incumprimento poder paternal

1. A fixação alimentos pedidos por filho maior ou emancipado, com base no art. 1880º do Código Civil, é da competência da conservatória do Registo Civil da área da residência do requerido, ex vi do art. 6º, 1, a), do Dec.-Lei nº 272/2001, de 13 de Dezembro, quando que seja previsível a decisão por acordo; 2. Sempre que haja elementos bastantes para concluir que já existe um verda- deiro litígio,...

I - O superior interesse da criança deve estar sempre presente em cada caso concreto e, com ele, pretende-se assegurar um desenvolvimento harmonioso da criança ou jovem, tendo em conta as suas necessidades, bem como a capacidade dos pais para as satisfazer e ainda os valores dominantes no meio envolvente. II - Daí que as últimas alterações legislativas dos correspondentes normativos tenham...

Não vindo, no despacho sob recurso, indicado um único facto donde se possa concluir que se mantêm os pressupostos e os requisitos da atribuição inicial da prestação social a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menor, em substituição do pai devedor do menor carecido de alimentos, ocorre falta absoluta de motivação de facto (e também de direito), o que tanto basta para concluir pela...

I - Decorre da lei, de regulamentos da União Europeia e de convenções internacionais vinculantes do Estado Português que o decurso do convívio da criança com o progenitor não guardião também não dispensa a audição prévia da criança. II - Não pode porém o progenitor que tem a guarda facilmente se refugiar em impressões momentâneas da criança, ou, ao menos, não estruturadas, para nada fazer e,...

O procedimento relativo à cobrança da prestação de alimentos a que alude o artigo 189º da OTM é aplicável qualquer que seja o processo em que tenha sido fixada a obrigação alimentícia e não apenas às decisões proferidas nas acções instauradas nos termos do artigo 186º daquele mesmo diploma.

1 – A prestação alimentar assegurada pelo FGADM é uma prestação nova e diferente da devida pelo progenitor incumpridor, devendo ser encarada como uma “prestação social”, a ser fixada de acordo com os critérios estabelecidos pelo artigo 2.º da Lei n.º 75/98, de 19/11. 2 – Tal prestação está sujeita a um limite máximo mensal de 4 UCs por cada devedor/progenitor,...

O tribunal competente internacionalmente para conhecer de pedido de alteração da regulação do poder paternal é o tribunal onde o menor tem residência habitual ou efectiva.

I - Em matéria da competência para a regulação do poder paternal de menores filhos de cidadãos portugueses residentes em diferentes Estados membros da Comunidade Europeia rege o Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27de Novembro. II - No que respeita à responsabilidade parental e em matéria de competência geral, preceitua o artº 8 do Regulamento que o foro apropriado é o do tribunal competente do...

I – A falta de notificação do parecer ou promoção do M.º P.º aos requerente e requerido progenitores em processo de incidente de incumprimento de responsabilidade parentais não gera nulidade processual; II - A maioridade não determina a cessação automática da obrigação de os pais prestarem os alimentos fixados aos filhos no decurso da menoridade, a qual se mantém até estes completarem a sua

I- Para o cálculo da capitação de rendimentos do agregado familiar do menor, referida no artº 3º do Dec.-Lei nº 164/99, de 13 de Maio, há que atender ao rendimento efectivamente auferido independentemente do montante das despesas suportadas pelo agregado em causa consideradas normais e inerentes à vida familiar. II- O conceito de alimentos previsto da nossa lei, como obrigação dos pais para...

I. - A distinção entre multa principal e multa de substituição concretiza-se, sobretudo através de diferenças de regime, no que respeita às formas de cumprimento e às consequências do incumprimento, de ambas as penas. O actual nº 2 do art. 43º do C.Penal (igual ao nº2 do anterior art. 44º) apenas manda aplicar à multa de substituição o preceituado no art. 47º e no nº3 do art. 49º, do C. Penal,

A prestação de alimentos a pagar pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social são devidos a partir do momento do propositura da acção contra o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores.

Os alimentos a pagar a menores por parte do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores serão liquidados a partir do momento em que o respectivo pedido deu entrada em Tribunal

I - O facto de serem feitas algumas considerações positivas ao Trabalho de um Magistrado não é contraditório com a classificação de Medíocre. Não há qualquer contradição quando se entende que o resultado global é negativo apesar da existência de algumas referências positivas. II - Ao apreciar e valorar o mérito do exercício das funções dos Magistrados do M. P. em ordem a atribuir-lhes uma nota

I- Para ocorrer a intervenção do FGADM é necessária a existência de um devedor e que não tenha sido cobrada a prestação de alimentos. II- Esta obrigação e sub-rogação legal do Fundo é independente de terem sido ou não accionados os familiares que estão vinculados à prestação de alimentos.

I- Não pode afirmar-se haver uma igualdade ou paridade entre o dever paternal e o dever do Estado, quanto a alimentos. II- A prestação a pagar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores está sujeita, pelo que ao seu montante máximo respeita, à dupla baliza definida pelo montante da incumprida pensão de alimentos, e pelo montante máximo de 4UC, estabelecido no art.º 3º, n.º 3, da Lei

1) O valor da prestação a fixar a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores não pode ser superior ao valor da prestação fixada ao progenitor incumpridor; 2) A prestação do Fundo não se destina a assegurar as necessidades reais do menor; se assim fosse, sempre deveria prever, o que não acontece, que o Fundo suportasse a diferença entre a prestação necessária e a possível, fixada a...

Na prestação a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a menores incluem-se também as prestações vencidas (SC)

I - A prova da manutenção dos pressupostos de atribuição da prestação de alimentos a menor (a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores) tem de ser feita anualmente (isto é, todos os anos), e não apenas no ano subsequente à atribuição da prestação.