incumprimento poder paternal
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Acórdão nº 8867/07.5TMSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2015
... da valoração nele efectuada do incumprimento da obrigação - inserta em acordo de promoção ... prescrito um tratamento para fazer antes de poder voltar a frequentar a escola ... 74) As ... futura adoção, com inibição do poder paternal, aliás, em conformidade com o preceituado no ...
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Acórdão nº 0064352 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1992
I - Porque precária e urgente a decisão a proferir nos procedimentos cautelares destinados a regular provisoriamente o exercício do poder paternal, os elementos de prova a ter em consideração serão meramente indiciários. II - Daí que se justifique o desconto imediato no vencimento do devedor dos alimentos fixados provisoriamente independentemente do incumprimento. III - Na fixação dos alimentos...
... a regular provisoriamente o exercício do poder paternal, os elementos de prova a ter em ... independentemente do incumprimento. III - Na fixação dos alimentos provisórios o ... -
Acórdão nº 9550296 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 1995
I - No incidente de incumprimento do regime de visitas é impertinente decidir-se sobre a alteração do regime do exercício do poder paternal, por força do disposto no artigo 181 da Organização Tutelar de Menores. II - Essa alteração só pode ser apreciada e decidida em apenso, a requerimento dos progenitores, ou do curador, nos termos do artigo 182 da Organização Tutelar de Menores, salvo acordo...
... Sumário: I - No incidente de incumprimento do regime de visitas é impertinente decidir-se ... a alteração do regime do exercício do poder paternal, por força do disposto no artigo 181 da ... -
Acórdão nº 2597/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2008
I) O disposto no nº2 do artigo 3º do Decreto-Lei nº164/99, abrange apenas as situações em que a guarda do menor é deferida a algum dos progenitores e não quando é confiado a terceira pessoa. II) Tendo a menor sido confiada à guarda da avó materna e estando esta a ser sustentada pela filha, emigrada na Suíça, os rendimentos desta têm de ser considerados na capitação do agregado familiar. No...
... Público propôs acção de regulação do poder paternal atinente a Carla F. R. de F., nascida em ... onde se processam os incidentes de incumprimento da prestação alimentícia e onde [por ... -
Acórdão nº 11/22.5T8CVL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06-02-2024
1. Reconhecendo que as relações com os avós são da maior importância para os netos, em regra, quer pela afetividade que recebem (atenta a sua normal e especial referência afetiva para a criança), quer pelo desenvolvimento do espírito familiar que proporcionam, o legislador consagrou um direito de o menor se relacionar com os avós, que poderá ser designado por direito de visita - art.º 1887º-A, do
... progenitor por cada situação de incumprimento" do ora decidido, em igual montante a favor dos av\xC3" ... por introduzir um limite ao exercício do poder paternal, proibindo os pais de impedir, sem ... -
Acórdão nº 5455/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2007
... A, suscitou o presente incidente de incumprimento da regulação do exercício do poder paternal ...
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Acórdão nº 0656442 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2006
... à acção de regulação do exercício do poder paternal em que é requerente o Ministério ... , veio aquele deduzir o incidente de incumprimento, por parte do requerido, da decisão proferida ...
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Acórdão nº 9132/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2005 (caso NULL)
Na fixação da prestação a suportar pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores podem ser abrangidas as prestações já vencidas e não pagas pelo obrigado a alimentos.
... em julgado, foi regulado o exercício do poder paternal dos menores Vasco -- e Ana Paula --, ... No incidente de incumprimento suscitado pela mãe, com o fundamento de que o ... -
Acórdão nº 2265/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I – O escopo fundamental a ter em conta na decisão sobre o destino do menor é o interesse deste último, ou seja, saber qual das pessoas a quem legalmente o menor pode ser confiado estará em melhores condições de realizar tal desiderato, nomeadamente em termos de assegurar melhor o desenvolvimento da sua personalidade, particularmente a nível físico, psicológico, afectivo, moral e social .
... acção de regulação do exercício do poder paternal dos menores B ... e C ... , contra ... aos filhos, o reiterado incumprimento do regime provisório de regulação do poder ... -
Acórdão nº 048013 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2002
I - A fundamentação é congruente quando as premissas onde assenta a motivação do acto não são contraditórias entre si, nem com o conteúdo decisório do mesmo acto. Se no relatório de inspecção para onde remete o acto classificativo, são feitas algumas referências positivas ao trabalho do inspeccionado, não existe incongruência com uma classificação negativa se, no conjunto de todos os factores...
... matéria de alterações de regulação do poder paternal e incumprimentos, dos processos ... regulação do poder paternal, ou incumprimento" da decisão sobre o respectivo exercício) isso n\xC3" ... -
Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... alimentos, o que muito anseia; f) O incumprimento não põe em causa as necessidades relativas à ... relativo à regulação do exercício do poder paternal respeitante à menor D………….., ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... alimentos, o que muito anseia; f) O incumprimento não põe em causa as necessidades relativas à ... relativo à regulação do exercício do poder paternal respeitante à menor D………….., ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... alimentos, o que muito anseia; f) O incumprimento não põe em causa as necessidades relativas à ... relativo à regulação do exercício do poder paternal respeitante à menor D………….., ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Setembro de 2009
... alimentos, o que muito anseia; f) O incumprimento não põe em causa as necessidades relativas à ... relativo à regulação do exercício do poder paternal respeitante à menor D………….., ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... alimentos, o que muito anseia; f) O incumprimento não põe em causa as necessidades relativas à ... relativo à regulação do exercício do poder paternal respeitante à menor D………….., ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... alimentos, o que muito anseia; f) O incumprimento não põe em causa as necessidades relativas à ... relativo à regulação do exercício do poder paternal respeitante à menor D………….., ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... alimentos, o que muito anseia; f) O incumprimento não põe em causa as necessidades relativas à ... relativo à regulação do exercício do poder paternal respeitante à menor D………….., ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... alimentos, o que muito anseia; f) O incumprimento não põe em causa as necessidades relativas à ... relativo à regulação do exercício do poder paternal respeitante à menor D………….., ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... alimentos, o que muito anseia; f) O incumprimento não põe em causa as necessidades relativas à ... relativo à regulação do exercício do poder paternal respeitante à menor D………….., ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... alimentos, o que muito anseia; f) O incumprimento não põe em causa as necessidades relativas à ... relativo à regulação do exercício do poder paternal respeitante à menor D………….., ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... alimentos, o que muito anseia; f) O incumprimento não põe em causa as necessidades relativas à ... relativo à regulação do exercício do poder paternal respeitante à menor D………….., ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... alimentos, o que muito anseia; f) O incumprimento não põe em causa as necessidades relativas à ... relativo à regulação do exercício do poder paternal respeitante à menor D………….., ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... alimentos, o que muito anseia; f) O incumprimento não põe em causa as necessidades relativas à ... relativo à regulação do exercício do poder paternal respeitante à menor D………….., ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... alimentos, o que muito anseia; f) O incumprimento não põe em causa as necessidades relativas à ... relativo à regulação do exercício do poder paternal respeitante à menor D………….., ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... alimentos, o que muito anseia; f) O incumprimento não põe em causa as necessidades relativas à ... relativo à regulação do exercício do poder paternal respeitante à menor D………….., ...