incumprimento contrato cessão exploração
1584 resultados para incumprimento contrato cessão exploração
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... de importação detetarem o incumprimento" dos requisitos aplicáveis em matéria de importa\xC3" ... manutenção em linha; Serviços de exploração de aeroportos, a exploração ou gestão, à ssão ou por contrato, de infraestruturas aeroportuárias, ... exclusivamente para fins de venda ou cessão das participações no capital ou nos ativos de ...
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Regulamento n.º 864/2023
... dico da concessão, da exploração e da gestão, em regime de serviço público, dos ... cessão da exploração e gestão dos sistemas ... resíduos urbanos, objeto do respetivo contrato de concessão, compreendendo o tratamento de ... 8 — O incumprimento" do prazo de pagamento pelos «outros utilizadores\xC2" ...
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Acórdão nº 1520/15.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2017
O contrato de exploração de estabelecimento comercial sofre as vicissitudes do contrato estabelecido entre a cedente e a proprietária, uma vez que a exploração do estabelecimento está ligada à utilização de um determinado espaço. .Assim, cessando o contrato que permitia à cedente o uso e fruição do espaço onde funciona o estabelecimento, necessariamente terá que cessar o contrato de cessão de...
... se transferiu a posição de locadora no contrato de “locação temporária de estabelecimento” ... referido em a) para continuação da exploração do estabelecimento comercial identificado em a); ... referido, mediante a contrapartida pela cessão" do pagamento de € 800,00 mensais por parte do r\xC3" ... , uma vez que apenas ocorre um incumprimento do dever de entrega que se impõe à herdeira.!!! ... -
Acórdão nº 067924 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 1979
... de outorgar, com o negócio em causa, um contrato de promessa de cessão de quotas e que esta ... significava, obviamente a cessão da exploração do recinto "Pavilhão Português" e "Salão ... do contrato-promessa assenta no seu incumprimento por parte da Ré, mas a condenação desta na ...
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Acórdão nº 067924 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 1979 (caso None)
... de outorgar, com o negócio em causa, um contrato de promessa de cessão de quotas e que esta ... significava, obviamente a cessão da exploração do recinto "Pavilhão Português" e "Salão ... do contrato-promessa assenta no seu incumprimento por parte da Ré, mas a condenação desta na ...
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Acórdão nº 6/13.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2015
I - A reapreciação da matéria de facto constitui uma garantia das partes no sentido de ver reapreciado o julgamento por uma instância de recurso, e não um exercício académico, pelo que apenas há que conhecer da matéria de facto que seja relevante para a apreciação do mérito da causa. II - A modificação subjectiva operada pela cessão da posição contratual não interfere com a identidade do...
... áusula terceira e da cláusula quarta do contrato outorgado a 09 de Dezembro de 2002 designado ... a 09 de Dezembro de 2002 designado “cessão" do direito ao arrendamento e alteração de renda\xE2" ... do novo contrato celebrado, com incumprimento declarado por parte da A. da obrigação que ... exploração, celebrado em 2002) através do qual se procede ... -
Aviso n.º 1186/2017
... comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza obrigacional sobre bens ... incumprimento do proprietário da ação de reabilitação ... Regulamento; i) "Concessão de exploração de bens do domínio público" - contrato ... de transmissão, nos casos de trespasse, cessão" de exploração ou de qualquer outro negócio jur\xC3" ...
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Acórdão nº 135/16.8T8CBC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2022
1- No âmbito do direito administrativo, contrariamente ao que acontece no direito civil, o mero decurso do tempo fixado para o exercício de um direito não determina automaticamente a extinção doeste por caducidade, mas exige-se que a Administração instaure um procedimento com vista a declarar a caducidade do direito, no âmbito do qual terá de observar o direito à audiência prévia do titular do...
... a explorar e encargos inerentes à exploração, baseando-se em dados elencados em documentos da ... relações existentes até agora, que o contrato de exploração da pedreira perdurasse, pelo ... título precário, num cenário de incumprimento ou cumprimento extemporâneo dessas ... 340/2007, de 12 de outubro, o contrato de cessão de exploração celebrado cessou” ... CLXXVI ... -
Acórdão nº 265/17.9T8OER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2022
1- A fiança genérica ou “omnibus” será válida se, à data da sua prestação, e em relação aos débitos não constituídos, existem elementos que permitam inferir, com segurança, a origem, o prazo, os possíveis montantes e as relações entre os outorgantes, permissivas do enquadramento do crédito na fiança prestada. 2- Tendo a fiança sido prestada pela sócia da sociedade afiançada e,...
... o prazo do pré-aviso estabelecido no contrato; c) € 5,000,00, a título do valor das obras ... um contrato de cessão de exploração de duas fracções autónomas de ... lhe declarando que em razão desse incumprimento contratual a contrapartida mensal voltava a ser ... -
Aviso (extrato) n.º 2921/2024
... de técnico superior na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo ... /corretivas; Gestão da Manutenção, Exploração e Segurança de Infraestruturas Primárias ao ... da execução do contrato de cessão da exploração da central do Pisão; Coordenar ... pagamento de coimas, por incumprimento do estipulado nas DIA; Acompanhar as entidades ...
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Regulamento n.º 651/2023
... da concessão, da exploração e da gestão, em regime de serviço público, dos ... cessão da exploração e gestão dos sistemas ... resíduos urbanos, objeto do respetivo contrato de concessão, compreendendo o tratamento de ... 8 — O incumprimento" do prazo de pagamento pelos «outros utilizadores\xC2" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 81/2013 . Novo regime de exercício da atividade pecuária
... Artigo 17.º Pedido de licença de exploração ... Artigo 18.º Declaração prévia ... Artigo ... caiba a tutela do objeto do acordo ou contrato ... 3 - As entidades coordenadoras podem ... ão do requerente, bem assim como qualquer cessão, definitiva ou temporária, gratuita ou ... das entidades competentes detetar o incumprimento das normas constantes no presente decreto-lei e ...
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Acórdão nº 717/05.3TBVNO.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Dezembro de 2015
I - Dando a parte por, integralmente, reproduzidas as alegações, de facto e de direito, bem como os fundamentos do recurso por si apresentado, relativamente a um anterior recurso, tal constitui uma «alegação por remissão» e não uma «alegação por reprodução», em que a parte reproduz, integralmente, o texto das alegações, de facto e de direito, bem como os fundamentos de um recurso antecedente. ...
... Referiu que autora e ré celebraram um contrato de cessão de exploração, mediante o qual a ... perante ela o cumprimento ou incumprimento daqueles com quem a cessionária contrate ... -
Acórdão nº 488/13.0TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2014
I – É da essência de um contrato de promessa – da convenção por via da qual alguém se obriga a celebrar certo contrato (artigo 410º, nº 1 do CC) – a projecção, em função de determinadas condições, de um resultado traduzido no alcançar de um outro contrato ou resultado contratual em momento posterior, vinculando-se as partes, ou uma das partes, à realização desse (outro) contrato.
... ção com os RR., em 01/04/2009, de um contrato – intitulado “Contrato de Cessão de ... o A. incumprimento desse contrato, concretamente a falta de ... resolvido o contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, aqui junto como ... -
Portaria n.º 39-B/2024
... pagadora Código Titular Data do contrato de pré-reforma Data do primeiro pagamento A 4 ... nos campos anteriores Subsídios à exploração ... , ... ício; - As importâncias relativas à cessão temporária de exploração de estabelecimento; ... ção ao montante da caução por incumprimento dos deveres do morador ... N.º 24 2 de ...
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Acórdão nº 077872 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 1990 (caso None)
I - So podem constituir objecto de recurso, alem das de conhecimento oficioso, as questões sobre que o tribunal " a quo " se haja pronunciado, decorrendo do n. 3 do artigo 684 do Codigo de Processo Civil, que são as conclusões da alegação do recorrente que delimitam materialmente esse objecto. II - Não existe disposição legal que, em particular, fixe as condições ou circunstancias em que pode...
... ocorrer a resolução dos contratos de cessão de exploração de estabelecimento ou locação ... III - Não sendo tal contrato havido como arrendamento, nos termos do artigo ... 808 do Codigo Civil, que regulam o incumprimento ... -
Acórdão nº 077872 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 1990
I - So podem constituir objecto de recurso, alem das de conhecimento oficioso, as questões sobre que o tribunal " a quo " se haja pronunciado, decorrendo do n. 3 do artigo 684 do Codigo de Processo Civil, que são as conclusões da alegação do recorrente que delimitam materialmente esse objecto. II - Não existe disposição legal que, em particular, fixe as condições ou circunstancias em que pode...
... ocorrer a resolução dos contratos de cessão de exploração de estabelecimento ou locação ... III - Não sendo tal contrato havido como arrendamento, nos termos do artigo ... 808 do Codigo Civil, que regulam o incumprimento ... -
Decreto-Lei n.º 231/2012, de 26 de Outubro de 2012
... ém as condições da modificação do contrato" de concessão do serviço público de importa- ç\xC3" ... específico de instalações, pela exploração e manutenção das capacidades de armazenamento ... elementos que sustentem o referido incumprimento; ... o) Gerir os congestionamentos nas ... , nos termos previstos no contrato de con- cessão e de forma articulada com o PDIRGN, o plano de ...
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Parecer n.º 3/2018
... ou Azar - Modificação Objetiva do Contrato Contrato de Cessão de Exploração Alteração ... só é aplicável em casos de incumprimento, resulta claro que nada obsta à modificação ...
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Acórdão nº 3763/20.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2020
I Se a ação a propor for de simples apreciação – visando discutir a vigência do contrato de cessão de exploração de um estabelecimento por força da falta de fundamento de resolução-, e assim será se a cedente que operou o direto potestativo de resolução extrajudicial do contrato nada fez para o reaver, não pode ser pedido em sede cautelar que se decida da vigência provisória do contrato e...
... pedido a formular na ação principal, o contrato de cessão de exploração celebrado entre a ... podia pedir o pagamento em caso de incumprimento não é a requerente ... Isto posto, o contrato ... -
Regulamento n.º 184/2019
... comprovativos dos resultados de exploração internacionais; h) Documentos comprovativos dos ... TÍTULO III Execução do contrato e obrigações dos beneficiários Artigo 12.º ... ão do apoio opera-se mediante contrato de cessão de posição contratual tripartido entre o ICA, a ... ; h) Situação de mora ou incumprimento no pagamento de remunerações a pessoal ...
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Regulamento n.º 184/2019
... comprovativos dos resultados de exploração internacionais; h) Documentos comprovativos dos ... TÍTULO III Execução do contrato e obrigações dos beneficiários Artigo 12.º ... ão do apoio opera-se mediante contrato de cessão de posição contratual tripartido entre o ICA, a ... ; h) Situação de mora ou incumprimento no pagamento de remunerações a pessoal ...
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Lei n.º 147/2015
... quem o proprietário tenha cedido a exploração ... do navio e que tenha aceite as obrigações ... alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, ... aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... caso de incumprimento por parte do associado ou ... da comissão de ... cessão para um grupo de ramos, desde que devidamente ...
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Acórdão nº 8969/09.3TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015
I. Para que se verifique uma situação típica geradora da nulidade de um acto administrativo por ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental é necessário que essa violação do direito fundamental atinja o seu "conteúdo essencial" ou o seu "núcleo duro"; caso contrário a sanção adequada será a anulabilidade. II. Tendo em conta que a responsabilidade in contrahendo...
... nula a cláusula 15º n.º 2 do contrato, devendo a R. restituir à autora o montante ... de 1999, um contrato tipo de promessa de cessão do direito de utilização de um estabelecimento ... Conclui que o alegado incumprimento de uma obrigação secundária nunca seria ... para garantir a continuidade da sua exploração comercial, sendo que a ré tudo tem feito para a ... -
Aviso n.º 1955/2021
... 5 - Caso tenha havido incumprimento, a Câmara Municipal determinará o reembolso do ... Artigo 20.º Contrato de promessa de compra e venda 1 - O contrato de ... Artigo 25.º Alienação, cessão de exploração ou arrendamento de lotes 1 - Não ...