indemnização em acidente viação

I - A indemnização fundada em acidente de viação, quando não haja culpa do responsável, tem como limite máximo o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, nos termos do art. único, do dec-lei 59/04, de 19 de Março. II - Por força do Acórdão Uniformizador de jurisprudência nº 3/04, de 25-3-04, o segmento do art. 508, nº1, do C.C., em que se fixam os limites...

1. O nº 6 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 466/99, de 6 de Novembro, define um regime específico de execução prática da responsabilidade última pela indemnização, em caso de acidente simultaneamente de trabalho e de viação, que não pressupõe o pagamento prévio pela entidade que abonar a pensão de preço de sangue. 2. Na primeira parte, prevê-se a compensação entre as pensões que deveriam ir sendo...

I - Na determinação dos danos patrimoniais futuros decorrentes de incapacidade permanente sofrida em consequência de acidente de viação, a jurisprudência dos nossos tribunais tem lançado mão de várias fórmulas matemáticas com a finalidade de calcular o respectivo montante indemnizatório. São apenas critérios referenciais que têm a finalidade de tornar mais justas, e actuais as indemnizações, de

É competente o Tribunal Comum para julgamento de acção cível em que se pede indemnização ao Estado por acidente de viação com carro-patrulha da P.S.P..

I - A indemnização fundada em acidente de viação, quando não haja culpa do responsável, tem como limite máximo, no caso de morte ou lesão de uma pessoa, o montante correspondente ao dobro da alçada da Relação. II - Essa indemnização era, em 22 de Novembro de 1996, de 4.000.000$00. III - Esse limite máximo não se aplica aos juros moratórios legais, devidos a partir da citação.

I - A indemnização fundada em acidente de viação, quando não haja culpa do responsável, tem como limite máximo, no caso de morte ou lesão de uma pessoa, o montante correspondente ao dobro da alçada da Relação. II - Essa indemnização era, em 22 de Novembro de 1996, de 4.000.000$00. III - Esse limite máximo não se aplica aos juros moratórios legais, devidos a partir da citação.

I - Com o incidente de habilitação de herdeiros do falecido executado, pretende-se que os seus sucessores ocupem o seu lugar na acção, não se tornando eles próprios devedores do exequente. II - Arbitrada indemnização aos herdeiros pelo falecimento do executado em acidente de viação, esta não é penhorável na execução por ser bem próprio dos sucessores.

I) - Os artigos 503º, nº1, 504º, nº1, 505º e 570º do Código Civil, quando interpretados no sentido de que a existência de culpa exclusiva ou parcial da vítima pode fundamentar a exclusão ou redução da indemnização, por lesões sofridas em consequência de acidente de viação, não colide com o Direito comunitário, particularmente com os nºs 3°, n°1, da Primeira Directiva (72/166/CEE), 2°, n°1, da...

Nos termos do artigo 65 alínea b) do Código de Processo Civil de 1967, é competente para a acção sumária em que se pede indemnização por acidente de viação ocorrido em França, o tribunal português se o lesado autor reside em Portugal e aqui ocorreu grande parte dos danos por ele sofridos em consequência daquele.

I - O proprietário de veículo sem seguro interveniente em acidente de viação e seu responsável, em que o Fundo de Garantia Automóvel pagou indemnização, é responsável perante este pela quantia paga. II - O n.3 do artigo 25 do Decreto-Lei n.522/85, alarga as possibilidades de ressarcimento do Fundo de Garantia Automóvel às pessoas que estando sujeitos à obrigação de segurar, não tenham...

• Diário da República

1 - A transacção celebrada em acção por acidente de viação em que se pedia indemnização por danos futuros e em que se assinalaram «todos os danos» só pode respeitar os danos previsíveis na altura. 2 - Ficam excluídos, assim, de força de caso julgado material os danos supervenientes que, à data da transacção, não eram previsíveis.

Em acção para indemnização em consequência de acidente de viação, o prazo de prescrição do direito de indemnização de que gozam os Hospitais Civis por tratamentos prestados ao sinistrado autor, porque a obrigação tem por fonte a responsabilidade civil extracontratual, é o estabelecido no art. 498 do CC.

Em acção para indemnização em consequência de acidente de viação, o prazo de prescrição do direito de indemnização de que gozam os Hospitais Civis por tratamentos prestados ao sinistrado autor, porque a obrigação tem por fonte a responsabilidade civil extracontratual, é o estabelecido no art. 498 do CC.

I - Nos casos em que a seguradora se apresenta a reclamar a indemnização paga ao segurado em resultado de acidente de viação causado por terceiro fá-lo a coberto da sub-rogação e não do direito de regresso e isto porque o seu direito advém de se lhe ter transmitido o crédito existente na esfera jurídica do segurado colocando-a na titularidade do direito de crédito que a este pertencia. II - Nos

I - Os Estados-membros estão obrigados a reparar os prejuízos causados às partes pela violação do direito comunitário e essa violação pode resultar da não aplicação, na ordem jurídica interna, das normas e princípios comunitários - por omissão - ou quando desrespeite Acórdãos do TJCE. II - Invocando os Autores a omissão do Estado em transpor, atempadamente, a 2ª Directiva 84/5/CEE, de 30.12.198

I - Estando em causa a execução de uma sentença proferida por um tribunal comum, é este o competente em razão da matéria para o efeito. II - Os juros emergentes de atraso no pagamento de indemnização têm cariz nitidamente moratório. III - Para a lei fiscal os juros moratórios são incluídos no conceito de rendimento para efeitos de tributação. IV - Assim, deve o Fundo de Garantia Automóvel...

A indemnização que um lesado tem direito pela destruição do seu veículo automóvel em acidente de viação provocado por culpa do segurado da ré deve corresponder ao montante que aquele lesado tiver que gastar para adquirir um outro veículo com as características e no estado semelhante ao sinistrado.

I. Quando um sinistro for, simultaneamente, de viação e de trabalho e deva haver lugar à fixação de prestações ou indemnizações na dupla vertente do acidente, cada um dos tribunais – o cível e o laboral – procederá à sua atribuição segundo os critérios legais aplicáveis. II. Mas, por não ser permitida a acumulação de pensões ou indemnizações fixadas pelo acidente de trabalho com...

Para julgamento da acção intentada, além de outros, contra o Instituto das Estradas de Portugal, em que se pede indemnização por acidente de viação ocorrido em estrada sujeita à jurisdição desse Instituto e imputado à falta de sinalização de obstáculos colocados na via por motivo de obras adjudicadas pelo mesmo Instituto, é competente o tribunal comum e não o tribunal administrativo, por se não...

Para julgamento da acção intentada, além de outros, contra o Instituto das Estradas de Portugal, em que se pede indemnização por acidente de viação ocorrido em estrada sujeita à jurisdição desse Instituto e imputado à falta de sinalização de obstáculos colocados na via por motivo de obras adjudicadas pelo mesmo Instituto, é competente o tribunal comum e não o tribunal administrativo, por se não...

I- Neste caso o demandante civil, que já recorrera da sentença da 1a instância, coloca as mesmas duas questões autónomas (quanto à indemnização relativa aos danos não patrimoniais que improcedeu parcialmente e quanto à indemnização relativa à perda de chance que improcedeu totalmente), agora no recurso que pretende interpor da decisão da Relação para o Supremo, enquanto a demandada seguradora...

1. Constitui jurisprudência uniforme do STJ aquela segundo a qual o uso dos poderes conferidos pelo artigo 712º à Relação pode ser objecto de censura por este Supremo Tribunal, quando funcione como tribunal de revista, desde que por aquela tenha sido feito uso ilegal dos poderes que lhe são conferidos (trata-se, no fundo, de aplicação de normas adjectivas e substantivas), mas já o seu não uso não

1. O seguro de responsabilidade civil automóvel celebrado em Espanha, um estado membro da CE, produz efeitos no nosso País, como se aqui tivesse sido emitida a respectiva apólice (art. 20º/8 do Dec-Lei 522/85, de 31/12). 2. Relativamente a sinistros ocorridos em Portugal, compete ao Gabinete Português de Certificado Internacional de Seguro (G.P.C.V.), como gabinete gestor, a satisfação das...

1. Não tendo o relator, no despacho proferido nos termos do n.º 1 do art. 701º do CPC, conhecido da questão, suscitada nas contra-alegações da apelada, da inadmissibilidade dos documentos juntos com a alegação das apelantes, nada impede, antes tudo impõe, que tal questão ser conhecida pela conferência, como questão prévia, no acórdão em que julga a apelação. 2. As decisões da Relação são...