incumprimento no pagamento
50085 resultados para incumprimento no pagamento
-
Edital n.º 765/2017
... ; 10 - Acresce que no ato da inscrição terá de se efetuar o pagamento da comparticipação familiar e das refeições, sendo salvaguardados os ... Artigo 28.º Incumprimento de Pagamentos 1 - Os pagamentos efetuados depois do limite do pagamento de ...
-
Regulamento n.º 861/2021
... proceder à respetiva limpeza do mesmo, estando sujeitos ao pagamento de uma multa no montante a definir em despacho do órgão competente, em aso de incumprimento; b) Na data de saída do quarto, os residentes poderão optar pela limpeza ...
-
Regulamento n.º 861/2021
... proceder à respetiva limpeza do mesmo, estando sujeitos ao pagamento de ... uma multa no montante a definir em despacho do órgão competente, em caso de incumprimento; ... b) Na data de saída do quarto, os residentes poderão optar pela ...
-
Despacho n.º 6238/2020
... -se a comparticipar total ou parcialmente os custos associados ao pagamento" de propinas por parte de doutorandos da ULisboa. 2 - A duração da bolsa \xC3" ... - Não são concedidas bolsas a quem esteja em situação de incumprimento injustificado dos deveres do bolseiro no âmbito de anterior contrato de ...
-
Despacho n.º 3146/2019
... -se a comparticipar total ou parcialmente os custos associados ao pagamento" de propinas por parte de doutorandos da ULisboa. 2 - A duração da bolsa \xC3" ... - Não são concedidas bolsas a quem esteja em situação de incumprimento injustificado dos deveres do bolseiro no âmbito de anterior contrato de ...
-
Edital n.º 534/2020
... ção; c) O projeto se revelar como inviável; d) Verificar incumprimento do contrato por uma das partes contraentes. 4 - O período de duração ... 2 - O pagamento das mensalidades deve ser efetuado até ao dia 8 do mês em curso. Em caso ...
-
Regulamento n.º 459/2022
... das instalações e pelo incumprimento das regras definidas, ou de qualquer bem móvel afeto direta ... ou ... e) Realizem o pagamento da mensalidade ... 3 — Sem prejuízo do disposto da alínea a), do n.º ...
-
Acórdão nº 4504/19.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05-05-2022
1. As alegações e as conclusões do recurso têm necessariamente de ser concordantes, porquanto, de acordo com o artigo 639º, n.º 1, do CPC, interposto um recurso, impõe-se ao recorrente o ónus de alegar e de concluir, devendo indicar, nas conclusões, de forma sintética, os fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão. É através das conclusões que é feita a delimitação do objecto do...
... … Lisboa, pedindo que, a final, se condene a 1.ª ré ao pagamento à 2.ª ré do capital seguro no valor de € 50.000,00 (cinquenta mil ... o destinatário recepcionou e onde lhe foi dado a conhecer o incumprimento no pagamento daqueles prémios, concedendo-se-lhe prazo até 3.02.2013 ... -
Edital n.º 86/2017
... 5 - O pagamento será efetuado mensalmente com vencimento no dia um do mês seguinte a que ... de serviços a estabelecer entre as partes; d) Se verificar incumprimento no pagamento à incubadora de algum serviço requisitado ou de qualquer ...
-
Regulamento n.º 855/2016
... 5 - O pagamento será efetuado mensalmente com vencimento no dia um do mês seguinte a que ... de serviços a estabelecer entre as partes; d) Se verificar incumprimento no pagamento à incubadora de algum serviço requisitado ou de qualquer ...
-
Acórdão nº 773/17.1T8LMG-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023
... pago e não pagou, bem como das quantias decorrentes do seu incumprimento.” Nessa medida, solicitou ao tribunal recorrido ... pagamento" dos créditos hipotecários, com os números ... 96 e ... 96; \xC2" ...
-
Acórdão nº 773/17.1T8LMG-E.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30-05-2023
I- O artigo 1104 do C.P.C., na redacção introduzida pela Lei nº 117/2019 de 13 de Setembro, prevê, no seu nº1, um prazo único e preclusivo de 30 dias, para cada interessado directo na partilha deduzir todos os meios de defesa ao inventário, impugnar os créditos e as dívidas da herança ou deduzir reclamação à relação de bens apresentada. II-O decurso deste prazo não obsta a que o interessado...
... pago e não pagou, bem como das quantias decorrentes do seu incumprimento.” ... Nessa medida, solicitou ao tribunal ... “ • qual a data do início do incumprimento no pagamento" dos créditos hipotecários, com os números ... 96 e ... 96; ... \xC2" ... -
Acórdão nº 209/21.3T8ELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021
I - As comunicações de integração e de extinção do PERSI têm de ser feitas num suporte duradouro (que inclui uma carta ou um e-mail), conforme ressalta da leitura dos artigos 14º, nº 4 e 17º, nº 3, do DL 227/2012, de 25/10. II - Se a intenção do legislador fosse a de sujeitar as partes do procedimento extrajudicial de regularização das situações de incumprimento a comunicar através de carta...
... de Évora I - RELATÓRIO Nos presentes autos de execução para pagamento de quantia certa, que o Banco Invest, S.A ... move a C…, para haver ... Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) ... 4. Com interesse para a questão em apreço, prevê o n.º ... -
Acórdão nº 4504/19.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022
... … Lisboa, pedindo que, a final, se condene a 1.ª ré ao pagamento à 2.ª ré do capital seguro no valor de € 50.000,00 (cinquenta mil ... o destinatário recepcionou e onde lhe foi dado a conhecer o incumprimento no pagamento daqueles prémios, concedendo-se-lhe prazo até 3.02.2013 ...
-
Edital n.º 970/2021
... Artigo 14.º Pagamento e consulta de saldos das refeições 1 - O pagamento das refeições ... à sua entrega no prazo de 10 dias, findo o qual, em caso de incumprimento", são excluídos do concurso. Artigo 43.º Apresentação da candidatura T\xC3" ...
-
Regulamento n.º 373/2024
... 6.º Atribuição e suspensão 1—[ ... ] 2— O pagamento do subsídio será suspenso quando se verificar: a) [ ... ] b) Melhoria da ... exemplo, a recusa injustificada de oferta de emprego ou o incumprimento grave ou reiterado das obrigações assumidas no Acordo de Intervenção ...
-
Acórdão nº 3119/21.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23-11-2023
I – O artigo 437.º do CC não tem aptidão para “arredar” nem para “se impor” àquilo que esteja disposto em lei especial. II – Tendo a crise pandémica demandado “medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19”, que regulam a mora no pagamento de rendas nesse período temporal, são estas as aplicáveis. III – Não...
... ré contestou e deduziu reconvenção, invocando que a falta de pagamento das rendas se deveu à situação de pandemia, tendo tido o restaurante ... que o contrato se mantém em vigor entre as partes, salvo incumprimento posterior por qualquer uma delas, por alteração das circunstâncias, na ... -
Aviso n.º 13860/2021
... ; c) Atividade a desenvolver; d) As penalizações em caso de incumprimento; e) A remissão expressa para o cumprimento das disposições do ... Artigo 22.º Encargos e formas de pagamento 1 - Os valores devidos pela utilização da incubadora serão fixados ...
-
Aviso n.º 9107/2017
... ; c) Atividade a desenvolver; d) As penalizações em caso de incumprimento; e) A remissão expressa para o cumprimento das disposições do ... Artigo 22.º Encargos e formas de pagamento 1 - Os valores devidos pela utilização da incubadora serão fixados ...
-
Aviso n.º 14568/2022
... 1 — A frequência das AAAF está sujeita ao pagamento de uma comparticipação mensal por ... parte das famílias, de acordo com ... educação serão informados desse facto e, caso persista o incumprimento, poderão ser ... aplicadas as medidas previstas em regulamento interno do ...
-
Regulamento n.º 808/2020
... Financeiro; b) Prestação de serviços; c) Comparticipação no pagamento de taxas ou tarifas; d) Redução de taxas; e) Comodato de produtos de ... ício da ligação dos serviços de água e saneamento (por incumprimento das obrigações dos utilizadores), em conformidade com o que consta dos ...
-
Regulamento n.º 58/2022
... Família, o valor das AAAF correspondem ao pagamento integral ... 9 — O valor da AAAF é deliberado pela Câmara Municipal ... Artigo 29.º ... Incumprimentos ... 1 — Em caso de incumprimento no pagamento do serviço de refeições escolares por parte ... do ...
-
Regulamento n.º 58/2022
... ou mais do Abono de Família, o valor das AAAF correspondem ao pagamento integral. 9 — O valor da AAAF é deliberado pela Câmara Municipal ... Artigo 29.º Incumprimentos 1 — Em caso de incumprimento no pagamento do serviço de refeições escolares por parte do ...
-
Regulamento n.º 77/2018
... 3 - O incumprimento do referido no número anterior, quer por falta de declaração quer por alsa declaração, determina o imediato pagamento, por inteiro, do valor real da renda sem o apoio sem prejuízo de ...
-
Regulamento n.º 849/2016
... o comprovativo da entrega no BMS, acompanhado do comprovativo do pagamento das quantias devidas nos termos do presente Regulamento é, para todos os ... estabelecido no n.º 3 do artigo anterior; d) Por grave incumprimento dos deveres do feirante, previstos no presente Regulamento; e) Pelo não ...