minuta incumprimento poder paternal

31 resultados para minuta incumprimento poder paternal

  • Acórdão nº 1883-06.6TBMFR-C.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016

    -Em matéria da competência para a regulação do poder paternal de menores filhos de cidadãos portugueses residentes em diferentes Estados membros da Comunidade Europeia rege o Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27de Novembro. -No que respeita à responsabilidade parental e em matéria de competência geral, preceitua o artº 8 do Regulamento que o foro apropriado é o do tribunal competente do Estado-M

    ... -07-2006, relativamente ao alegado incumprimento pela requerida, V ... , mãe do referido menor, do ... apreciar, à luz das conclusões da minuta recursória consiste em saber se o Tribunal da ... alemão corre sérios riscos de não poder acautelar da mesma forma o supremo interesse do ... competência para a regulação do poder paternal de menores filhos de cidadãos portugueses ...
  • Acórdão nº 3699/03.2TBSXL-G.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2014

    1) O valor da prestação a fixar a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores não pode ser superior ao valor da prestação fixada ao progenitor incumpridor; 2) A prestação do Fundo não se destina a assegurar as necessidades reais do menor; se assim fosse, sempre deveria prever, o que não acontece, que o Fundo suportasse a diferença entre a prestação necessária e a possível, fixada a...

    ... interpôs o Fundo competente recurso, cuja minuta concluiu da seguinte forma: 1. Vem o presente ... para a menor, determinado que foi o incumprimento e a impossibilidade de cobrança coerciva, a ser ... da prestação alimentícia decorrente do poder paternal, não decorre automaticamente da lei, ...
  • Aviso n.º 18018/2023
    ... para a população poder aceder a apoios municipais neste âmbito. Esta ... ço na Internet (Link) para consulta da minuta do contrato-promessa de arrendamento ... e da ... a) O incumprimento dos requisitos de acesso previstos no Artigo ...
  • Aviso n.º 18370/2023
    ... a) Incumprimento de um ou mais dos Requisitos gerais de ... , documento comprovativo da regulação do poder ... paternal — certidão; ... d) Documento ... é celebrado nos termos gerais, conforme minuta constante ... do Anexo IV ao presente ...
  • Regulamento n.º 91/2018
    ... Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo ... , comprovativo da regulação do poder paternal; j) Em situação de família monoparental: i) ... menores, comprovativo da ação de incumprimento de pensão de alimentos ou comprovativo de ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, devendo ser dado ...
  • Regulamento n.º 445/2017
    ... Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo ... , comprovativo da regulação do poder paternal; j) Em situação de família monoparental: i) ... menores, comprovativo da ação de incumprimento de pensão de alimentos ou comprovativo de ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, devendo ser dado ...
  • Regulamento n.º 414/2023
    ... do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Muni- ... cipal, devendo ... no número anterior consubstancia incumprimento muito grave das obrigações do arrendatário, ... , comprovativo da regulação do poder paternal; ... j) Em situação de família monoparental: ...
  • Regulamento n.º 1084/2022
    ... Faro, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Muni- ... cipal, devendo ... número anterior consubstancia incumprimento muito grave das obrigações do arrendatário, ... , comprovativo da regulação do poder paternal; ... j) Em situação de família monoparental: ...
  • Aviso n.º 3842/2018
    ... , dado a conhecer ao seu titular, a fim de poder identificar a sua posição na lista final ... permitirão o despejo, no caso de incumprimento de pagamento de rendas ou o seu atraso, sem ... comprovativo da regulação do poder paternal e respetivo valor da pensão de alimentos, caso ... aplicação do presente regulamento, cuja minuta fica em anexo ao presente regulamento, sob a ...
  • Aviso n.º 8767/2017
    ... , dado a conhecer ao seu titular, a fim de poder identificar a sua posição na lista final ... permitirão o despejo, no caso de incumprimento de pagamento de rendas ou o seu atraso, sem ... comprovativo da regulação do poder paternal e respetivo valor da pensão de alimentos, caso ... aplicação do presente regulamento, cuja minuta fica em anexo ao presente regulamento, sob a ...
  • Regulamento n.º 212/2023
    ... vativo da regulação do poder paternal e respetivo valor da pensão de ... e) A minuta do contrato de arrendamento elaborado nos termos ... agregado familiar ... 3 — O incumprimento do disposto no número anterior ou as falsas ...
  • Edital n.º 852/2022
    ... das citadas reuniões foram aprovadas em minuta, nos termos ... do n.º 3, do artigo 57.º, da ... domínios de atividade, no caso de incumprimento grave e reite- ... rado do programa de ... e exercendo sobre ele(a) o poder paternal declara, sob compromisso de honra, que ...
  • Edital n.º 973/2018
    ... ão de alimentos definido na regulação do poder paternal (fotocópia da decisão judicial), na ... incumprimento" do contrato celebrado, deverá ser entregue fotoc\xC3" ... a forma para efetuar o seu pagamento; d) A minuta do contrato de arrendamento social a celebrar; e) ...
  • Edital n.º 508/2018
    ... ão de alimentos definido na regulação do poder paternal (fotocópia da decisão judicial), na ... incumprimento" do contrato celebrado, deverá ser entregue fotoc\xC3" ... a forma para efetuar o seu pagamento; d) A minuta do contrato de arrendamento social a celebrar; e) ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ... anos, sejam acompanhados por quem exerce o poder" paternal. 2 - É obrigatória a afixação, na pr\xC3" ... modo, sempre que se verifique o incumprimento por parte dos titulares do direito de ocupação ... (pedidos externos à autarquia), conforme minuta disponível no sítio do Município da Amadora. 2 ...
  • Acórdão nº 779/12.7TBEVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2018

    I - Resultando provado que a recorrente executou trabalhos de forma deficiente e excedeu em 90 dias os prazos previstos no plano de trabalhos e não tendo sido apurado que os atrasos verificados nos pagamentos de facturas por si emitidas constituíram a causa daqueles incumprimentos, é de concluir que não é ilícita a resolução do negócio protagonizada pela recorrida com base em cláusulas...

    ... incumprimento, onde não se encontra previsto qualquer ... atraso no normal curso dos trabalhos não poder ser assacado à aqui recorrente ... O TRE não ... apresentada nos termos e de acordo com a minuta que constitui o Anexo 2 do presente contrato ... paternal, o poder do tutor ( ... ), são muito marcados ...
  • Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015

    I - Ao Concurso Curricular de Acesso ao STJ são aplicáveis os princípios gerais da igualdade, da justiça, da transparência e da imparcialidade (cfr. n.º 2 do artigo 266.º da CRP), sendo que a discricionariedade técnica de que o recorrido goza na apreciação que lhe cabe efectuar neste âmbito tem de ser coadunada com os princípios estruturantes do Estado de Direito, o que conduz à controlabilidade...

    ... , os seguintes trabalhos: – Regulação do Poder Paternal, publicado na Revista do Ministério ... resolução de contrato por erro e incumprimento, a responsabilidade extracontratual (mormente por ... atas nessa ocasião ou que, ao elaborar a minuta recursória, desconhecesse o tratamento ...
  • Acórdão nº 0557105 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2006 (caso NULL)

    Só o incumprimento culposo, e não mero incumprimento desculpável, de um dos progenitores, relativamente ao acordado quanto ao exercício do poder paternal, deve ser sancionado com multa e indemnização.

    ... , proferido no presente Incidente de Incumprimento que se encontra apenso aos autos de regulação e poder paternal em que é requerente B ... e ... , sob a forma de conclusões, no final da minuta. É claro que, para serem legítimas e ...
  • Acórdão nº 589/11.9TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Março de 2015

    Constitui-se na obrigação de indemnizar a Juíza de Direito autora, o réu Advogado que, ciente do teor e fundamentos da sentença que ela proferira numa causa em que ele interveio como advogado e do que sobre a sua pessoa na comunicação social, com base em meros extractos descontextualizados, se propalara e ele comentara criando-se desse modo uma imagem negativa dela, patrocinou, entretanto, um...

    ... I… (com a compreensível postura paternal sem-cerimónia típica da cultura cigana) ... ária muita cautela e bom senso, para se poder com segurança afirmar que a parte litiga de ... responsabilidade disciplinar que do incumprimento de qualquer destes deveres lhe advenha é ... de formular conclusões, terminar a sua minuta ...
  • Acórdão nº 2215/12.0TMLSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2019

    I - Resultando das alegações do recurso de apelação que a recorrente pretendia a modificação do acervo factual com base, mormente, na reapreciação da prova testemunhal gravada, é de considerar que lhe aproveitava o prazo suplementar concedido pelo n.º 7 do art. 638.º do CPC, independentemente de, no julgamento do recurso, a Relação ter considerado que não haviam sido cumpridos os ónus de alegação

    ... ciclo, corresponde a uma inibição do poder paternal totalmente desproporciona e violadora do ... deu entrada com acção de incumprimento das responsabilidades parentais contra a ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. (…) Nesse sentido, impôs-se ao ...
  • Acórdão nº 0350/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2018

    I - Para aferição do concreto prazo que se deve entender por “razoável” não se pode adicionar o tempo de duração do processo penal ao da acção cível sem se demonstrar que a possibilidade legal de decidir o pedido cível em separado determinada pelo juiz criminal carece de sentido. II - A demora excessiva de um processo, que resulta de dificuldades encontradas na acção executiva,...

    ... o sistema judicial português, de forma a poder garantir a justiça efectiva em tempo razoável ... litigante de má-fé, por incumprimento do ordenado a folha 127, despacho, notificado à ... 10.04.2003, a exequente foi notificada da minuta do respectivo edital a publicar [folhas 159-160], ... paternal"» [AC TEDH de 13.04.2010, caso «Ferreira Alves n\xC2" ...
  • Acórdão nº 00888/20.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2022

    I) – No caso, perante os cânones de decisão, justifica-se indemnizar pela demora excessiva do processo.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... processo executivo ao longo do tempo e não poder ser imputado, a nenhum título, ao Réu Estado, ... paternal, relativamente ao então menor A., em que ficou ... da exequente, ora autora, com o envio da minuta para publicação do anúncio ... 17. Os ... civil, sempre que tenha havido incumprimento de deveres de vigilância.” Assim, A questão ...
  • Acórdão nº 5/19.8T8TBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023

    1. - A causa de pedir, seja linear ou complexa, é constituída por factos, o conjunto dos factos essenciais que integram a previsão normativa onde é fixado o efeito jurídico pretendido na ação. 2. - É vedado ao tribunal condenar com base em causa de pedir diversa da invocada na ação, o que constituiria também nulidade da sentença por excesso de pronúncia. 3. - Inexiste condenação com base em...

    ... para apresentação de documentos em seu poder ... Em obediência ao determinado pela ... ção das peças processuais e no incumprimento da obrigação contratual de pagamento em que, ... de insolvência, onde a similitude com a minuta disponibilidade pela Ré é grande. Confronte-se ... sentença de divórcio e acordo do poder paternal, recibos de vencimento, execução e ...
  • Acórdão nº 1729/10.0TMLSB-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2011

    I - Em matéria da competência para a regulação do poder paternal de menores filhos de cidadãos portugueses residentes em diferentes Estados membros da Comunidade Europeia rege o Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27de Novembro. II - No que respeita à responsabilidade parental e em matéria de competência geral, preceitua o artº 8 do Regulamento que o foro apropriado é o do tribunal competente do...

    ... alteração à regulação do exercício do poder paternal relativamente ao seu filho, B…, contra ... , quando indeferiu o incidente de incumprimento de visitas por parte mãe do menor, por ter ... apreciar, à luz das conclusões da minuta recursória consiste em saber se o Tribunal de ...
  • Acórdão nº 120/05.5TBACN-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Novembro de 2008

    1. A obrigação do Estado à prestação de alimentos a menores é nova, subsidiária e autónoma em relação à do devedor não cumpridor, pelo que é apenas devida desde a data da sentença que a fixar. Não é legitima a aplicação analógica do regime do artigo 2006.º do Código Civil, dada a diversa natureza das prestações e em virtude de se estar em presença de uma lei geral, no caso o Código Civil, e de...

    ... instaurou o presente incidente de incumprimento contra B ... , alegando que este «ainda não deu ... ôs o competente recurso de agravo, cuja minuta conclui da seguinte forma: «1. A douta decisão ... natureza, a sentença de regulação de poder paternal data de 18/01/07, o requerimento que ...

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