indemnização em acidente viação

... ilidade, com vista à obtenção do pagamento de uma indemnização por danos emergentes de acidente de viação ocorrido numa auto-estrada concessionada e com fundamento em omissões da Ascendi enquanto concessionária dessa auto-estrada, face ao art. 1º nº 5 da Lei nº 67/2007 de 31 de Dezembro.

A declaração de extinção da obrigação de indemnização do responsável civil ao lesado, em acidente de viação, aproveita, nos mesmos termos, ao Fundo de Garantia Automóvel.

... etente, em razão da matéria, para julgar acção de indemnização por responsabilidade civil extracontratual emergente de acidente de viação, alegadamente decorrente de despiste provocado por lençol de água existente na auto-estrada e em que a concessionária desta é demandada com fundamento em omissão de cumprimento das regras de manutenção, vigilância e segurança, cabendo aquela competência aos tribunais administrativos. II - A tal não obsta a...

... circulação rodoviária. IX - Sendo de atribuir o acidente exclusivamente a actuação culposa da vítima, não concorrendo para a respectiva eclosão, em termos de causalidade adequada, o risco inerente à circulação do veículo envolvido no acidente, porque a potencialidade de perigo que encerra a sua circulação foi alheia ao sinistro, não se pode considerar a concorrência de um risco causalmente adequado, inerente à circulação do veículo e resultado

... a passadeira, situada a 3 metros de distância, a indemnização, por parte da seguradora, deve ser totalmente excluída. VI- Os arts. 503.°, n.° 1, 504.°, n.° 1, 505.° e 570° do CC, quando interpretados no sentido de que a existência de culpa exclusiva ou parcial da vítima pode fundamentar a exclusão ou redução da indemnização, por lesões sofridas em consequência de acidente de viação, não colidem com o Direito Comunitário, designadamente com a...

... disso é inegável que é fonte de obrigação de indemnização, a suportar pelo autor do facto ilícito e em benefício de quem viu a sua integridade corporal beliscada, independentemente de quaisquer consequências pecuniárias ou actuais repercussões patrimoniais de qualquer natureza, sendo que a sua avaliação tem que ser realizada de modo a evitar indesejáveis sobreposições ou duplicações indemnizatórias.

• Diário da República

... seguradora e vítima, da “proposta razoável de indemnização” em acidente de viação, no presente caso, como, apesar dela, não se evitou o litígio nem as despesas, demoras e maçadas inerentes, é de acrescentar ao valor proposto como razoável antes do litígio judicial, mais 20% (44.660 € +20% = € 53592). V - Fazendo uma actualização desse valor para o momento presente, pois as instâncias sempre se reportaram à data da decisão da 1ª instância,...

... limitado pelo pedido em sede de revista, a indemnização por danos patrimoniais futuros deve ser fixada no montante de € 51 965,55 (ao qual se deduzirá o valor já pago) e não na quantia de € 35 000 como fez a Relação. IX - Na fixação da indemnização por danos não patrimoniais, cabe ao STJ a verificação acerca dos limites e pressupostos dentro dos quais se situou o juízo equitativo da Relação, pelo que, sendo tais limites e pressupostos...

... limites impostos pela equidade a fixação de uma indemnização no valor de 45.000,00 euros para reparação de danos patrimoniais futuros de um homem de quarenta e oito anos de idade, pintor de construção civil, pessoa, robusta, forte e ágil que, como sequela definitiva das lesões sofridas passou a ser portador de um défice funcional permanente de integridade físico-psiquica de 17 pontos, deixando de poder realizar algumas das tarefas habituais...

... judicial pela CGA contra seguradora, com base em acidente de viação e de serviço, para reembolso da quantia fixada a título de pensão vitalícia ao sinistrado/servidor do estado fundada num determinado grau de IPP, fixado no procedimento administrativo interno pela CGA, deve recorrer-se à Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais para apurar tal grau de IPP e não à Tabela de Incapacidades Permanentes em...

... eito, assumindo a satisfação plena dos pedidos de indemnização. V) O artigo 67.º, n.º 7, do Decreto-Lei 291/200, apenas exclui a influência da nomeação de representante quanto à designação de foro; dela se retira a contrario ser o representante responsável pela indemnização e sujeito processual em nome próprio. VI) O representante para sinistros é parte legítima na acção em que é pedida indemnização decorrente de acidente de viação imputando...

... a que se reporta o nº 1 do citado i.e. “quando o acidente for causado por outros trabalhadores ou terceiros, o direito à reparação não prejudica o direito de acção daqueles nos termos da lei geral. VI) Tal sucede porque o FGA não é causador do acidente nem responsável civil, limitando-se apenas a ser um garante das indemnizações devidas aos lesados em acidente nos casos de inexistência de seguro ou desconhecimento do responsável pelo sinistro.

... se enumeraram, entende-se equitativo fixar a indemnização um pouco abaixo do valor arbitrado pelo TRP, fixando-a em 38.000€ (trinta e oito mil euros) a título de dano biológico, na sua vertente patrimonial.

... determinar qual o montante que na data do acidente, na da propositura da acção ou na da citação do réu seria o adequado.

... civis pelos danos causados por veículo em acidente de viação, as quantias por si satisfeitas àquele a título de indemnização respectiva, prescrevem no prazo de três anos, a contar do (último) pagamento. 2. Isso decorre da aplicação do nº 2, do artº 498º, do Código Civil, tanto no domínio do anterior Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, como no do actual Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto (artº 54º, nº 6), que revogou e...

... Autores, herdeiros da vítima entretanto falecida, indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos por esta em vida em consequência de acidente de viação que alegaram ter provocado a sua morte, mas não se tendo provado que foi o acidente que provocou a morte, ainda assim gozam os herdeiros de um direito indemnizatório por efeito do fenómeno sucessório (transmissão mortis causa do direito patrimonial em que se traduz a indemnização pecuniária...

... trabalhador, esforçado e batalhador, e tendo o acidente que o vitimou ocorrido quando se encontrava a trabalhar, sem qualquer responsabilidade da sua parte, considerando os valores mais recentemente atribuídos para compensação do dano morte, entendemos ser mais justa e equitativa do que a arbitrada na sentença recorrida, a indemnização de 90.000,00 €, a título de compensação à viúva e filho do lesado, pelo dano da morte do seu marido e pai. ...

... inteiramente distinta e autónoma do direito de indemnização do lesado em acidente de viação. II - Porque o direito de regresso nada tem que ver com a fonte da obrigação que a seguradora extinguiu ao cumprir o contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil celebrado com o lesante, não se justifica, o alongamento do prazo de prescrição previsto no n° 3 do art. 498°.

... si, uma presunção legal de culpa na produção do acidente, todavia, - e não permitindo a matéria factual apurada concluir pela culpa efetiva de qualquer condutor na produção do acidente – essa culpa pode ser estabelecida por via do recurso a presunções judiciais/naturais, nas quais se integram ou podem integrar a condução sob o efeito do álcool em conjugação de análise, perante o caso concreto, com os demais factos apurados.

... interesse imediatamente lesado assiste direito a indemnização, nele se abrangendo terceiros só reflexamente prejudicados com o evento danoso. 7.–A aludida indemnização por danos futuros referenciados à perda da contribuição do cônjuge falecido em acidente de viação é sempre devida, independentemente da necessidade do cônjuge sobrevivo, pois na vida conjugal os cônjuges não podem deixar de contribuir para os encargos da vida familiar na proporçã

... do Supremo Tribunal de Justiça, a atribuição de indemnização por perda de capacidade geral de ganho, segundo um juízo equitativo, tem variado, essencialmente, em função dos seguintes factores: a idade do lesado; o seu grau de incapacidade geral permanente; as suas potencialidades de aumento de ganho, antes da lesão, tanto na profissão habitual, ou previsível profissão habitual, como em profissão ou actividade económica alternativas, aferidas,...

... profissional habitual, dá lugar à fixação de indemnização ao lesado, a título de danos patrimoniais. III - Na Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio (alterada pela Portaria nº 679/2009, de 25.06), os valores aí indicados sobre a indemnização do dano corporal têm um âmbito específico de aplicação extrajudicial (regularização eventual de sinistros entre a seguradora e os lesados) e não substitui os critérios legais previstos no Código Civil –...

... teve dores físicas intensas, tanto no momento do acidente, como no decurso dos tratamentos; as sequelas de que ficou a padecer definitivamente, continuam a provocar-lhe incómodo e mal-estar, que o vão acompanhar durante toda a vida.

... lta, com ulterior prolação de sentença que fixe a indemnização devida à Autora, por lucros cessantes. (MAA)