incumprimento poder paternal
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Acórdão nº 311-A/1997.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 2009
1 - O FGADM, que é gerido pelo INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, não pode nunca ser encarado como devedor, originário ou superveniente, dos alimentos vencidos desde Janeiro de 2004, pois quem era, é e continuará a ser obrigado ao seu pagamento é o Requerido, progenitor dos dois menores (cf. artigo 7.º do Decreto-Lei n.º Decreto-Lei n.º 164/99 de 13/05). 2- A Requerente,...
... , em 22/03/2004, o incidente de incumprimento da sentença de regulação do poder paternal do ... -
Acórdão nº 8506/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 2006
... instaurar processos de regulação do poder paternal (ele a 13-04-04 e ela a 19-04-04) ... inibição do poder paternal, um de incumprimento e outro para separação de pessoas e bens, todos ...
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Acórdão nº 821-D/2001.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2010
... ães [A], requerida nos autos de Incumprimento das Responsabilidades Parentais, n.º 821-C/2001, ... , em sede de Regulação do Exercício do Poder Paternal, deverá procurar encontrar-se a ...
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Decreto-Lei n.º 164/99
... no cumprimento dos deveres inerentes ao poder ... paternal, nomeadamente no que se refere à ... ção de alimentos e situações de incumprimento ... das decisões judiciais, com riscos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 164/99 . Regula a garantia de alimentos devidos a menores prevista na Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro
... inerentes ao poder" paternal, nomeadamente no que se refere à presta\xC3" ... incumprimento das decisões judiciais, com riscos ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... 2. O simples incumprimento da obrigação alimentar, em si mesmo, apenas tem ... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ocorrido dano substancial para os ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... 2. O simples incumprimento da obrigação alimentar, em si mesmo, apenas tem ... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ocorrido dano substancial para os ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... 2. O simples incumprimento da obrigação alimentar, em si mesmo, apenas tem ... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ocorrido dano substancial para os ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... 2. O simples incumprimento da obrigação alimentar, em si mesmo, apenas tem ... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ocorrido dano substancial para os ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... 2. O simples incumprimento da obrigação alimentar, em si mesmo, apenas tem ... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ocorrido dano substancial para os ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... 2. O simples incumprimento da obrigação alimentar, em si mesmo, apenas tem ... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ocorrido dano substancial para os ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... 2. O simples incumprimento da obrigação alimentar, em si mesmo, apenas tem ... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ocorrido dano substancial para os ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 2. O simples incumprimento da obrigação alimentar, em si mesmo, apenas tem ... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ocorrido dano substancial para os ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... 2. O simples incumprimento da obrigação alimentar, em si mesmo, apenas tem ... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ocorrido dano substancial para os ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... 2. O simples incumprimento da obrigação alimentar, em si mesmo, apenas tem ... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ocorrido dano substancial para os ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... 2. O simples incumprimento da obrigação alimentar, em si mesmo, apenas tem ... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ocorrido dano substancial para os ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... 2. O simples incumprimento da obrigação alimentar, em si mesmo, apenas tem ... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ocorrido dano substancial para os ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... 2. O simples incumprimento da obrigação alimentar, em si mesmo, apenas tem ... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ocorrido dano substancial para os ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... 2. O simples incumprimento da obrigação alimentar, em si mesmo, apenas tem ... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ocorrido dano substancial para os ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... 2. O simples incumprimento da obrigação alimentar, em si mesmo, apenas tem ... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ocorrido dano substancial para os ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... 2. O simples incumprimento da obrigação alimentar, em si mesmo, apenas tem ... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ocorrido dano substancial para os ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... 2. O simples incumprimento da obrigação alimentar, em si mesmo, apenas tem ... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ocorrido dano substancial para os ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... 2. O simples incumprimento da obrigação alimentar, em si mesmo, apenas tem ... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ocorrido dano substancial para os ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... 2. O simples incumprimento da obrigação alimentar, em si mesmo, apenas tem ... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ocorrido dano substancial para os ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... 2. O simples incumprimento da obrigação alimentar, em si mesmo, apenas tem ... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ocorrido dano substancial para os ...