indemnização em acidente viação
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Acórdão nº 0520551 de Tribunal da Relação do Porto, 12-04-2005
Os juros devidos por indemnização relativa a danos sofridos em acidente de viação não são passíveis de IRS, não podendo a seguradora proceder à sua retenção na fonte.
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Acórdão nº 129/2000.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17-12-2009
... no que tange aos nele fixados limites máximos de indemnização por acidente de viação, em caso de responsabilidade pelo risco, tacitamente revogado pelo art. 6º do Dec-lei 522/85, de 31 de Dezembro, na redacção dada pelo Dec-lei 3/96, de 25 de Janeiro.
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Acórdão nº 129/2000.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17-12-2009
... no que tange aos nele fixados limites máximos de indemnização por acidente de viação, em caso de responsabilidade pelo risco, tacitamente revogado pelo art. 6º do Dec-lei 522/85, de 31 de Dezembro, na redacção dada pelo Dec-lei 3/96, de 25 de Janeiro.
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Acórdão nº 488/07.9GBLSA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21-04-2010
... , respectivamente marido e pai 3.No cálculo desta indemnização, a fixar equitativamente, deve ter-se em consideração não só o grau de culpabilidade do causador do acidente mas também a situação económica daquele e dos titulares da indemnização
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Acórdão nº 1026/07.9TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13-09-2012
... cessantes futuros decorrentes do falecimento, em acidente de viação, do pai do autor/ menor, incumbe à ré seguradora alegar e provar quaisquer factos impeditivos que obstem ao arbitramento do valor do capital peticionado, traduzidos nomeadamente, em acrescidas despesas a cargo do falecido ou no recebimento pelo autor de um montante a título de pensão de sobrevivência, não acumulável com a indemnização – não podendo configurar-se o eventual...
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Acórdão nº 1026/07.9TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13-09-2012
... cessantes futuros decorrentes do falecimento, em acidente de viação, do pai do autor/ menor, incumbe à ré seguradora alegar e provar quaisquer factos impeditivos que obstem ao arbitramento do valor do capital peticionado, traduzidos nomeadamente, em acrescidas despesas a cargo do falecido ou no recebimento pelo autor de um montante a título de pensão de sobrevivência, não acumulável com a indemnização – não podendo configurar-se o eventual...
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Acórdão nº 1169/16.8T9AVR.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06-05-2021
... se enumeraram, entende-se equitativo fixar a indemnização um pouco abaixo do valor arbitrado pelo TRP, fixando-a em 38.000€ (trinta e oito mil euros) a título de dano biológico, na sua vertente patrimonial.
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Acórdão nº 0750699 de Tribunal da Relação do Porto, 26-11-2007
I - O Estado não pode ser condenado em indemnização a lesado de acidente de viação que viu o valor dos seus danos reduzido por aplicação do art. 508.º do C Civil, na anterior redacção. II - Não existe omissão legislativa por parte do Estado na transposição para o direito interno da Directiva Comunitária 85/5/CEE, inexistindo assim responsabilidade extracontratual.
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Acórdão nº 1319/11.0YXLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-12-2012
I) É equitativa a indemnização de €3.000,00 pelo “dano biológico” sofrido por sinistrada em acidente de viação, reformada, de 66 anos, que ficou afectada de IPP de 2%; II) Tendo a seguradora apresentado uma proposta de indemnização à lesada com base na tabela constante da Portaria nº679/2009, de 25 de Junho, cerca de 20 dias após a alta clínica, não há lugar à penalização pretendida pela recorrente, atento o...
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Acórdão nº 0434270 de Tribunal da Relação do Porto, 07-10-2004
Os juros que incidem sobre a indemnização arbitrada a favor de lesado em acidente de viação não estão sujeitos a IRS.
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Acórdão nº 0322522 de Tribunal da Relação do Porto, 03-06-2003
É competente o Tribunal Comum para julgamento de acção cível em que se pede indemnização ao Estado por acidente de viação com carro-patrulha da P.S.P..
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Acórdão nº 0011191 de Tribunal da Relação do Porto, 07-02-2001
... a tendência para se manter. III - Resultando do acidente uma incapacidade permanente geral permanente para o trabalho de 40%, mas provado que deixou de poder exercer a sua profissão, na indemnização a fixar não há que atender àquela percentagem. IV - Na fixação da indemnização por danos não patrimoniais deve ter-se em conta o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do caso que o...
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Acórdão nº 0420641 de Tribunal da Relação do Porto, 04-05-2004
Em caso de morte ocorrida em acidente de viação só existirá indemnização por danos cessantes se a vítima estava obrigada a prestar alimentos ou se o fazia em cumprimento de uma obrigação natural, isto é, obrigação fundada num mero dever de ordem moral ou social, não bastando ser seu cônjuge.
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Acórdão nº 2787/15.7T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12-01-2021
... mparação de hipóteses. VIII. Estando em causa uma indemnização fixada pela Relação segundo a equidade, num recurso de revista importa, essencialmente, verificar se os critérios adotados para a determinação do montante indemnizatório se afiguram suscetíveis de ser generalizados e se harmonizam com os padrões que, numa jurisprudência atualista, devem ser observados em situações análogas ou equiparáveis. IX. A afetação da integridade físico-psíquic
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Acórdão nº 2596/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28-05-2009
... juiz por de lado a equidade. III – Na fixação de indemnização em consequência de acidente de viação no âmbito de acção judicial, o tribunal não está vinculado às normas constantes dos artºs 31º e ss do Dec. Lei 291/2007 de 21 de Agosto e da Portaria 377/2008 de 26 de Maio, apenas aplicáveis à regularização extrajudicial de sinistros e que impõem ás empresas de seguros regras e procedimentos, designadamente na avaliação dos danos dos lesados, de
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Acórdão nº 5466/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03-10-2019
... da vida, a sua idade (tinha 34 anos à data do acidente) e os danos sofridos ao nível da interacção, necessitando das seguintes ajudas técnicas permanentes: a) Adaptação do local de trabalho; b) Adaptação do domicílio; c) Ajuda de terceira pessoa [tendo desenvolvido independência modificada, continua a necessitar de ajuda parcial permanente de terceira pessoa nas transferências e na mobilidade em locais irregulares e ao nível da participação...
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Acórdão nº 562/08.4GBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09-06-2010
... idade, julga-se adequada e não merece censura, a indemnização arbitrada a cada um dos demandantes/pais, do montante de € 25 000 e respeitante aos danos de natureza não patrimonial por eles sofridos com a morte da filha. VII - Tendo em consideração os referidos factos e também a jurisprudência do STJ, afigura-se justa e adequada uma indemnização do montante de € 60 000 pela perda do direito à vida.
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Acórdão nº 318/07.1TCFUN.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-01-2010
Em sede de acção de indemnização emergente de acidente de viação, tendo o tribunal de 1ª instância configurado e condenado a Ré com base na denominada teoria do risco, sendo tal decisão objecto de recurso por parte da Ré companhia de seguros com fundamento em que se estabeleceu proporção desigual na contribuição do acidente por via do risco de cada um, não pode o tribunal de recurso alterar ou convolar,...
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Acórdão nº 6948/08.7TMSNT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06-12-2011
1- Para efeitos de indemnização devida pela privação do uso de veículo, em consequência de acidente de viação, basta que o lesado alegue e prove que normalmente usaria o veículo acidentado para que possa exigir ao lesante uma indemnização a título de privação do uso ( provando assim a existência de dano ) ; 2 - E, nas referidas situações, a indemnização pela privação de uso de veículo corresponderá então , regra...
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Acórdão nº 03305/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08-09-2011
1.Em matéria de obrigação de indemnização por danos, o princípio é reparar in natura, pagando a indemnização necessária à reparação integral do veículo, ainda que mais dispendiosa para o Réu. 2. Em acidente de viação cabe ao Autor a prova do em quanto importa a sua reparação; cabe ao Réu a prova de que a reparação é, não apenas, onerosa, mas excessivamente onerosa. 3. A excessiva onerosidade da reparação afere-se pelo...
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Acórdão nº 0253343 de Tribunal da Relação do Porto, 10-03-2003
O artigo 508 do Código Civil, em que se fixam limites máximos de indemnização em caso de acidente de viação sem culpa do responsável, não se encontra revogado pelo artigo 6 do Decreto-Lei n.522/85, de 31 de Dezembro, onde se estabelecem os limites mínimos do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.
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Acórdão nº 46/13.9TBGLG de Tribunal da Relação de Évora, 16-06-2016
... e-se à exclusão pelo direito nacional de qualquer indemnização ao referido peão em virtude de o mesmo ter a qualidade de proprietário do veículo e tomador do seguro?
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Acórdão nº 08B2716 de Supremo Tribunal de Justiça, 04-12-2008
... à existência dos factos, forma e causas do acidente, nomeadamente condução sob efeito de estupefacientes com influência directa na produção do acidente, sempre a elisão a que se refere o artº 674º-A do C. P.C., implica que se faça prova que não só não conduzia sob aqueles efeitos, que aquele resultado (do exame) não correspondia à verdade; e/ou, mesmo que tal fosse verdade, que na situação concreta, os provados efeitos, na condução, de...
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Acórdão nº 4249/05.1TBVCT.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15-05-2012
... excluir ou limitar o direito da vítima de um acidente de exigir uma indemnização a título do seguro de responsabilidade civil do veículo automóvel envolvido no acidente, com base numa apreciação individual da contribuição exclusiva ou parcial dessa vítima para a produção do seu próprio dano”.
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Acórdão nº 2272/15.7T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18-01-2018
... os danos não patrimoniais sofridos por lesada de acidente de viação, para cuja eclosão não contribuiu, que em consequência do acidente sofreu dores ao nível do membro superior direito e antebraço e escoriações na perna, com fratura dos 3º, 4º e 5º metacarpo da mão direita, que reclamaram tratamento com anti-inflamatório e analgésico e imobilização dos dedos e antebraço, através de gesso, durante 1 mês e 12 dias, determinando à sinistrada um...