Edital n.º 239/2017

Data de publicação24 Abril 2017
SectionParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Cabeceiras de Basto

Edital n.º 239/2017

Francisco Luís Teixeira Alves, Presidente da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, torna público, que nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Processo Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a Câmara Municipal deliberou na sua reunião de 24 de fevereiro de 2017, submeter a consulta pública, pelo prazo de 30 dias, contados do dia seguinte ao da publicação do presente Edital na 2.ª série do Diário da República, o projeto de regulamento municipal das Atividades de Animação e Apoio à Família e Componente de Apoio à Família, nos estabelecimentos de ensino pré-escolar e 1.º ciclo, da rede pública do concelho de Cabeceiras de Basto, cujo texto se remete em anexo, encontrando-se disponível para consulta nos Claustros do Edifício da Câmara Municipal, nas freguesias bem como na página oficial deste Município. No âmbito da consulta pública serão consideradas todas as propostas que forem apresentadas por via eletrónica dirigidas ao Senhor Presidente da Câmara, podem ainda ser entregues em mão no Serviço de Atendimento Único (SAU), ou enviadas por correio registado com aviso de receção.

Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que serão afixados nos lugares públicos do costume.

2 de março de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Francisco Luís Teixeira Alves.

Proposta de Regulamento Municipal para as Atividades de Animação e Apoio à Família e Componente de Apoio à Família (prolongamento de horário) nos estabelecimentos de ensino pré-escolar e 1.º ciclo da rede pública do concelho de Cabeceiras de Basto.

Nota Justificativa

Considerando a relevância das Atividades de Animação e Apoio à Família (AAAF) e da Componente de Apoio à Família (CAF), na formação integral das crianças, traduzidas em ocupação útil e consequentemente dos horários não letivos.

Considerando a importância destas estruturas de apoio às famílias, numa ótica de serviço público, assim como a necessidade de adaptação dos tempos de permanência das crianças nas escolas e simultaneamente garantir que estes tempos sejam pedagógicos e complementares das aprendizagens associadas à aquisição de competências básicas.

Considerando ainda que em matéria de educação e no domínio da sua intervenção o Município de Cabeceiras de Basto pretende promover atividades e serviços de caráter lúdico no prolongamento de horário, com vista ao desenvolvimento integral das crianças, nomeadamente, no âmbito das suas competências pessoais, sociais e...

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