incumprimento poder paternal
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ... e D ... Quanto ... divórcio, deduziu o incidente de incumprimento da regulação do poder paternal por parte do ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ... e D ... Quanto ... divórcio, deduziu o incidente de incumprimento da regulação do poder paternal por parte do ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ... e D ... Quanto ... divórcio, deduziu o incidente de incumprimento da regulação do poder paternal por parte do ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ... e D ... Quanto ... divórcio, deduziu o incidente de incumprimento da regulação do poder paternal por parte do ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ... e D ... Quanto ... divórcio, deduziu o incidente de incumprimento da regulação do poder paternal por parte do ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ... e D ... Quanto ... divórcio, deduziu o incidente de incumprimento da regulação do poder paternal por parte do ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ... e D ... Quanto ... divórcio, deduziu o incidente de incumprimento da regulação do poder paternal por parte do ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ... e D ... Quanto ... divórcio, deduziu o incidente de incumprimento da regulação do poder paternal por parte do ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ... e D ... Quanto ... divórcio, deduziu o incidente de incumprimento da regulação do poder paternal por parte do ...
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Acórdão nº 1012/13.0TAVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2017
I - A primeira parte do art 120-d do CPP consagra a «insuficiência do inquérito ou da instrução, por não terem sido praticados actos legalmente obrigatórios» tais como a constituição de Arguido, o interrogatório do Arguido sendo possível notificá-lo, as declarações do ofendido para memória futura nos casos de crime contra a autodeterminação sexual, a validação de actos de apreensão pelos órgãos...
... na sequência de acção de regulação do poder paternal que correu termos no Tribunal de ... na dedução de um incidente de incumprimento no processo de regulação do poder paternal ... -
Acórdão nº 694/07-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2007
... acção de alteração da regulação do poder paternal, relativamente a T A A, contra M C P A, ... Recorrente intentou uma acção de incumprimento do poder paternal que deu entrada neste tribunal ...
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Acórdão nº 12 -B/1997.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2009
... Acção de Regulação do Poder Paternal n.º 12/1997/T. J. da comarca de ... Nos autos de incidente de incumprimento instaurado em 24.04.2008, a correr seus termos ...
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Em vigor
Portaria n.º 11/2013 . Determina que as ações de controlo de dopagem têm por objeto as modalidades desportivas constituídas no âmbito das federações desportivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva
... 28 de agosto, bem como o responsável pelo poder paternal, no caso de praticantes desportivos ... menores de idade, em relação ao incumprimento" verificado ... 2 - A notificação referida no n\xC3" ...
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Portaria n.º 11/2013
... pelo poder paternal, no caso de praticantes desportivos ... incumprimento verificado ... Diário da República, 1.ª ...
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Acórdão nº 23/14.2T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017
... , que era uniforme, de que só o incumprimento grave e reiterado do progenitor remisso justifica ... deixou nesse dia na escola um tablet para poder contactar o filho via SKIPE ... No dia ... exercício do (então designado) poder paternal ... Dispunha aquele preceito legal que: “Se, ...
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Acórdão nº 1810/05.8TBTNV-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2010
1) Para fixar a medida de alimentos a prestar pelos progenitores em relação aos filhos menores ou incapazes não existe um modelo fixo mau grado se possa lançar mão de fórmulas matemáticas em uso noutros países, nomeadamente a fórmula de Melson aplicada nos Estados Unidos. Não dispensa todavia tal aplicação ao caso concreto o necessário ajustamento por via da equidade. 2) Debatem-se na...
... alteração da regulação do exercício do poder paternal contra B ... e relativo à menor ... invoca ainda situações de incumprimento por parte do progenitor, alegando existir, além ... -
Acórdão nº 2142/07.2TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2009
Incumbe ao progenitor que faz uso do incidente de incumprimento, previsto no art. 181º da OTM, pedir, no requerimento inicial, a condenação do progenitor remisso na indemnização a favor do menor, do requerente ou de ambos, sendo os pedidos assim formulados sujeitos ao contraditório e à instrução, pedras basilares de defesa dos direitos das partes em litígio e que, no caso, não foram...
... aos autos de Alteração de Regulação do Poder Paternal n.º 2142/07.2TBFAF-A, do 2º Juízo, do ... anos de idade, deduzir incidente de Incumprimento do Exercício do Poder Paternal, contra o pai ... -
Acórdão nº 1568/08.9PAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 2010
... Sumário: I- Não basta um mero incumprimento do regime de visitas ou das responsabilidades de ... o menor à pessoa que sobre ele exerce poder paternal ou tutela, ou a quem ele esteja ...
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Acórdão nº 2087/16.5T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020
... ção de determinados requisitos: - incumprimento do regime por ambos os pais; ou - circunstâncias ... referente à regulação do exercício do poder paternal, (…) nada obsta a que, conclusos os ...
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Acórdão nº 631-A/2000.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2011
I - Em processo de jurisdição voluntário, instaurado no âmbito do art. 150 da OTM, são aplicáveis as disposições que constam dos arts. 302 a 304 do Cód. do Proc. Civil, por força do disposto no art. 1409, nº 1 do mesmo diploma. II - Assim, o julgador, em consonância com o preceituado no art. 304, nº 5 do Cód. do Proc. Civil, deve fundamentar tanto no plano fáctico, como no plano jurídico, a...
... No âmbito dos presentes autos de incumprimento do poder paternal, instaurados por apenso ao ... -
Acórdão nº 1020/12.8TBVRL-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
... Vila Real, propôs um incidente de incumprimento de responsabilidades parentais, contra A. B ... ões de stress emocional intenso sob pena de poder sofrer morte súbita ... • Esta omissão - de ... ções legais sobre o conteúdo do poder paternal, designadamente as respeitantes à segurança e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... direitos fundamentais do arguido só devem poder ter lugar se autorizados pelo juiz de instrução ... advertência das consequências do incumprimento das obrigações impostas, é notificado ao ... , públicas ou privadas; b) Do poder paternal, da tutela, da curatela, da administração de ...
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Acórdão nº 847/05.1TMPRT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2016
I - O processo de incumprimento de regulação do exercício de responsabilidades parentais constitui uma instância incidental, relativamente ao processo principal (de regulação dessas responsabilidades), destinada à verificação quanto a uma situação de incumprimento culposo/censurável de obrigações decorrentes de regime parental (provisório ou definitivo) estabelecido, bem como à realização de...
... Requerente) deduzir incidente de incumprimento contra a Requerida (mãe), com referência ao ... coercivo do acordo de regulação do poder paternal, bem como que, nos termos do disposto no ... -
Acórdão nº 01945/05.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2013
... , a pendência de um incidente de incumprimento de um acordo de regulação do poder paternal por ...
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Acórdão nº 0534447 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2005 (caso NULL)
I- A sanção por litigância de má fé apenas pode e deve ser aplicada aos casos em que se demonstre, pela conduta da parte, que ela quis, conscientemente, litigar de modo desconforme ao respeito devido não só ao tribunal, como também ao seu antagonista no processo. II- Para tal, exige-se que o julgador seja prudente e cuidadoso, só devendo proferir decisão condenatória por litigância de má-fé...
... o nº ... /98, uns autos de Regulação do Poder Paternal, requeridos por B ... , quer vários incidentes de incumprimento da regulação do poder paternal (fls. 2 ss., 43 ...