incumprimento contrato cessão exploração
1801 resultados para incumprimento contrato cessão exploração
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Regulamento n.º 749/2016
... e obrigações; penalidades por incumprimento; etc ... Daqui se infere que, passando o quadro ... do direito de ocupação e exploração. 3 - Em caso de concessão a pessoa singular, a ... dias seguidos após a sua ocorrência, da cessão de quotas ou alteração do pacto social quanto ... ; f) Celebrar e manter atualizado contrato de seguro de responsabilidade civil para ...
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Decreto-Lei n.º 92/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... A., e atribui -lhe a concessão da exploração e da gestão do sistema multimunicipal de ... obrigatória, bem como a celebração de contrato de fornecimento e recolha com a sociedade e, ... 3268 cessão legal determinada nos números anteriores não ... a) O incumprimento da obrigação de ligação ao sistema prevista ...
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Edital n.º 672/2019
... 2 - Neste caso deve ser outorgado contrato promessa de compra e venda sujeito àquela ... ões a título de arrendamento, trespasse, cessão de exploração ou título similar, sem prévia ... adquirente fica sujeito em caso de incumprimento; g) A declaração de conhecimento e perfeita ...
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Regulamento n.º 1091/2022
... Artigo 10.º ... Cessão do Direito de Exploração ... 1 — O ... ção da mesma e o cumprimento do contrato de exploração poderá ... ser efetivada pelos ... do incumprimento das normas vigentes de funcionamento do Mercado e ...
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Regulamento n.º 973/2016
... ção de acampamentos ocasionais, exploração de máquinas de diversão, a realização de ... dos ilícitos decorrentes do incumprimento do Código Regulamentar do Município de Braga ... real transmite-se automaticamente com a cessão desse direito. 2 - O cessionário do direito ... , caso o edifício já se encontre com contrato de fornecimento de água; d) Do estudo de ...
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Regulamento n.º 639/2016
... TÍTULO VI - Da instalação e exploração de quiosques em domínio municipal Lei n.º ... concedidas no âmbito de um contrato de concessão. Artigo 17.º Prazo de vigência ... modo, sempre que se verifique o incumprimento por parte dos titulares do direito de ocupação ... 6 - Não é permitido o trespasse, cessão de exploração ou sublocação. Artigo 208.º ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 251/2021
... @seg-social.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Serviço de "Suporte ... ção do risco, cumprimento e incumprimento ou responsabilidade, bem como as que sejam ... contrato, incluindo o direito de exploração exclusiva, assim como todos os elementos e afins ... ARTIGO 19.º CESSÂO DE CRÉDITOS A cessão de créditos, designadamente, no âmbito de ...
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Acórdão nº 156/14.5T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2016
1. Uma declaração confessória de dívida, quando inserta num documento particular cuja genuinidade está reconhecida, só poderá ser impugnada pelo confitente por via da falsidade (questionando-se o facto de a mesma ter sido proferida) ou pela prova da falta ou vícios de vontade (questionando-se a sua veracidade) nº1 do artigo 359º. 2. A lei não permite ao confitente impugnar a confissão mediante...
... quantia de 10.000,00 €, referente a um contrato de trespasse de estabelecimento comercial ... a que título, tendo esta cedido a exploração à R. em janeiro de 2014 e tendo-lho trespassado ... 000,00 tendo por lapso sido designado de cessão de exploração, quando o pretendido era bem o ... foi aquela ação que deu causa ao incumprimento" da Ré ... Contudo, e antes de mais, tal racioc\xC3" ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 189/2017
... CONTRATO Designação do contrato: INTERVENÇÃO DE ... 3 - O incumprimento do disposto no número anterior torna o ... garantia, em condições normais de exploração, operação ou utilização, da obra e respetivos ... Cláusula 41.ª Subcontratação e cessão da posição contratual 1 - O empreiteiro pode ...
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Acórdão nº 1714/13.0TBCTB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2023
1. - No âmbito da invalidade da venda executiva, a que alude o disposto no art.º 838.º, n.º 1, do NCPCiv., relativamente a direitos transmitidos com sujeição a ónus ou limitações que excedam os limites normais inerentes aos direitos da mesma categoria, integram-se os denominados vícios do direito, por oposição aos vícios da coisa (os que afetam a coisa em si mesma). 2. - É suscetível de...
... um novo interveniente no processo com um contrato de cessão de exploração de estabelecimento ... executiva, havendo, em caso de incumprimento/deficit de publicitação a respeito, de ser ... -
Acórdão nº 1798/09.6TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015
I. – O momento processual em que se fixa o pressuposto processual da competência do tribunal em razão da matéria é o da instauração da acção, com a modelação da causa de pedir e do respectivo pedido da acção; II. – A recensão da relação jurídica plasmada na causa de pedir reverbera e recorta o imo em que se alberga a jurisdição – comum ou administrativa – para conhecer do...
... incumpriu o contrato que outorgou com a A., condenando-se a R. a hecer o incumprimento; b) seja reduzido o preço do contrato no ... de Concessão da Construção e Exploração da …; Regulamento de Exploração e ... A.) foi assinado um contrato promessa de cessão de direito de utilização de estabelecimento ... -
Decreto-Lei n.º 11/2023
... ) Adoção de medidas para evitar o incumprimento dos prazos para decisão final do proce- dimento ... industrial, a instalação e exploração de zonas empre- sariais responsáveis, bem como o ... Artigo 25.º Contrato de concessão 1 — O contrato de concessão de ... outra causa extintiva do contrato de con- cessão ou da licença, segue -se a posse administrativa ...
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Lei n.º 46/2019
... exclusivo a trabalhadores vinculados por contrato de trabalho, nos termos da presente lei. 5 - Os ... 2 - ... 3 - ... a) O incumprimento, durante três meses seguidos, dos deveres ... prática de crimes; g) «Fiscal de exploração de transportes públicos» o trabalhador ... 4 - É proibida a cessão ou cópia das gravações obtidas de acordo com a ...
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Portaria n.º 43/2022
... do Estado, cuja organização e exploração se encontra atribuída e é assegurada, em regime ... ência com vista à celebração do contrato de jogo entre o ... N.º 13 19 de janeiro ... para o estabelecimento; e ) Trespasse, cessão de exploração, cessão de quotas ou, em geral, ... 91 i ) Incumprimento da obrigação de restituição ao DJSCML do ...
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Portaria n.º 43/2022
... cuja organização e exploração se encontra atribuída e é assegurada, em regime ... ência com vista à celebração do contrato de jogo entre o ... N.º 13 19 de janeiro de ... e) Trespasse, cessão de exploração, cessão de quotas ou, em geral, ... 91 ... i) Incumprimento da obrigação de restituição ao DJSCML do ...
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Regulamento n.º 228/2017
... da Câmara Municipal a fim de outorgar o contrato-promessa ou a escritura de compra e venda. 2 - A ... Artigo 11 Cessão da posição contratual e alterações de uso 1 - ... legal em vigor, caso incorra em incumprimento das metas preconizadas nas obrigações ... ção de utilização e ou de exploração, o adquirente tem o prazo máximo de noventa dias ...
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Regulamento (extrato) n.º 715/2021
... da Câmara Municipal a fim de outorgar o contrato-promessa ou a escritura de compra e venda. 2 - A ... Artigo 11.º Cessão da posição contratual e alterações de uso 1 - ... legal em vigor, caso incorra em incumprimento das metas preconizadas nas obrigações ... ção de utilização e ou de exploração, o adquirente tem o prazo máximo de noventa dias ...
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Acórdão nº 984/13.9TBALR-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020
1. Nos termos do art.º 189º, nº 2, al. a), do CIRE, a indicação das pessoas suscetíveis de vir a ser declaradas afetadas pela qualificação da insolvência como culposa, fixando-se o respetivo grau de culpa, é meramente exemplificativa, deixando em aberto a possibilidade de poderem vir a ser afetadas por tal qualificação, terceiros, no processo de insolvência, desde que sobre eles se possa, também,
... mútuo com fiança; sendo que o primeiro contrato foi celebrado no dia 31/7/2008 e é identificado ... particular com a epígrafe “Contrato de Cessão de Exploração” e datado de 26/9/2013, (…), ... incumprimento das obrigações legais encontra-se a de manter a ... -
Acórdão nº 1255/11.0TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2014
i. Celebrado contrato de locação de estabelecimento com pessoa singular, efectuada a transferência do gozo pela locatária para sociedade unipessoal da qual é a única sócia, nos precisos termos e com os limites que constam do contrato originário, a manutenção do substrato pessoal obsta à resolução do contrato com fundamento na ilicitude da cedência. II. Ainda a admitir que a locação de...
... o estabelecimento comercial objecto do contrato de cessão com ela celebrado e todos os RR, ... a 1.ª ré contrato de cessão de exploração tendo por objecto o estabelecimento comercial de ... opinião contrária) consubstanciar incumprimento contratual bastante para fundamentar a ... -
Regulamento n.º 460/2021
... éns de alimentos para animais; c) À exploração dos demais estabelecimentos de comércio e de ... licença no mercado seja uma sociedade a cessão de quotas ou qualquer alteração na composição ... , não se verificará qualquer incumprimento das obrigações de disponibilização dos ... em uso; e) Celebrar e manter atualizado contrato de seguro de responsabilidade civil para ...
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Edital n.º 1248/2022
... ção, o qual será considerado no contrato-promessa a celebrar como sinal e início ... de ... do seu incumprimento; ... e) Os ónus incidentes sobre o lote, reserva ... Artigo 19.º ... Cessão da posição contratual e alterações ao uso ... modo que o local de exploração seja colocado em estado satisfatório, na altura ...
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Regulamento n.º 155/2023
... ção, o qual será considerado no contrato-promessa a celebrar como sinal e início ... de ... do seu incumprimento; ... e) Os ónus incidentes sobre o lote, reserva ... Artigo 19.º ... Cessão da posição contratual e alterações ao uso ... modo que o local de exploração seja colocado em estado satisfatório, na altura ...
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Acórdão nº 00600/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2015
I) – A cessão de quota em sociedade não constitui transmissão singular de dívida, pese até possa coexistir, acompanhando, autónoma assunção de dívida. II) – Tendo deixado de ser promotora no Contrato de Concessão de Incentivos Financeiros, e não existindo qualquer fenómeno de assunção de dívida, a rescisão daquele e pedido de reembolso não podem ser dirigidos contra a autora.* *Sumário
... Arranjos de Costura, L.da, outorgante do contrato de concessão de incentivos financeiros celebrado ... -2007 (data da celebração do contrato de cessão de quotas e da renúncia à gerência) ... 2 ... ções de facto constitutivas do incumprimento, que fundaram a decisão de resolução do ... , por trespasse, cessão de exploração ou qualquer outra forma, sem prévia ... -
Regulamento n.º 676/2021
... , nomeadamente, entre outras, à exploração de mercados municipais. Nos termos do artigo ... e obrigações; penalidades por incumprimento; entre outras. Para além do supra exposto, com a ... delimitado, a que corresponde apenas um contrato de concessão ou qualquer outro título ... dias seguidos após a sua ocorrência, da cessão de quotas ou alteração do pacto social quanto ...
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Edital n.º 19/2022
... O Título E5 corresponde à exploração e utilização do cais turístico fluvial da Pala ... dos ilícitos decorrentes do incumprimento do Código Regulamentar do Município de Baião e ... real transmite-se automaticamente com a cessão desse direito. 2 — O cessionário do direito ... Artigo B-2/11.º Contrato de manutenção 1 — O proprietário de uma ...