indemnização em acidente viação

Para que a indemnização ao abrigo do art. 495.º, n.º 3, do CC, possa ser atribuída é necessário que o reclamante alegue e prove a necessidade de alimentos, pelo que não tendo o autor demonstrado qualquer necessidade ou carência de alimentos não pode tal indemnização ser atribuída ao pai do falecido vítima do acidente de viação em causa nos autos, que também não demonstrou que esses alimentos lhe eram...

... de apuramento, em sede judicial, do valor da indemnização devida pelos danos causados no veículo. III – A questão de saber se a reparação é (ou não) excessivamente onerosa não pode ser resolvida com base no critério matemático que está estabelecido no citado art. 41º e com base na mera circunstância de o valor da reparação exceder o valor venal do veículo; tal questão terá que ser resolvida casuisticamente com a devida ponderação das...

... faixa de rodagem da direita. IV - A fixação da indemnização do dano biológico, tal como para os danos não patrimoniais, é regida pela equidade, pelos factores previstos no art. 494.º do Código Civil e pelos padrões usualmente adoptados na jurisprudência. V - Afigura-se equitativo fixar a indemnização por dano biológico em € 25.000,00 e por danos não patrimoniais em € 30.000,00 para o lesado em acidente de viação, com 43 anos de idade que...

... intervenção é tão só para agilizar o pagamento da indemnização devida e não mais que isso.

... torna repercutir a perda patrimonial no valor da indemnização, olhando ao tempo de vida activa restante. III. Em caso de acidente de viação e de trabalho, as respectivas indemnizações não são cumuláveis, mas antes complementares, não sendo de deduzir a indemnização devida por acidente de trabalho já paga ao sinistrado em processo de acidente de trabalho, assumindo carácter subsidiário em relação ao responsável civil por facto ilícito.

... subjaz a responsabilidade civil emergente de acidente de viação. A obrigação de indemnização baseada em tal responsabilidade está dependente da verificação cumulativa dos pressupostos consagrados no artigo 483º do CC, entre os quais o nexo causal entre a conduta ilícita imputada ao demandado e os danos causados ao demandante. É ao lesado que incumbe a prova deste nexo causal.

... , mesmo em relação ao valor arbitrado a título de indemnização por danos morais, quando não resulta da sentença a atualização desse valor.

... lesante e o titular ou titulares do direito à indemnização. V. Num caso, como o dos autos, em que o acidente de viação foi ocasionado por despiste, para o que terá contribuído o tempo chuvoso e embora não se prove uma específica infração estradal, não tendo o condutor do veículo por conta de outrem provado a ocorrência de circunstâncias alheias à condução, tal como tinha alegado, é de presumir a sua culpa nos termos do artigo 503.º, n.º 3, 1

... são competentes para conhecer de uma acção de indemnização emergente de acidente de viação ocorrido em Espanha, instaurada por lesado com residência em Portugal, após 1/3/2002, na vigência do Regulamento CE n.º 44/2001, do Conselho, de 22/12/2000. II- Relativamente aos acidentes ocorridos antes de 11/1/2009, a determinação da lei aplicável quanto à prescrição é feita de acordo com as regras estabelecidas no art.º 45.º do Código Civil que, no

... vista a obter a sua condenação no pagamento de indemnização emergente de acidente de viação em consequência de suposta omissão por ela praticada como concessionária de obra pública – exploração da A1 – , nos termos das disposições conjugadas dos mencionados arts. 4º, nº 1, i), do ETAF e 1º, nº 5, da Lei 67/2007.

... ( art.º 342º n.º 2 do CC). V - Para que haja indemnização por privação do uso de um veículo, com a alegação e prova da frustração de um propósito real – concreto e efectivo – de proceder à utilização daquele, com a alegação e prova de o proprietário, in casu, de um veículo automóvel, o usaria normalmente, não fosse o acidente, sem necessidade de provar directa e concretamente prejuízos efectivos. VI - Tendo em consideração os valores de...

... mnização a título de acidente de trabalho ou pela indemnização devida ao abrigo da responsabilidade civil automóvel mas não pode somá-las. II - A entidade patronal ou respectiva seguradora sucede, em termos de sub-rogação legal, nos direitos do sinistrado contra o causador do acidente relativamente à indemnização que tiver satisfeito. III - Na acção em que a seguradora laboral demanda a seguradora do responsável pelo acidente de viação, esta não

... das tarefas domésticas. IV. Em sede de indemnização por danos não patrimoniais, o critério à adotar, à luz do disposto no artigo 494.º ex vi do artigo 496.º, n.º 4, do CC, é o da compensação do lesado em termos de lhe proporcionar uma quantia pecuniária que permita satisfazer interesses que apaguem ou atenuem o sofrimento causado pela lesão, relevando ainda como sanção à conduta culposa do agente na produção do dano.

... ilidade, com vista à obtenção do pagamento de uma indemnização por danos emergentes de acidente de viação ocorrido numa auto-estrada concessionada e com fundamento em omissões da Ascendi enquanto concessionária dessa auto-estrada, face ao art. 1º nº 5 da Lei nº 67/2007 de 31 de Dezembro.

A declaração de extinção da obrigação de indemnização do responsável civil ao lesado, em acidente de viação, aproveita, nos mesmos termos, ao Fundo de Garantia Automóvel.

... etente, em razão da matéria, para julgar acção de indemnização por responsabilidade civil extracontratual emergente de acidente de viação, alegadamente decorrente de despiste provocado por lençol de água existente na auto-estrada e em que a concessionária desta é demandada com fundamento em omissão de cumprimento das regras de manutenção, vigilância e segurança, cabendo aquela competência aos tribunais administrativos. II - A tal não obsta a...

... a que se reporta o nº 1 do citado i.e. “quando o acidente for causado por outros trabalhadores ou terceiros, o direito à reparação não prejudica o direito de acção daqueles nos termos da lei geral. VI) Tal sucede porque o FGA não é causador do acidente nem responsável civil, limitando-se apenas a ser um garante das indemnizações devidas aos lesados em acidente nos casos de inexistência de seguro ou desconhecimento do responsável pelo sinistro.

... circulação rodoviária. IX - Sendo de atribuir o acidente exclusivamente a actuação culposa da vítima, não concorrendo para a respectiva eclosão, em termos de causalidade adequada, o risco inerente à circulação do veículo envolvido no acidente, porque a potencialidade de perigo que encerra a sua circulação foi alheia ao sinistro, não se pode considerar a concorrência de um risco causalmente adequado, inerente à circulação do veículo e resultado

... a passadeira, situada a 3 metros de distância, a indemnização, por parte da seguradora, deve ser totalmente excluída. VI- Os arts. 503.°, n.° 1, 504.°, n.° 1, 505.° e 570° do CC, quando interpretados no sentido de que a existência de culpa exclusiva ou parcial da vítima pode fundamentar a exclusão ou redução da indemnização, por lesões sofridas em consequência de acidente de viação, não colidem com o Direito Comunitário, designadamente com a...

... limitado pelo pedido em sede de revista, a indemnização por danos patrimoniais futuros deve ser fixada no montante de € 51 965,55 (ao qual se deduzirá o valor já pago) e não na quantia de € 35 000 como fez a Relação. IX - Na fixação da indemnização por danos não patrimoniais, cabe ao STJ a verificação acerca dos limites e pressupostos dentro dos quais se situou o juízo equitativo da Relação, pelo que, sendo tais limites e pressupostos...

... limitado pelo pedido em sede de revista, a indemnização por danos patrimoniais futuros deve ser fixada no montante de € 51 965,55 (ao qual se deduzirá o valor já pago) e não na quantia de € 35 000 como fez a Relação. IX - Na fixação da indemnização por danos não patrimoniais, cabe ao STJ a verificação acerca dos limites e pressupostos dentro dos quais se situou o juízo equitativo da Relação, pelo que, sendo tais limites e pressupostos...

... disso é inegável que é fonte de obrigação de indemnização, a suportar pelo autor do facto ilícito e em benefício de quem viu a sua integridade corporal beliscada, independentemente de quaisquer consequências pecuniárias ou actuais repercussões patrimoniais de qualquer natureza, sendo que a sua avaliação tem que ser realizada de modo a evitar indesejáveis sobreposições ou duplicações indemnizatórias.

• Diário da República

... limites impostos pela equidade a fixação de uma indemnização no valor de 45.000,00 euros para reparação de danos patrimoniais futuros de um homem de quarenta e oito anos de idade, pintor de construção civil, pessoa, robusta, forte e ágil que, como sequela definitiva das lesões sofridas passou a ser portador de um défice funcional permanente de integridade físico-psiquica de 17 pontos, deixando de poder realizar algumas das tarefas habituais...

... limites impostos pela equidade a fixação de uma indemnização no valor de 45.000,00 euros para reparação de danos patrimoniais futuros de um homem de quarenta e oito anos de idade, pintor de construção civil, pessoa, robusta, forte e ágil que, como sequela definitiva das lesões sofridas passou a ser portador de um défice funcional permanente de integridade físico-psiquica de 17 pontos, deixando de poder realizar algumas das tarefas habituais...