incumprimento no pagamento
50085 resultados para incumprimento no pagamento
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Aviso n.º 8945/2023
... conclua pela especial onerosidade dos encargos respeitantes ao pagamento dos serviços ... objeto do presente Regulamento, designadamente os ... Artigo 28.º ... Incumprimento no pagamento ... 1 — A requisição e pagamento das refeições ...
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Aviso n.º 6999/2020
... água) para que estas sejam reparadas ou regularizadas;c) Pelo pagamento mensal da renda;d) Pela comunicação, por escrito, no caso de cessação ... 13.ºSituações de incumprimentoOs utilizadores entram em incumprimento quando se verifique uma das seguintes condições:a) Infração ao ...
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Regulamento n.º 348/2017
... tempo parcial, dos cursos em funcionamento na ESEP, é devido o pagamento de uma propina.2) A propina é uma taxa única devida, anualmente, no ato ... 2) Enquanto o estudante mantiver a situação de incumprimento", está:a) Impedido de se inscrever em atos académicos que exijam inscriç\xC3" ...
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Regulamento n.º 429/2023
... e pagamento dos serviços em questão, para cumprimento de todos os utilizadores ... Artigo 19.º ... Incumprimento do Pagamento das Refeições Escolares ... 1 — Em caso de não ...
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Acórdão nº 4829/17.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2020
... de mora à taxa legal em vigor, desde a citação até integral pagamento; c) reconhecido ao Autor o direito de retenção sobre o prédio ... carta de 15.02.2017, sendo certo que não ocorreu qualquer incumprimento da sua parte, pelo que concluiu pela improcedência da acção ...
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Edital n.º 702/2019
... pagamento dos vários serviços; d) As sanções por não cumprimento do presente ... incubação a estabelecer entre as partes; c) Se verificar incumprimento no pagamento ao "Empreende +" ou de qualquer prestação obrigatória ao ...
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Regulamento n.º 651/2019
... pagamento dos vários serviços; d) As sanções por não cumprimento do presente ... incubação a estabelecer entre as partes; c) Se verificar incumprimento no pagamento ao "Empreende +" ou de qualquer prestação obrigatória ao ...
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Edital n.º 239/2017
... pagamento forem superiores a 60 dias, implicará a suspensão da frequência das ... nos números um e dois do presente artigo, e mantendo-se o incumprimento do pagamento no final do ano letivo a que as dívidas dizem respeito, ...
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Regulamento n.º 278/2022
... b) Cumprir o prazo de pagamento das comparticipações familiares ... c) Verificar a inscrição do(s) ... Artigo 18.º ... Incumprimento no pagamento das AAAF ... 1 — Em caso de incumprimento no pagamento do ...
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Despacho n.º 5775/2023
... os pagamentos que lhe são devidos, designadamente pagamento da primeira mensalidade e da ... caução, ressalvadas as condições ... Artigo 14.º ... Incumprimento no pagamento da mensalidade ... 1 — Verifica-se o incumprimento no ...
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Regulamento n.º 285/2022
... a legislação aplicável, agilizar os procedimentos de pagamento, ... tendo-se ainda aproveitado para aperfeiçoar a norma em causa ... Artigo 14.º ... Incumprimento no pagamento das refeições ... 1 — Em caso de incumprimento no ...
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Aviso n.º 8035/2023
... de educação quanto às refeições escolares e seu pagamento ... Considerando o número de equipamentos da responsabilidade da Câmara ... Artigo 14.º ... Incumprimento no Pagamento de Refeições ... 1 — Em caso de incumprimento no ...
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Regulamento n.º 803/2023
... de Educação quanto às refeições escolares e seu pagamento ... Considerando o número de equipamentos da responsabilidade da Câmara ... Artigo 14.º ... Incumprimento no Pagamento de Refeições ... 1 — Em caso de incumprimento no ...
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Regulamento n.º 950/2023
... pagamento direto, junto da empresa que presta ... o serviço, não auferindo de ... Escolas dos 2.º, 3.º Ciclos e Ensino secundário — Incumprimento no pagamento das refeições ... 1 — Em caso de incumprimento no ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... incumprimento de prazos, bem como os códigos de conduta, justifica-se plenamente que ... gratuito, na medida em que leis especiais não imponham o pagamento de taxas por despesas, encargos ou outros custos suportados pela ...
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Lei n.º 13/2019
... devido, salvo se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento". 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - Caso exista fiança e o arrendatário não fa\xC3" ... ção do contrato e à cobrança de juros de mora, em caso de incumprimento do acordo. Artigo 1069.º [ ... ] 1 - (Anterior corpo do artigo.) 2 - Na ...
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Aviso n.º 20877/2023
... conclua pela especial onerosidade dos encargos respeitantes ao pagamento dos serviços objeto do ... presente Regulamento, designadamente os ... Artigo 28.º ... Incumprimento no pagamento ... 1 — A requisição e pagamento das refeições ...
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Aviso n.º 7988/2023
... -se esta situação, a/o residente pode solicitar suspensão do pagamento da ... mensalidade durante o período de mobilidade ... CAPÍTULO III ... mensalmente ... Artigo 13.º ... Incumprimento no pagamento ... 1 — Às/aos residentes que não procedam ao pagamento ...
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Acórdão nº 379/17.5T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018
A conduta de trabalhador, que desobedece a ordem expressa da sua entidade patronal entrega material a cliente em incumprimento, sem pagamento, dissimulando a sua atuação procedendo a registo em reserva de loja ao invés de reserva de cliente, e que falta à verdade quando confrontada com os registos, persistindo no intento de manter oculto o facto, viola entre outros os deveres de obediência,...
... não obstante ter conhecimento que a mesma cliente estava em incumprimento, tendo, antes, registado os artigos entregues à cliente em reserva de ... profunda angústia e desespero, que entrou em incumprimento no pagamento da prestação bancária, referente ao crédito à habitação, e que as ... -
Regulamento n.º 464/2017
... 2 - O processo será suspenso quando se verificar: a) Incumprimento às regras definidas no presente regulamento; b) Melhoria da situação ... hospedagem do prédio urbano ou fração habitacional; e) O não pagamento das rendas ao senhorio; f) A desocupação voluntaria ou judicial do ...
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Despacho n.º 10709/2020
... , a clarificação da regulamentação aplicável ao pagamento de propinas e a adequação à legislação em vigor; 5) Nos termos do ... Artigo 6.º Consequências do Incumprimento do Pagamento da Propina 1 - Nos termos do artigo 29.º da Lei n.º ...
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Regulamento n.º 747/2023
... ção de Gabinetes Individuais ou do Espaço Cowork, mediante pagamento ao Município; ... g) Espaços Comuns — Espaços partilhados pelos ... Artigo 16.º ... Situações de Incumprimento ... Os Utilizadores entram em situação de incumprimento, sempre que se ...
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Aviso n.º 1391/2023
... ção de Gabinetes Individuais ou do Espaço Cowork, mediante pagamento ao Município; ... g) Espaços comuns — espaços partilhados pelos ... Artigo 16.º ... Situações de incumprimento ... Os utilizadores entram em situação de incumprimento, sempre que se ...
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Despacho n.º 7087/2023
... está inscrito ... Artigo 5.º ... Pagamento de propinas ... 1 — A propina é devida a partir do momento em que o ... Artigo 6.º ... Consequências do incumprimento do pagamento da propina ... 1 — Nos termos do artigo 29.º da Lei n.º ...
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Acórdão nº 24524/22.0T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-05-2023
I. A garantia bancária na modalidade on first demand é uma figura corrente no comércio internacional mas que ainda não encontra regulamentação específica na generalidade dos ordenamentos. II. Nas garantias bancárias autónomas, em que se estabelece a interpelação on first demand, o garante apenas ficará desobrigado de cumprir com o pagamento que lhe for exigido pelo credor garantido, caso seja...
... , S.A., na qualidade de banco garante, se abstenha de proceder ao pagamento, à 1ª Requerida, da garantia referida no ponto A). C) Determinou-se a ... à emissão da garantia e de qualquer comprovação do incumprimento ... CC. Atenta a natureza da garantia autónoma à primeira ...