Acórdão nº 0006373 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelADELINO SALVADO
Data da Resolução30 de Abril de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADA A INDEMNIZAÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CP82 ART137. CCIV66 ART494 ART496 N3.

Sumário: I - É de fixar em 1500000 escudos a indemnização por danos morais ao lesado em acidente de viação, com 30 anos à data do sinistro, do qual advieram àquele lesões corporais que determinaram 730 dias de doença com incapacidade para o trabalho, por igual período, vários internamentos...

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