Acórdão nº 0029425 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 1997

Magistrado ResponsávelPULIDO GARCIA
Data da Resolução08 de Julho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART496 N2 N3 ART566 N3.

JurisprudÍncia Nacional: AC RE DE 1985/11/22 IN BMJ N343 PAG390. AC STJ DE 1995/03/23 IN CJ STJ ANOIII TI 1995 PAG230.

Sum·rio: I - Sendo a vÌtima mortal em acidente de viaÁ„o, domÈstica, a indemnizaÁ„o a arbitrar por danos patrimoniais futuros, deve, em equidade, fixar-se num valor situado a meio caminho entre o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT