indemnização em acidente viação

... perante este. 3. Nestas circunstancias, o acidente tem de ser assacado aos dois condutores, devendo o condutor do veículo A, porque, assumidamente, circulava em excesso de velocidade, versus a conduta do condutor do veículo B consubstanciada na entrada descuidada na via onde aquele circulava sem cuidar de se certificar da aproximação de veículos, ser considerado o principal culpado.

... suspensão do pagamento da pensão arbitrada pelo acidente de trabalho.

... o seu direito de regresso relativamente a indemnização que pagou na sequência de um acidente de viação que ocorreu em Espanha.

... em enxerto cível, foi condenada ao pagamento de indemnização em favor de vários lesados em acidente de viação, por acórdão do tribunal colectivo de 02-06-2010, mas desde 31-12-2009 que celebrara escritura pública de fusão com a seguradora B, só em 22-10-2010 tendo sido junto ao processo aquela escritura, por ordem do Tribunal da Relação. II - O objecto do recurso para o STJ cinge-se ao decidido no acórdão emanado pela conferência no Tribunal...

... curso com o último acto de pagamento parcelar da indemnização, excepto no tocante à indemnização em renda e, por aplicação de um critério funcional, aos núcleos indemnizatórios autónomos e juridicamente diferenciados e normativamente cindíveis, casos que a prescrição inicia o seu curso no momento em que ocorreu o adiantamento da indemnização. XV - O ónus da prova de que os actos de pagamento parcelares da indemnização, realizados pelo...

• Diário da República

... 1-1-96, ficaram abolidos os limites máximos de indemnização, então previstos no art. 508, nº1, do C.C. V - O Acórdão Uniformizador do S.T.J. nº3/04 têm natureza interpretativa, pelo que se aplica retroactivamente a um acidente ocorrido em 20-3-97.

... € 18.722,95 e que, como tal, enquanto tecto de indemnização a fixar, será o atendido para a indemnização em causa. (Sumário da Relatora)

... de veículo sem seguro interveniente em acidente de viação e seu responsável, em que o Fundo de Garantia Automóvel pagou indemnização, é responsável perante este pela quantia paga. II - O n.3 do artigo 25 do Decreto-Lei n.522/85, alarga as possibilidades de ressarcimento do Fundo de Garantia Automóvel às pessoas que estando sujeitos à obrigação de segurar, não tenham efectuado seguro.

... à vida de um feto que faleceu em consequência de acidente de viação. VI – É equilibrado atribuir € 100,000,00 de indemnização pelo dano patrimonial futuro a um lesado que tinha 20 anos e ficou incapaz de desenvolver a actividade donde obtinha um rendimento diário de € 25. VII – Não se justifica baixar uma indemnização por danos não patrimoniais de € 30.000,00, sendo € 20.000,00 pelo sofrimento físico derivado das lesões e pelas suas sequelas...

... - Os juros emergentes de atraso no pagamento de indemnização têm cariz nitidamente moratório. III - Para a lei fiscal os juros moratórios são incluídos no conceito de rendimento para efeitos de tributação. IV - Assim, deve o Fundo de Garantia Automóvel proceder à retenção na fonte do IRS, devido pelos juros moratórios de indemnização por acidente de viação em cujo pagamento foi condenado.

A indemnização que um lesado tem direito pela destruição do seu veículo automóvel em acidente de viação provocado por culpa do segurado da ré deve corresponder ao montante que aquele lesado tiver que gastar para adquirir um outro veículo com as características e no estado semelhante ao sinistrado.

... 2ª Directiva 84/5/CEE, de 30.12.1983, relativa à indemnização em caso de acidente de viação – responsabilidade objectiva – até à data-limite de 31.12.1995, alegado está o facto/requisito “culpa”, pelo que, inexiste ineptidão da petição inicial, com fundamento em pretensa falta de causa de pedir, por não terem sido alegados factos relativos àquele requisito da obrigação de indemnizar, no contexto da responsabilidade extracontratual. III - A...

... «trabalhos na estrada» deverá considerar-se que o acidente ocorrido num troço em que existia gravilha e desnível do pavimento ficou a dever-se a culpas concorrentes do condutor e do dono da obra se o condutor se despista, deixa um rasto de 20 m., capota e se o veículo fica de tal modo destruído que a sua reparação deixa de ter justificação económica. VI - Nos termos do disposto no artigo 330.° do CPC, aplicável ex vi do artigo 1.º da LPTA, pode...

... administrativos o julgamento de um pedido de indemnização formulado pelo Estado contra uma companhia seguradora com fundamento nos danos produzidos por um particular, em acidente de viação, numa viatura da GNR. II – A simples caracterização do demandante como ente público, desligada da natureza do pedido e da identidade do demandado, não foi acolhida pelo legislador português como critério de delimitação do âmbito da jurisdição...

... administrativos o julgamento de um pedido de indemnização formulado pelo Estado contra uma companhia seguradora com fundamento nos danos produzidos por um particular, em acidente de viação, numa viatura da GNR. II – A simples caracterização do demandante como ente público, desligada da natureza do pedido e da identidade do demandado, não foi acolhida pelo legislador português como critério de delimitação do âmbito da jurisdição...

... ém, esta disposição legal obstativa da fixação da indemnização ao condutor do veículo segurado, não invalida que um outro seguro de natureza facultativa venha incidir sobre esses danos do condutor permitindo, então, que em caso de acidente de onde resultem danos para este tais danos possam ser ressarcidos com indemnização fixada até ao limite do valor que tenha sido contratado. VII - O montante máximo fixado para a indemnização a atribuir aos...

... juntos. II - Por isso, quando o cônjuge reclama indemnização por danos futuros referenciados à perda para sempre da contribuição do outro cônjuge, falecido em acidente de viação, mais não está a fazer do que a reclamar junto de terceiro, nos termos do art. 495.º, n.º 3, do CC, os alimentos, expressão da contribuição para os encargos da vida familiar, que podia exigir ao falecido marido e a que este estava vinculado. III - Uma tal indemnização é

... pela jurisprudência comummente aceite, quanto à indemnização a pagar pela frustração do ganho, permitam representar um capital produtor de um rendimento que se extinga no final do período em que a sua beneficiária auferiria, a título de alimentos, dos proventos do falecido; 3. Entende-se como adequada à ressarcibilidade dos danos não patrimoniais próprios da autora, ocasionados pela morte do pai sinistrado no acidente de viação, ocorrida...

... à verdade por si conhecida, peticionando indemnização por danos sofridos em acidente de viação, omite intencionalmente que as lesões por si sofridas não advieram do acidente, mas foram sofridas já depois de o condutor causador do acidente ter sido levado para o Hospital e quando ele se encontrava junto do reboque, chamado ao local para levar o seu carro depois do sinistro.

I – Em caso de acidente de viação e de trabalho, as respectivas indemnizações não são cumuláveis, mas antes complementares, assumindo a responsabilidade infortunística laboral carácter subsidiário. II – Na condenação da seguradora no pagamento da indemnização devida por acidente de viação não se deve deduzir a indemnização devida por acidente de trabalho já paga ao sinistrado em processo de acidente de trabalho.

... equilibrada e mais razoável fixar em 6.000,00€ a indemnização por danos não patrimoniais sofridos pela autora que com o acidente de viação sofreu “fractura sem desvio do perónio direito”, e diversos traumatismos, hematomas e escoriações de pequena gravidade; foi assistida no serviço de urgências da unidade hospitalar da .........., onde lhe foi feita limpeza de pequenos fragmentos de vidro cravados no braço direito e posterior sutura e aplicado

... tidos em conta, para efeitos da determinação da indemnização devida, os danos futuros, desde que previsíveis, e quer correspondam a danos emergentes, quer se traduzam em lucros cessantes. 7. Quando a responsabilidade assenta em mera culpa do lesante, ou quando não é possível averiguar o valor exacto dos danos, o tribunal há-de recorrer à equidade para decidir. 8. O recurso à equidade, exigido pela necessidade de adequação da indemnização às...

... tor, mas verdadeiro responsável pelo pagamento da indemnização aos lesados, sem prejuízo do direito a subsequente reembolso do que pagar, judicial ou extrajudicialmente.

I - Em sede de acidente simultaneamente de viação e de trabalho a seguradora que indemnizou em razão do acidente de trabalho tem em certos casos e em relação à seguradora que indemnizou em razão do acidente de viação direito ao reembolso do pagamento do valor da indemnização que pagou aos herdeiros dos sinistrados. II - Não tendo as acções de indemnização sido instauradas dentro do prazo de um ano sobre o acidente, não tendo a seguradora...