incumprimento no pagamento
50085 resultados para incumprimento no pagamento
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... anterior ao pedido, o sujeito passivo tenha deixado de efetuar o pagamento de qualquer imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património, e a ... sistema da segurança social, e se mantiver a situação de incumprimento"; b) A dívida tributária não tenha sido objecto de reclamação, impugna\xC3" ...
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Edital n.º 1529/2023
... Artigo 14.º ... Pagamento e consulta de saldos das refeições ... 1 — O pagamento das refeições ... incumprimento, são excluídos do concurso ... Artigo 46.º ... Apresentação da ...
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Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... pagamento da renda; h) A periodicidade da apresentação da declaração de ... a) O incumprimento de qualquer das obrigações previstas no artigo anterior pelo ...
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Regulamento n.º 529/2020
... o ICA, excecionalmente e a pedido do beneficiário, autorizar o pagamento que lhe seja devido, procedendo às retenções de acordo com as regras em ... coletivas com fins lucrativos; h) Situação de mora ou incumprimento no pagamento de remunerações a pessoal artístico, técnico ou outro, ...
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Regulamento n.º 198/2021
... o ICA, excecionalmente e a pedido do beneficiário, autorizar o pagamento que lhe seja devido, procedendo às retenções de acordo com as regras em ... coletivas com fins lucrativos; h) Situação de mora ou incumprimento no pagamento de remunerações a pessoal artístico, técnico ou outro, ...
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Regulamento n.º 184/2019
... o ICA, excecionalmente e a pedido do beneficiário, autorizar o pagamento que lhe seja devido, procedendo às retenções de acordo com as regras em ... coletivas com fins lucrativas; h) Situação de mora ou incumprimento no pagamento de remunerações a pessoal artístico, técnico ou outro, ...
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Regulamento n.º 184/2019
... o ICA, excecionalmente e a pedido do beneficiário, autorizar o pagamento que lhe seja devido, procedendo às retenções de acordo com as regras em ... coletivas com fins lucrativas; h) Situação de mora ou incumprimento no pagamento de remunerações a pessoal artístico, técnico ou outro, ...
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Regulamento n.º 347/2018
... o ICA, excecionalmente e a pedido do beneficiário, autorizar o pagamento que lhe seja devido, procedendo às retenções de acordo com as regras em ... coletivas com fins lucrativas; h) Situação de mora ou incumprimento no pagamento de remunerações a pessoal artístico, técnico ou outro, ...
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Regulamento n.º 347/2018
... o ICA, excecionalmente e a pedido do beneficiário, autorizar o pagamento que lhe seja devido, procedendo às retenções de acordo com as regras em ... coletivas com fins lucrativas; h) Situação de mora ou incumprimento no pagamento de remunerações a pessoal artístico, técnico ou outro, ...
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Decreto-Lei n.º 25/2018
... atividades cinematográficas e audiovisuais, à liquidação e pagamento de taxas, às obrigações de investimento e ao registo de obras e ... seguintes requisitos: a) Não se encontrem em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo ICA, I. P., ou ao ...
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Acórdão nº 01281/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2016
I - O contrato de abertura de crédito não é um contrato de mútuo mas antes um contrato atípico consensual onde as partes fixam livremente o seu conteúdo. II - Constando das cláusulas do contrato de abertura de crédito que o pagamento do capital e dos juros se processará em prestações postecipadas iguais de capital e dos juros devidos tais quantias devem ser tidas como quotas de amortização do...
... renováveis, os deixe acumular tornando excessivamente oneroso o pagamento a cargo do devedor ... J. Efectivamente, o campo de aplicação do art° ... incumprimento de cada uma das prestações em causa, pois que estando em causa ... -
Aviso n.º 16913/2020
... Artigo 29.º Vencimento e lugar do pagamento 1 - A renda a pagar pelos/as arrendatários/as vence-se no primeiro dia ... ; b) Essa imposição resulte como consequência pelo incumprimento de obrigações impostas aos/às inquilinos/as municipais. 2 - A ...
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Regulamento n.º 221/2022
... prazo de resposta não superior a 30 dias ... 3 — O incumprimento do referido no número anterior, quer por falta de declaração quer por ... falsa declaração, determina o imediato pagamento, por inteiro, do valor real da renda sem o apoio ... sem prejuízo de ...
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Regulamento n.º 1205/2023
... ção e de revisão da mesma; h ) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; i ) A periodicidade da apresentação da declaração de ... de Arrendamento apoiado pelo Município de Golegã: a ) O incumprimento reiterado dos deveres dispostos no presente Regulamento; b ) A recusa, ...
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Regulamento (extrato) n.º 889/2023
... nas exceções referidas nos pontos anteriores, mediante pagamento da ... penalização prevista na Tabela de Taxas e Preços Municipais ... Artigo 15.º ... Incumprimento no pagamento ... Nos casos em que não se proceda ao carregamento do ...
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Portaria n.º 218/2016
... um ativo durante um período de tempo acordado, em troca de um pagamento ou uma série de pagamentos. 78 - Uma locação financeira é uma ... retribuições ou penalizações que resultem do seu incumprimento. Provisões para desmantelamento, remoção ou restauro de ativos 199 - Os ...
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Acórdão nº 2096/15.1T8OAZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2017
... pagamento dos capitais mutuados, dos juros compensatórios e moratórios devidos no ... ção executada não é exigível por não existir qualquer incumprimento por parte dos executados), que a quantia exequenda é inferior à ...
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Acórdão nº 2282/15.4T8ALM-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2020
I. Como instrumento para a prevenção de incumprimento no crédito bancário, o Procedimento Extrajudicial para Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) não se basta com o cumprimento formal, pela instituição de crédito, do dever de integração do cliente bancário no procedimento, sendo-lhe exigida a observância de deveres específicos e a realização de diligências concretas. II. Estando...
... , instaurou execução para pagamento de quantia certa, contra AA e ainda contra BB e CC ... O executado AA ... 12.º do DL n.º 227/2012) ... - Mantendo-se o incumprimento do contrato de crédito, a Exequente, obrigatoriamente, teria de integrar ... -
Acórdão nº 00030/12.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2023
1-O contrato de consórcio é uma figura contratual regulada pelo Decreto-lei n.º 231/81, de 28/07, em cujo artigo 1.º é definido como tratando-se de “O contrato pelo qual duas ou mais pessoas, singulares ou coletivas, que exercem uma atividade económica se obrigam entre si a, de forma concertada, realizar certa atividade ou efetuar certa contribuição com o fim de prosseguir qualquer dos...
... pagamento; 2) Que as 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Rés fossem condenadas a reconhecer o ... com vista á condenação por incumprimento no que respeita ao não pagamento das faturas, não está em causa a ... -
Acórdão nº 665/12.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2016
I - São pressupostos da obrigação de indemnização no quadro da responsabilidade contratual – onde se presume a culpa do devedor (artº 799º/1 CC), cujo critério de apreciação é comum à responsabilidade delitual –: a inexecução ilícita e culposa da obrigação, a existência de um prejuízo reparável e o nexo de causalidade adequada entre o último e a primeira. II - A não realização da...
... ALÍNEAS ANTERIORES, DESDE A CITAÇÃO ATÉ EFETIVO E INTEGRAL PAGAMENTO" ... Como fundamento, alega incumprimento do R. das suas obrigações no \xC3" ... -
Acórdão nº 2131/15.3T8MTS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018
... éus fossem condenados, solidariamente entre si, a procederem ao pagamento ao autor da quantia de € 4.678,74, acrescida dos respetivos juros ... vencimento vem a ser antecipado pelo credor em virtude do incumprimento do mutuário consumidor, querela esta que veio a culminar com a prolação ...
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Acórdão nº 1108/13.8TBMTJ-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 2016
I-O “vencimento de todas as prestações”, expressão constante do art.º 781.º do Código Civil, significa a exigibilidade imediata de todas as prestações. II-O prazo das prestações antecipadas deixa de existir como facto indicativo do vencimento, tornando-se a obrigação pura, dependendo consequentemente o seu vencimento de interpelação do devedor. III-Donde decorre que, não tendo a...
... , a obrigação não é exigível por não terem incorrido em incumprimento a partir da data que a exequente entendeu verificar-se o mesmo ... A ... modo, não colocam em causa a existência do incumprimento no pagamento das prestações do contrato.” Realizado o julgamento foi proferida ... -
Acórdão nº 443/21.6T8PDL-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2022
... deduzir embargos de executado, por apenso à execução para pagamento" de quantia certa que havia sido instaurada pela B, legitimada como cession\xC3" ... d) e e) do Código Civil, desde a data do incumprimento que situa em 26/05/2009. Também invocou a exceção dilatória de ...
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Acórdão nº 2409/19.7T9VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022
I – O n.º 3 do artigo 277.º do CPP não colide com a disposição inscrita no artigo 113.º, n.º 10, do mesmo diploma nem amplia o leque das situações nela prevista. II – Trata-se de norma (n.º 3 do artigo 277.º) com um campo de aplicação autónomo, não contemplando a necessidade de aferir em função de uma dupla notificação (do interessado e do respectivo mandatário ou defensor nomeado)...
... apresentada por AA contra BB, por violação da obrigação de pagamento de alimentos aos filhos, fixados por sentença homologatória de acordo em ... conexão íntima entre o auxílio prestado por terceiro e o incumprimento por parte do alimentante, ou seja, que o auxílio de terceiro seja ... -
Acórdão nº 5422/14.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022
... R., deduziu embargos de executado à execução ordinária, para pagamento de quantia certa, que lhe move Condomínio … – Vila Nova de ... incumprimento no pagamento das quotas por parte de alguns condóminos, e, bem assim, um ...