indemnização em acidente viação

... determinar qual o montante que na data do acidente, na da propositura da acção ou na da citação do réu seria o adequado.

... civis pelos danos causados por veículo em acidente de viação, as quantias por si satisfeitas àquele a título de indemnização respectiva, prescrevem no prazo de três anos, a contar do (último) pagamento. 2. Isso decorre da aplicação do nº 2, do artº 498º, do Código Civil, tanto no domínio do anterior Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, como no do actual Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto (artº 54º, nº 6), que revogou e...

... Autores, herdeiros da vítima entretanto falecida, indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos por esta em vida em consequência de acidente de viação que alegaram ter provocado a sua morte, mas não se tendo provado que foi o acidente que provocou a morte, ainda assim gozam os herdeiros de um direito indemnizatório por efeito do fenómeno sucessório (transmissão mortis causa do direito patrimonial em que se traduz a indemnização pecuniária...

... à razoabilidade do valor encontrado. VI - Em acidente simultaneamente de viação e de trabalho cada uma das indemnizações assenta em critérios distintos e têm funções e objectivos próprios, pelo que a indemnização fixada ao lesado a título de perda da sua capacidade de ganho, em sede laboral, não contempla a indemnização para ressarcir o dano biológico, consubstanciado na diminuição somático-psíquica e funcional do lesado, com afectação...

... trabalhador, esforçado e batalhador, e tendo o acidente que o vitimou ocorrido quando se encontrava a trabalhar, sem qualquer responsabilidade da sua parte, considerando os valores mais recentemente atribuídos para compensação do dano morte, entendemos ser mais justa e equitativa do que a arbitrada na sentença recorrida, a indemnização de 90.000,00 €, a título de compensação à viúva e filho do lesado, pelo dano da morte do seu marido e pai. ...

... interesse imediatamente lesado assiste direito a indemnização, nele se abrangendo terceiros só reflexamente prejudicados com o evento danoso. 7.–A aludida indemnização por danos futuros referenciados à perda da contribuição do cônjuge falecido em acidente de viação é sempre devida, independentemente da necessidade do cônjuge sobrevivo, pois na vida conjugal os cônjuges não podem deixar de contribuir para os encargos da vida familiar na proporçã

... inteiramente distinta e autónoma do direito de indemnização do lesado em acidente de viação. II - Porque o direito de regresso nada tem que ver com a fonte da obrigação que a seguradora extinguiu ao cumprir o contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil celebrado com o lesante, não se justifica, o alongamento do prazo de prescrição previsto no n° 3 do art. 498°.

... si, uma presunção legal de culpa na produção do acidente, todavia, - e não permitindo a matéria factual apurada concluir pela culpa efetiva de qualquer condutor na produção do acidente – essa culpa pode ser estabelecida por via do recurso a presunções judiciais/naturais, nas quais se integram ou podem integrar a condução sob o efeito do álcool em conjugação de análise, perante o caso concreto, com os demais factos apurados.

... do Supremo Tribunal de Justiça, a atribuição de indemnização por perda de capacidade geral de ganho, segundo um juízo equitativo, tem variado, essencialmente, em função dos seguintes factores: a idade do lesado; o seu grau de incapacidade geral permanente; as suas potencialidades de aumento de ganho, antes da lesão, tanto na profissão habitual, ou previsível profissão habitual, como em profissão ou actividade económica alternativas, aferidas,...

... do Supremo Tribunal de Justiça, a atribuição de indemnização por perda de capacidade geral de ganho, segundo um juízo equitativo, tem variado, essencialmente, em função dos seguintes factores: a idade do lesado; o seu grau de incapacidade geral permanente; as suas potencialidades de aumento de ganho, antes da lesão, tanto na profissão habitual, ou previsível profissão habitual, como em profissão ou actividade económica alternativas, aferidas,...

... profissional habitual, dá lugar à fixação de indemnização ao lesado, a título de danos patrimoniais. III - Na Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio (alterada pela Portaria nº 679/2009, de 25.06), os valores aí indicados sobre a indemnização do dano corporal têm um âmbito específico de aplicação extrajudicial (regularização eventual de sinistros entre a seguradora e os lesados) e não substitui os critérios legais previstos no Código Civil –...

... teve dores físicas intensas, tanto no momento do acidente, como no decurso dos tratamentos; as sequelas de que ficou a padecer definitivamente, continuam a provocar-lhe incómodo e mal-estar, que o vão acompanhar durante toda a vida.

... circulação rodoviária. IX - Sendo de atribuir o acidente exclusivamente a actuação culposa da vítima, não concorrendo para a respectiva eclosão, em termos de causalidade adequada, o risco inerente à circulação do veículo envolvido no acidente, porque a potencialidade de perigo que encerra a sua circulação foi alheia ao sinistro, não se pode considerar a concorrência de um risco causalmente adequado, inerente à circulação do veículo e resultado

... a passadeira, situada a 3 metros de distância, a indemnização, por parte da seguradora, deve ser totalmente excluída. VI- Os arts. 503.°, n.° 1, 504.°, n.° 1, 505.° e 570° do CC, quando interpretados no sentido de que a existência de culpa exclusiva ou parcial da vítima pode fundamentar a exclusão ou redução da indemnização, por lesões sofridas em consequência de acidente de viação, não colidem com o Direito Comunitário, designadamente com a...

... seguradora e vítima, da “proposta razoável de indemnização” em acidente de viação, no presente caso, como, apesar dela, não se evitou o litígio nem as despesas, demoras e maçadas inerentes, é de acrescentar ao valor proposto como razoável antes do litígio judicial, mais 20% (44.660 € +20% = € 53592). V - Fazendo uma actualização desse valor para o momento presente, pois as instâncias sempre se reportaram à data da decisão da 1ª instância,...

... lesante e o titular ou titulares do direito à indemnização. V. Num caso, como o dos autos, em que o acidente de viação foi ocasionado por despiste, para o que terá contribuído o tempo chuvoso e embora não se prove uma específica infração estradal, não tendo o condutor do veículo por conta de outrem provado a ocorrência de circunstâncias alheias à condução, tal como tinha alegado, é de presumir a sua culpa nos termos do artigo 503.º, n.º 3, 1

... lta, com ulterior prolação de sentença que fixe a indemnização devida à Autora, por lucros cessantes. (MAA)

I - Não merece censura a decisão da Relação que fixou em 60.000,00 € a indemnização devida pela supressão do direito à vida do sinistrado em acidente de viação. II - Afiguram-se justas e equilibradas as quantias de 20.000,00 € e 15.000,00 € destinadas ao ressarcimento dos danos não patrimoniais sofridos pela mulher e pelo filho com a morte do seu marido e pai, respectivamente.

... ao nº 1 do referido normativo legal, que " A indemnização fundada em acidente de viação, quando não haja culpa do responsável, tem como limite máximo o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel". 5) É aconselhável cotejar os critérios indemnizatórios usuais com os preconizados pela aplicação dos critérios preconizados pelas fórmulas a que alude o artigo 6º da Portaria 377/2008 de 26 de Maio e seu anexo III, se

... a que se reporta o nº 1 do citado i.e. “quando o acidente for causado por outros trabalhadores ou terceiros, o direito à reparação não prejudica o direito de acção daqueles nos termos da lei geral. VI) Tal sucede porque o FGA não é causador do acidente nem responsável civil, limitando-se apenas a ser um garante das indemnizações devidas aos lesados em acidente nos casos de inexistência de seguro ou desconhecimento do responsável pelo sinistro.

Os juros devidos por indemnização relativa a danos sofridos em acidente de viação não são passíveis de IRS, não podendo a seguradora proceder à sua retenção na fonte.

... no que tange aos nele fixados limites máximos de indemnização por acidente de viação, em caso de responsabilidade pelo risco, tacitamente revogado pelo art. 6º do Dec-lei 522/85, de 31 de Dezembro, na redacção dada pelo Dec-lei 3/96, de 25 de Janeiro.

... no que tange aos nele fixados limites máximos de indemnização por acidente de viação, em caso de responsabilidade pelo risco, tacitamente revogado pelo art. 6º do Dec-lei 522/85, de 31 de Dezembro, na redacção dada pelo Dec-lei 3/96, de 25 de Janeiro.

... , respectivamente marido e pai 3.No cálculo desta indemnização, a fixar equitativamente, deve ter-se em consideração não só o grau de culpabilidade do causador do acidente mas também a situação económica daquele e dos titulares da indemnização

... cessantes futuros decorrentes do falecimento, em acidente de viação, do pai do autor/ menor, incumbe à ré seguradora alegar e provar quaisquer factos impeditivos que obstem ao arbitramento do valor do capital peticionado, traduzidos nomeadamente, em acrescidas despesas a cargo do falecido ou no recebimento pelo autor de um montante a título de pensão de sobrevivência, não acumulável com a indemnização – não podendo configurar-se o eventual...