incumprimento poder paternal
-
Acórdão nº 134/04.2TBOVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... um dos pais, tanto o exercício conjunto do poder paternal, a que se refere o artº 1906º n.° 1 ... III – Julgar verificado o incumprimento à regulação do exercício do poder paternal ...
-
Acórdão nº 134/04.2TBOVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... um dos pais, tanto o exercício conjunto do poder paternal, a que se refere o artº 1906º n.° 1 ... III – Julgar verificado o incumprimento à regulação do exercício do poder paternal ...
-
Acórdão nº 134/04.2TBOVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... um dos pais, tanto o exercício conjunto do poder paternal, a que se refere o artº 1906º n.° 1 ... III – Julgar verificado o incumprimento à regulação do exercício do poder paternal ...
-
Acórdão nº 134/04.2TBOVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... um dos pais, tanto o exercício conjunto do poder paternal, a que se refere o artº 1906º n.° 1 ... III – Julgar verificado o incumprimento à regulação do exercício do poder paternal ...
-
Acórdão nº 134/04.2TBOVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 2009
... um dos pais, tanto o exercício conjunto do poder paternal, a que se refere o artº 1906º n.° 1 ... III – Julgar verificado o incumprimento à regulação do exercício do poder paternal ...
-
Acórdão nº 134/04.2TBOVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... um dos pais, tanto o exercício conjunto do poder paternal, a que se refere o artº 1906º n.° 1 ... III – Julgar verificado o incumprimento à regulação do exercício do poder paternal ...
-
Acórdão nº 3831/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
1. Para a acção de honorários de mandatários judiciais é materialmente competente o tribunal de competência genérica ou de competência específica em matéria cível. 2. O art. 76º, nº1 do CPC prevê uma competência territorial por conexão, nada relevando quanto à competência material. 3. Só após a definição da competência material é que operam as regras em função do território.
... e 918-B, relativos a Regulação e Incumprimento do Poder Paternal e Execução Sumária, que ... -
Acórdão nº 886/06.5TBCVL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Fevereiro de 2008
I – A responsabilidade do FGADM reveste a natureza de uma obrigação própria, autónoma ou independente, subsidiária ou residual e actual, que visa, sobretudo, acudir às necessidades presentes e futuras do menor e que são causadas pelo não cumprimento de anterior obrigação da pessoa por ela vinculada judicialmente. II – A lei faz depender o dever de o Estado (através do FGADM) de...
... , a regulação do exercício do poder paternal da referida menor, e com o fundamento de ... requerer nos respectivos autos de incumprimento que o tribunal fixe o montante que o Estado, em ... -
Acórdão nº 08A3806 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2009
I - A lei portuguesa, em matéria de responsabilidade civil dos obrigados à vigilância de outrem, utiliza dois critérios autónomos, mas conjugados, referindo-se o primeiro à fonte [lei ou negócio jurídico] de onde decorre o dever de vigilância, e o segundo ao motivo da vigilância [a incapacidade natural, tal como a menoridade] que determina a prática de um facto ilícito danoso. II - Com o novo...
... a que teve de submeter-se, esteve sem poder trabalhar, até ao dia 31 de Dezembro de 2001 - ... prova liberatória da culpa pelo incumprimento do dever de vigilância dos menores pelos seus ... ção» do filho sujeito ao poder paternal, acentuando-se o significado do «poder-dever» ... -
Acórdão nº 705/2007-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 2007
I- Não desrespeita comando legal o acordo de regulação do exercício do poder paternal em que os pais acordam exercer em conjunto o poder paternal (artigos 1901.º/1, 1906.º/1 e 1909.º do Código Civil) embora aceitem confiar a um deles a guarda da criança. II- Permitindo a lei que os avós estejam presentes na conferência (artigo 175.º/1 da Organização Tutelar de Menores) não se vê que haja...
... ça que homologou o acordo do exercício do poder paternal por entender que não foram observados ... avós paternos do menor em caso de incumprimento não poderão recorrer à via judicial para obter ... -
Acórdão nº 238-A/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009
1. Verificada uma situação de incumprimento da obrigação de prestar alimentos por parte de um progenitor relativamente ao filho menor, a solução mais correcta e a que melhor salvaguarda os interesses em jogo é aquela que atribui ao progenitor que teve a seu cargo a guarda desse filho e a quem este foi confiado, a legitimidade processual para reclamar judicialmente do progenitor faltoso –...
... , por apenso aos autos de regulação do poder paternal relativo aos menores A ... veio a ... , pai dos menores, incidente de incumprimento, peticionando que se proceda ao desconto no ... -
Acórdão nº 6809/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2008
I - A finalidade assistencial da intervenção supletiva do Estado é a de assegurar ao menor carenciado de alimentos que não fica privado deles, enquanto não for possível cobrá-los de familiar que tem realmente a obrigação de os prestar e que deixou de o fazer. II - O Estado não se substitui aqui completamente ao devedor relapso, no pagamento de toda a dívida atrasada, pois apenas proporciona...
... I - Relatório Nos autos de incumprimento do poder paternal que, em 8 de Novembro de 2007, ... -
Acórdão nº 7602/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2008
... de Junho de 2007, este incidente de incumprimento da regulação do poder paternal contra R pedindo ...
-
Acórdão nº 3354/2004-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 2004 (caso NULL)
... deduzir, contra (M), incidente de incumprimento de regulação de poder paternal, pedindo a ...
-
Acórdão nº 42/04.7TBCHV-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2012
A obrigação do FGADM prestar alimentos cessa com a maioridade do respectivo beneficiário e não chegará sequer a nascer (nem se tornará exigível) se este último atingir a maioridade antes da prolação da decisão no incidente de incumprimento em que se processaria a substituição do devedor originário incumpridor por esse mesmo Fundo.
... Relatório: Neste incidente de incumprimento da regulação do exercício do poder paternal ... -
Acórdão nº 9918/2003-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
O preceituado no artigo 189º da OTM é sempre aplicável seja qual for o processo em que tenha sido fixado a obrigação de alimentos, não sendo um procedimento privativo da acção de alimentos a que alude o artigo 186º daquele mesmo diploma.
... pais (A) e (C) acção de regulação do poder paternal ( que foi distribuída ao 2.º Juízo ... deduzir o presente incidente de incumprimento nos termos dos artigos 181.º e 189.º da OTM, ... -
Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... de que o Arguido previu a possibilidade de poder causar a morte ... 17º- O resultado morte ... , pois, de um vício que resulta do incumprimento por parte do tribunal do dever que sobre si ... lesado tinha a cargo a responsabilidade paternal reconhecida pelo tribunal de sua neta, desde ...
-
Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... ão era um efeito eventual, que se afirmava poder vir a ocorrer, foi algo que o arguido disse ter ... como testemunha num incidente de incumprimento no processo n.º 325/08.7TBSTR-B, embora tenha ... como em prejuízo do menor cujo poder paternal, enquanto juíza, tinha o dever de regular, ...
-
Acórdão nº 0514505 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
Há tantos crimes de violação da obrigação de alimentos do artº 250º do CP 95 quantos os menores ofendidos.
... do processo de regulação do exercício do poder paternal a elas respeitante, com o nº ... consequências para os casos de incumprimento deste poder-dever: inibição do exercício do ... -
Acórdão nº 310/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2007
... Franca de Xira, nos autos de regulação do poder paternal referentes aos menores, A e M, requereu ... ) Para o caso de vir a verificar-se incumprimento da progenitora nos termos indicados supra [g)] ...
-
Acórdão nº 1184/11.8TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2012
I – No apuramento da capitação dos rendimentos para efeitos de concessão da prestação a pagar pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores e a efectuar de acordo com as regras instituídas pelo Dec. Lei nº 70/2010 de 16/06, cada um dos elementos do agregado familiar terá que ser ponderado de acordo com a escala de equivalência ali fixada, em que o requerente da prestação tem o peso
... Grande, veio deduzir incidente de incumprimento da regulação do exercício do poder paternal ... -
Acórdão nº 88/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2011
... razoável em processo de regulação do poder" paternal ... \tO R. contestou pedindo que a acç\xC3" ... o que mediou entre o momento de incumprimento do regime de visitas por parte da mãe do menor, ...
-
Acórdão nº 6558/05.0TBGMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2013
... a alteração da regulação, de modo a poder estar e levar consigo o seu filho aos fins de ... ão da regulação do exercício do poder paternal veio o progenitor M… requerer a alteração da ... , nada acrescentando relativamente a incumprimento ou circunstâncias supervenientes que aconselhem ...
-
Acórdão nº 01A747 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 2001 (caso NULL)
Para efeitos do n.º 1 do artigo 68 do Regulamento da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovado pelo DL 186-A/99, de 31 de Maio, não deverão considerar-se permanentemente pendentes os processos tutelares findos, sempre que sejam, de futuro, requeridos "alteração" ou "incidentes" conexos.
... para conhecerem do incidente de incumprimento da acção de regulação do exercício do poder paternal n.º 122/99. O Tribunal da Relação veio a ... -
Acórdão nº 49-C/1995.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Abril de 2009
1. A fixação alimentos pedidos por filho maior ou emancipado, com base no art. 1880º do Código Civil, é da competência da conservatória do Registo Civil da área da residência do requerido, ex vi do art. 6º, 1, a), do Dec.-Lei nº 272/2001, de 13 de Dezembro, quando que seja previsível a decisão por acordo; 2. Sempre que haja elementos bastantes para concluir que já existe um verda- deiro litígio,...
... Tribunal Judicial de Pombal (regulação do poder paternal), seu pai ficou judicialmente obrigado a ... , recheado de situações de incumprimento injustificadas, tem de admitir-se que, ponderando ...