indemnização em acidente viação

... torna repercutir a perda patrimonial no valor da indemnização, olhando ao tempo de vida activa restante. III. Em caso de acidente de viação e de trabalho, as respectivas indemnizações não são cumuláveis, mas antes complementares, não sendo de deduzir a indemnização devida por acidente de trabalho já paga ao sinistrado em processo de acidente de trabalho, assumindo carácter subsidiário em relação ao responsável civil por facto ilícito.

... da nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, a Tabela Indicativa para a Avaliação da Incapacidade em Direito Civil que constitui o anexo II àquele diploma. XII. Mas os parâmetros de dano a avaliar não são os mesmos, face aos distintos princípios jurídicos que os caracterizam; no direito laboral, estará em causa a avaliação da incapacidade de trabalho resultante de acidente de trabalho ou doença

... - Invocando o autor, como fundamento do pedido de indemnização pelos danos sofridos em acidente de viação, o incumprimento pela ré, concessionária da auto-estrada onde ocorreu o despiste do seu veículo, do dever que afirma ser dela, por isso a responsabilizando, de assegurar as condições de segurança e manutenção, designadamente relativos ao funcionamento do sistema de escoamento das águas da chuva, que esteve na origem da formação de um lençol...

... às consequências do embate, afigura-se adequada a indemnização de € 15.500,00 a título de dano biológico e de € 12.000, a título de danos não patrimoniais. III - A indemnização fixada pela Caixa Geral de Aposentações por o acidente de viação em que a A. foi lesada ter sido um acidente em serviço é de natureza diferente da indemnização por dano biológico, tratando-se de indemnizações complementares e, por isso, cumuláveis.

... - e não dolosa - e causal na produção do acidente em que foi interveniente o veículo automóvel de matrícula por ele conduzido, fica afastada a aplicação da alínea b), do nº2, do art. 245º do CIRE. 2. Tal preceito pressupõe que as indemnizações sejam devidas a factos ilícitos dolosos, e o crédito transmitido ao FGA é a indemnização a que os lesados tinham direito, que decorre duma actuação meramente culposa do devedor.

... casos em que na sentença ou decisão que fixe a indemnização se proceda à actualização do respectivo valor a momento posterior à data da citação, nomeadamente à data da prolação dessa decisão é que se deve considerar que os juros de mora devidos se vencem a partir da dessa decisão actualizadora e não já a partir da citação.

... plicação da “Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho”, consagrada no Anexo I do mesmo diploma legal, como forma de suprir a falta de atribuição pelo “Instituto Nacional de Medicina Legal” de uma desvalorização a título de “Repercussão Permanente na Atividade Profissional”, por entender ser inexistente.

... prévio à sentença, obriga a que a condenação em indemnização líquida consubstancie a comissão da nulidade da alínea e), do nº1, do artigo 615º CPC. 3. -  É justo atribuir uma indemnização de €350.000,00 por danos não patrimoniais a lesada que, com 40 anos de idade, e por força de acidente de motociclo no qual se fazia transportar, ficou com diversas e muito graves lesões e sequelas das mesmas, de entre as quais se salienta : ter ficado...

... para ressarcir aquele dano. 5. - O quantum da indemnização por danos não patrimoniais deve ser, não irrelevante ou simbólico, mas significativo, visando propiciar compensação quanto ao dano sofrido, com fixação equilibrada e ponderada, de acordo com critérios de equidade, tendo em conta os padrões jurisprudenciais atualizados, de molde a observar o princípio da igualdade. 6. - A equidade, como justiça do caso, mostra-se apta a temperar o...

... pelo Fundo de Garantia Automóvel relativo a uma indemnização paga por este em acidente de viação, tendo sido o Fundo accionado por força da ausência de seguro, válido e eficaz, à data do sinistro. III – Apenas se deve considerar abarcado pela exoneração o crédito do FGA naquelas situações em que, concomitantemente, se apure que o condutor do veículo sinistrado, responsável pelo evento danoso, não era o devedor (insolvente) e que este não...

... o devedor/insolvente causado culposamente o acidente quando conduzia o veículo segurado pela recorrente com uma taxa de alcoolémia superior à legalmente permitida, apesar de à seguradora assistir o direito de regresso sobre o condutor do veículo por si segurado em relação às quantias indemnizatórias que pagou aos lesados nesse acidente, esse direito indemnizatório que assiste à seguradora não integra a previsão da exclusão da exoneração...

... à razoabilidade do valor encontrado. VI - Em acidente simultaneamente de viação e de trabalho cada uma das indemnizações assenta em critérios distintos e têm funções e objectivos próprios, pelo que a indemnização fixada ao lesado a título de perda da sua capacidade de ganho, em sede laboral, não contempla a indemnização para ressarcir o dano biológico, consubstanciado na diminuição somático-psíquica e funcional do lesado, com afectação...

É da competência dos tribunais administrativos o julgamento da acção em que a autora, pessoa singular de direito privado, peticiona indemnização por danos decorrentes de acidente de viação provocado por buraco de saneamento existente na via pertencente ao município, ainda que apenas demande a seguradora para a qual aquele ente público havia transferido a sua responsabilidade.

... smas, comparativamente com o que sucedia antes do acidente.

... das tarefas domésticas. IV. Em sede de indemnização por danos não patrimoniais, o critério à adotar, à luz do disposto no artigo 494.º ex vi do artigo 496.º, n.º 4, do CC, é o da compensação do lesado em termos de lhe proporcionar uma quantia pecuniária que permita satisfazer interesses que apaguem ou atenuem o sofrimento causado pela lesão, relevando ainda como sanção à conduta culposa do agente na produção do dano.

... proprietário do veículo cuja utilização causou o acidente) que venha a ser demandado pelo F.G.A. um outro que se revele legalmente responsável por tal ressarcimento. (Sumário elaborado pela Relatora)

... em litisconsórcio voluntário, na acção de indemnização por danos patrimoniais e morais próprios sofridos pelo menor em acidente de viação, intentada pela mãe em representação deste. (Sumário do Relator)

... ao prejuízo suportado pela autora – pagamento da indemnização ao proprietário da mercadoria perdida –, pelo qual é responsável a mediadora.

... ao prejuízo suportado pela autora – pagamento da indemnização ao proprietário da mercadoria perdida –, pelo qual é responsável a mediadora.

... pelo Fundo de Garantia Automóvel referente a uma indemnização paga por este em virtude de um acidente de viação em que foi responsável o devedor, que conduzia o veículo, mas não era seu proprietário, e em que o Fundo foi accionado por inexistir à data do acidente seguro válido e eficaz. III - Com efeito, a obrigação de efectuar o seguro recaía sobre o proprietário e, por isso, o crédito reclamado pelo Fundo de Garantia Automóvel não se funda em

... data e não a contar da citação. IV - Em caso de acidente de viação, a indemnização pelos danos futuros, embora obedecendo a razões de equidade, no seu cálculo deverá ter-se em conta, a título indicativo, critérios como a esperança média de vida do lesado.

Para que a indemnização ao abrigo do art. 495.º, n.º 3, do CC, possa ser atribuída é necessário que o reclamante alegue e prove a necessidade de alimentos, pelo que não tendo o autor demonstrado qualquer necessidade ou carência de alimentos não pode tal indemnização ser atribuída ao pai do falecido vítima do acidente de viação em causa nos autos, que também não demonstrou que esses alimentos lhe eram...

... de apuramento, em sede judicial, do valor da indemnização devida pelos danos causados no veículo. III – A questão de saber se a reparação é (ou não) excessivamente onerosa não pode ser resolvida com base no critério matemático que está estabelecido no citado art. 41º e com base na mera circunstância de o valor da reparação exceder o valor venal do veículo; tal questão terá que ser resolvida casuisticamente com a devida ponderação das...

... intervenção é tão só para agilizar o pagamento da indemnização devida e não mais que isso.

... torna repercutir a perda patrimonial no valor da indemnização, olhando ao tempo de vida activa restante. III. Em caso de acidente de viação e de trabalho, as respectivas indemnizações não são cumuláveis, mas antes complementares, não sendo de deduzir a indemnização devida por acidente de trabalho já paga ao sinistrado em processo de acidente de trabalho, assumindo carácter subsidiário em relação ao responsável civil por facto ilícito.