incumprimento contrato cessão exploração
1801 resultados para incumprimento contrato cessão exploração
-
Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... Vendas de produtos 409 Subsídios à exploração 411 ... , ... ício; - As importâncias relativas à cessão temporária de exploração de estabelecimento; ... do imóvel e o valor constante do contrato (art.º 31.º-A do CIRS) 50% dos rendimentos de ... incumprimento das condições estabelecidas para subscrição ...
-
Regulamento n.º 122/2018
... ção de acampamentos ocasionais, exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas ... Ílhavo, mediante a celebração de um contrato de incubação ou pré-incubação; s) Recinto de ... do respetivo titular; l) Perante o incumprimento reiterado das disposições do presente ... cessão/transmissão, por qualquer forma, de qualquer ...
-
Anúncio de concurso urgente n.º 227/2021
... @seg-social.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: 3001/21/0000174 - ... contrato, incluído o direito de exploração exclusiva, assim como todos os elementos e afins ... Capítulo III Incumprimento Artigo 14.º Resolução e Penalidades ... Artigo 19.º Cessão de Créditos A cessão de créditos, ...
-
Acórdão nº 084898 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 1994 (caso NULL)
I - Na locação do estabelecimento, ou concessão da exploração, ou ainda cessão da exploração, há uma forma de negociação do estabelecimento comercial traduzida na transferência temporária do seu gozo, diferenciando-se do trespasse porque neste a transferência do estabelecimento é definitiva, perdendo o trespassante a titularidade da empresa e a ligação ao dono do locado, quando o trespassante era
-
Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... a concorrência (artigo 2.º) e a exploração abusiva de posição dominante (artigo 3.º) ... aplicação do Decreto-Lei n.º 422/83: Contrato de agência e regras de concorrência - RA87, ... Segundo Contrato de Concessão, o incumprimento das obrigações da concessionária pode dar ... , não obstante não ter consentido na cessão da posição contratual acima referida, viu novas ...
-
Regulamento n.º 529/2020
... comprovativos dos resultados de exploração internacionais; h) Documentos comprovativos dos ... TÍTULO III Execução do contrato e obrigações dos beneficiários Artigo 12.º ... ão do apoio opera-se mediante contrato de cessão de posição contratual tripartido entre o ICA, a ... ; h) Situação de mora ou incumprimento no pagamento de remunerações a pessoal ...
-
Anúncio de concurso urgente n.º 126/2017
... CONTRATO Designação do contrato: Requalificação urbana ... 33 Cláusula 41.ª 33 Subcontratação e cessão da posição contratual 33 Cláusula 42.ª 33 ... 3 - O incumprimento do disposto no número anterior torna o ... garantia, em condições normais de exploração, operação ou utilização, da obra e respetivos ...
-
Acórdão nº 00030/12.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2023
1-O contrato de consórcio é uma figura contratual regulada pelo Decreto-lei n.º 231/81, de 28/07, em cujo artigo 1.º é definido como tratando-se de “O contrato pelo qual duas ou mais pessoas, singulares ou coletivas, que exercem uma atividade económica se obrigam entre si a, de forma concertada, realizar certa atividade ou efetuar certa contribuição com o fim de prosseguir qualquer dos...
... e as 1.ª e 2.ª Rés, foi celebrado um contrato administrativo de empreitada de obra pública ... cessão de créditos foi notificada à 3.ª Ré, que a ... com vista á condenação por incumprimento no que respeita ao não pagamento das faturas, ... do consórcio; d) Pesquisa ou exploração de recursos naturais; e, e) Produção de bens ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ... Artigo 228.º Transmissão entre vivos e cessão de quotas 1 - A transmissão de quotas entre ... pode prever sanções para o incumprimento pela sociedade da obrigação de remir na data ... e obrigações resultantes da exploração normal de um estabelecimento que constitua ...
-
Acórdão nº 375014/09.5YIPRT de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2015
... Recorrente assenta no alegado incumprimento, pelo Réu Recorrido, do Contrato de Cessão do ... a concessão para a construção e exploração de um porto desportivo na Vila de C…(complexo ...
-
Acórdão nº 271/14.5T8OLH-I.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019
Enquanto que a violação do pacto de jurisdição determina a incompetência absoluta do tribunal (cfr. arts. 96.º, al. a) e 97.º, n.º 1, do CPC), a violação do pacto de competência acarreta a incompetência relativa do tribunal (art. 102.º do CPC). Em ambos os casos, porém, não há lugar ao conhecimento oficioso da violação – cfr. arts. 97.º, n.º 1 e 104.º, n.º 1, a contrario sensu, do CPC.
... da análise da faturação da exploração da farmácia de (…), compreendida entre o ... c) do contrato de cessão de exploração (doc. nº 4) que se ... e € 72,14 de despesas de incumprimento, o que perfaz o montante total de € 1.552,45 ... -
Aviso n.º 12234/2017
... ) Regime Jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... 3 - Em caso de incumprimento, a câmara municipal procederá à colocação da ...
-
Acórdão nº 34/11.0TBMTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017
a) As “utilidades” proporcionadas pelas servidões prediais são perspetivadas em função dos proveitos que trazem ao prédio dominante, e não em função da pessoa/entidade que em cada momento seja o seu proprietário. Pese embora este possa disfrutar da “utilidade” proporcionada, a trave mestra da servidão implica sempre que o proveito é constituído de forma imediata ao prédio...
... ão alegando ter celebrado com CC um contrato de cessão de exploração dos AA, por força do ... (situação em que, perante um incumprimento da obrigação, se almeja a indemnização ... -
Regulamento n.º 860/2023
... sua exploração; ... N.º 151 4 de agosto de 2023 Pág. 356 ... Artigo 33.º ... Contrato definitivo sob condição resolutiva ... 1 — ... de cláusula penal, pelo incumprimento do número líquido de postos de trabalho a criar ... Artigo 39.º ... Alienação, cessão de exploração, arrendamento ou outras formas de ...
-
Acórdão nº 493/09.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2016
... pré-aviso sobre a data da cessação do contrato de trabalho, inobservado pela 1ª Ré; e)se ... alemãs no dia 30/04/2008; que a cessão de quotas foi a solução jurídica encontrada ... que, em consequência da cessão de exploração dos estabelecimentos, se transmitiu apenas parte ... -se a circunstâncias relativas ao incumprimento de obrigações durante o período temporal ...
-
Acórdão nº 1154/13.1TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2016
.A herança aceite e não partilhada não tem personalidade judiciária, nem personalidade jurídica, pelo que não pode outorgar um contrato e não corresponde a uma realidade diferente do conjunto dos herdeiros; a falta de personalidade da herança não jacente decorre precisamente da circunstância de os seus titulares já estarem determinados, pelo que a herança corresponde, na prática, ao conjunto dos...
... ão; - a pagar-lhe os “lucros” de exploração do estabelecimento “Farmácia …” desde ... na cláusula quinta do aditamento ao “contrato de cessão de exploração” e na proporção ... os Outorgantes e de cujo alegado incumprimento, ou cumprimento defeituoso, vem agora reclamar e ... -
Acórdão nº 2476/16.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020
... de Abril de 2012, para atribuição por contrato administrativo de uma área para prospecção e ... e uma área para um período de exploração experimental de ouro, prata, cobre, chumbo, zinco ... momento, a celebração um contrato de cessão de posição contratual da Almada Mining no ... de consórcio, com fundamento em incumprimento das obrigações contratuais da referida empresa ...
-
Edital n.º 843/2019
... d) Contrato - negócio jurídico a outorgar com a Câmara ... instalações na data do arranque da exploração da nova unidade no Parque Empresarial do ... A. Artigo 24.º Cessão da posição contratual 1 - Até à realização ... dos Contratos Públicos em caso de incumprimento por parte ...
-
Regulamento n.º 1320/2023
... proceder ao início da atividade, exploração, operação urbanística ou ocupação, quando ... ária, bem como da ocorrência de uma cessão de quotas, no prazo de 30 dias a co ntar da sua ... , nomeadamente escritura pública, contrato ou declaração de concordância emitida ... de rejeição liminar, o incumprimento" dos prazos mínimos previstos para a apresentaç\xC3" ...
-
Regulamento n.º 165/2022
... ao regulamento relativo à exploração e funcionamento da Estação Rodoviária do ... dos ilícitos decorrentes do incumprimento do Código Regulamentar. Livro IX — ... real transmite- -se automaticamente com a cessão desse direito. 2 — O cessionário do direito ... a licenciamento ou à celebração de contrato de concessão. 10 — Sem prejuízo da obtenção ...
-
Regulamento n.º 298/2017
... os incentivos a conceder e os termos do contrato de concessão a celebrar. 3 - A fundamentação ... as sanções aplicáveis em caso de incumprimento. Artigo 11.º Contrato de concessão de ... autorização de utilização ou de exploração", o adquirente do lote ou do terreno tem o prazo m\xC3" ... Artigo 29.º Cessão da posição contratual Para obter a ...
-
Regulamento n.º 430/2017
... e obrigações; penalidades por incumprimento; entre outras. Daqui se infere que, passando o ... do direito de ocupação e exploração. 3 - Em caso de concessão a pessoa singular, a ... dias seguidos após a sua ocorrência, da cessão de quotas ou alteração do pacto social quanto ... ; f) Celebrar e manter atualizado contrato de seguro de responsabilidade civil para ...
-
Edital n.º 195/2017
... e obrigações; penalidades por incumprimento; entre outras. Daqui se infere que, passando o ... do direito de ocupação e exploração. 3 - Em caso de concessão a pessoa singular, a ... dias seguidos após a sua ocorrência, da cessão de quotas ou alteração do pacto social quanto ... ; f) Celebrar e manter atualizado contrato de seguro de responsabilidade civil para ...
-
Regulamento n.º 749/2016
... e obrigações; penalidades por incumprimento; etc ... Daqui se infere que, passando o quadro ... do direito de ocupação e exploração. 3 - Em caso de concessão a pessoa singular, a ... dias seguidos após a sua ocorrência, da cessão de quotas ou alteração do pacto social quanto ... ; f) Celebrar e manter atualizado contrato de seguro de responsabilidade civil para ...
-
Decreto-Lei n.º 92/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... A., e atribui -lhe a concessão da exploração e da gestão do sistema multimunicipal de ... obrigatória, bem como a celebração de contrato de fornecimento e recolha com a sociedade e, ... 3268 cessão legal determinada nos números anteriores não ... a) O incumprimento da obrigação de ligação ao sistema prevista ...