o prazo de prescrição previsto no artº 498º, nº 1, do Cod. Civil : três anos a contar da data em que este teve conhecimento do direito que lhe competia. II – Tal prazo legal é, para o sub-rogado, exactamente o mesmo que se impunha perante o sub-rogante, sendo-lhe, em geral, oponíveis as excepções que poderiam ter sido suscitadas pelo...

I - Com o incidente de habilitação de herdeiros do falecido executado, pretende-se que os seus sucessores ocupem o seu lugar na acção, não se tornando eles próprios devedores do exequente. II - Arbitrada indemnização aos herdeiros pelo falecimento do executado em acidente de viação, esta não é penhorável na execução por ser bem próprio dos sucessores.

1 - A transacção celebrada em acção por acidente de viação em que se pedia indemnização por danos futuros e em que se assinalaram «todos os danos» só pode respeitar os danos previsíveis na altura. 2 - Ficam excluídos, assim, de força de caso julgado material os danos supervenientes que, à data da transacção, não eram previsíveis.

1 - A transacção celebrada em acção por acidente de viação em que se pedia indemnização por danos futuros e em que se assinalaram «todos os danos» só pode respeitar os danos previsíveis na altura. 2 - Ficam excluídos, assim, de força de caso julgado material os danos supervenientes que, à data da transacção, não eram previsíveis.

... perante este. 3. Nestas circunstancias, o acidente tem de ser assacado aos dois condutores, devendo o condutor do veículo A, porque, assumidamente, circulava em excesso de velocidade, versus a conduta do condutor do veículo B consubstanciada na entrada descuidada na via onde aquele circulava sem cuidar de se certificar da aproximação de veículos, ser considerado o principal culpado.

... suspensão do pagamento da pensão arbitrada pelo acidente de trabalho.