incumprimento contrato cessão exploração
1801 resultados para incumprimento contrato cessão exploração
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Anúncio de concurso urgente n.º 230/2017
...: dirgeral@dgrsp.mj.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Aquisição de um ...Cláusula 6.ª Cessão da posição contratual e subcontratação 1 - A ... todos os documentos necessários à exploração do sistema a fornecer, designadamente manuais de ... pelo pessoal da DGRSP e, em caso de incumprimento, a DGRSP pode determinar ao fornecedor que ...
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Portaria n.º 671/2022
...celebração de um contrato de gestão de eficiência energética (Contrato), ...b) O projeto para a instalação e exploração das UPAC;. [incluir]. c) Plano e relatórios de ...a) Incumprimento de prazos contratuais;. b) Incumprimento das ...Cláusula 32.ª. Cessão da posição contratual pelo Cocontratante. 1 — ...
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Aviso n.º 9635/2016
...-noturno, acampamentos ocasionais, exploração de máquinas de diversão, realização de ... real transmite-se automaticamente com a cessão desse direito. 2 - O cessionário do direito ...ção das mesmas deve ser objeto de contrato de urbanização, nos termos do disposto no ...; h) Consequências decorrentes do incumprimento do contrato e condições a que fica sujeito o ...
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Lei n.º 2/2020
...10 - O incumprimento do disposto no presente artigo determina a ... de transferência e efetua-se por auto de cessão de bens, o qual constitui título bastante para ...ção do trabalhador, ao abrigo de um contrato-programa a celebrar entre ambas, nos termos do ... de delegação ou concessão de exploração e gestão de serviços municipais de ...
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Acórdão nº 1950/16.8T8MAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 2018
I - Não constitui “erro de escrita” rectificável ao abrigo do disposto no art. 146º do C.P.C., a declaração unilateral dos autores em que estes expressamente declaram desistir dos pedidos, vindo posteriormente a dizer que pretendiam desistir da instância, quando no requerimento de desistência identificam expressamente os pedidos de que pretendem desistir e identificam o pedido que...
...-se a resolução efectuada pelos AA do contrato promessa de compra e venda celebrado entre AA e R no dia 23 de Maio de 2013, por incumprimento definitivo da R e em consequência desse ...ção da resolução do contrato de cessão de exploração celebrado entre AA e R no dia 23 ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... visto o seu registo cancelado por incumprimento dos demais requisitos aplicáveis, podem ser ...ção de contratos de franquia ou de cessão de exploração, e instalados em imóveis ... previamente à celebração de qualquer contrato" de transmissão ou contrato-promessa de transmiss\xC3"...
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Portaria n.º 303/2021
...ções de serviços de atividades de exploração de estabelecimentos de alojamento local na ... da categoria B provenientes de contrato de prestação de serviços, incluindo. atos ...- As importâncias relativas à cessão temporária de exploração de estabelecimento;. ...ção ao montante da caução por incumprimento dos deveres do morador. Na coluna “Retenções ...
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Acórdão nº 884/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2015
1. O modo de gestão e utilização do estabelecimento locado - reiteradamente utilizado há décadas pela arrendatária/cessionária da exploração, com tolerância do primitivo senhorio, como pequena galeria comercial, envolvendo um supermercado e várias lojas de pequena dimensão, funcionando em espaços individualizados, para exercício de actividade previamente definida e complementar à do...
... que se decretasse a resolução do contrato" de arrendamento relativo à fracção autónoma \xE2\x80"... “DD”, cedeu a FF, SARL, a exploração do estabelecimento instalado na loja; em ...”, substituíram o referido contrato de cessão de exploração do estabelecimento por outro com ... a gravidade ou as consequências do incumprimento do contrato de arrendamento tornem inexigível à ... -
Decreto-Lei n.º 112/2017
...hidráulica, que não decorre da exploração normal da obra,. e em que o nível da água desce ...um ou mais titulares. 6 — O incumprimento do disposto no número anterior. implica a não ...cessão decorre durante 30 dias consecutivos, sendo ...estabelecido no contrato de arrendamento, podendo a per-. missão ser ...
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Acórdão nº 3137/19.9T9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Fevereiro de 2020
I – O pedido de licença ambiental efectuado pela empresa proprietária da exploração pecuária em causa, e as diligências desenvolvidas ao longo de anos no sentido do seu deferimento, não permite imputar à arguida/recorrente, concessionária dessa mesma exploração, uma actuação negligente.
...árias em causa nos autos ao abrigo de um contrato" de cessão de exploração em que é cedente a C\xE2\x80"...(.) o eventual incumprimento das suas obrigações contratuais para com a ... -
Decreto-Lei n.º 17/2018
... como qualquer pessoa que conclua um contrato de viagem organizada ou de serviços de viagem ...; f) «Falta de conformidade», o incumprimento ou a execução deficiente dos serviços de ...cessão de exploração de estabelecimento; d) O ...
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Lei n.º 51/2018
... passivo resulte em mais de 50 % da exploração de recursos naturais ou do tratamento de ...ção correspondente à atribuída no contrato" de concessão mineira ou à autorizada pela licen\xC3"... o plano a vigorar em caso de incumprimento do referido limite. 11 - O plano de saneamento ...Artigo 80.º-F Cessão de posição contratual 1 - A cessão da ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 229/2017
...: dirgeral@dgrsp.mj.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Aquisição de Sistema ...Cláusula 6.ª Cessão da posição contratual e subcontratação 1 - A ... todos os documentos necessários à exploração do sistema a fornecer, designadamente manuais de ... pelo pessoal da DGRSP e, em caso de incumprimento, a DGRSP pode determinar ao fornecedor que ...
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Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... re- lacionadas com a sua gestão, exploração e conservação. 2 — O Estatuto estabelece, ..., bem como às situações de incumprimento. Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 — As ... concessão» todos os contratos de con- cessão ou subconcessão rodoviários atualmente em ... para os efeitos previstos no respetivo contrato de concessão e na demais legislação ...
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Regulamento n.º 692/2016
... do artigo anterior, bem como a exploração das atividades desenvolvidas nas lojas terão de ...Artigo 8.º Contrato de arrendamento 1 - Selecionado o arrendatário ... na Lei, designadamente por incumprimento. 2 - Constitui ainda causa de cessação do ... total ou parcial do imóvel por meio de cessão onerosa ou gratuita da sua posição jurídica, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
...ário, efectuadas em execução de um contrato de comissão definido no Código Comercial, ... meios electromagnéticos, incluindo a cessão ou a concessão com elas correlacionadas de ...ções de organismos agrícolas; h) Exploração de feiras e de exposições de carácter ...ção declarada judicialmente, por incumprimento total ou parcial de obrigações; b) Os ...
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Acórdão nº 3007/12.1TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2015
I – Contendo um contrato de fornecimento uma cláusula em que se prevê que o revendedor se mantém solidariamente responsável pelo cumprimentos das obrigações decorrentes desse contrato ainda que trespasse ou transmita a qualquer título a exploração do estabelecimento, não constitui ofensa das regras da boa fé a circunstância de ao comunicar a transmissão do estabelecimento o revendedor ter...
... comercial, celebrou com o Réu um «contrato de compra exclusiva», mediante o qual aquela se ... Réu comunicou à Autora que cedeu a exploração" do aludido estabelecimento à sociedade G…, Ld.\xC2"...incumprimento ou resolução. A Autora omite, pois, factos ... entender só em caso de trespasse ou de cessão de exploração de estabelecimento comercial é ... -
Parecer n.º 26/2017
...A. - Contrato de aquisição de eletricidade - Central de Sines ...exploração" - Resolução de contrato indemnização prorroga\xC3"... Anexo C da Adenda ao Acordo Relativo à cessão do Contrato, outorgada em 15 de junho de 2007, ... as partes têm direito em caso de incumprimento, alteração ou rescisão por motivos que não ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2023/M
...exploração. Artigo 3.º. Competência. 1 — A atribuição, ...artigo 9.º. 5 — A cessão do registo implica a caducidade do certificado de ...civil coberta por um contrato de seguro de responsabilidade civil, nos termos ...ízo do recurso aos meios comuns, o incumprimento do disposto no número. anterior implica a ...
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Acórdão nº 015/21.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2022
Não havendo, entre o acórdão arbitral recorrido e o acórdão apresentado como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso.
... a título de contrapartida pela exploração" do Empreendimento Turístico designado “……\xE2\x80"...-se, assim, as consequências do incumprimento dos requisitos formais de prova - faturas - pelos ... às rendas pagas por contrapartida do contrato de cessão de exploração do empreendimento ... -
Regulamento n.º 198/2021
... comprovativos dos resultados de exploração internacionais; h) Documentos comprovativos dos ...TÍTULO III Execução do contrato e obrigações dos beneficiários Artigo 12.º ...ão do apoio opera-se mediante contrato de cessão de posição contratual tripartido entre o ICA, a ...; h) Situação de mora ou incumprimento no pagamento de remunerações a pessoal ...
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Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... Vendas de produtos 409 Subsídios à exploração 411 . . , . ...ício; - As importâncias relativas à cessão temporária de exploração de estabelecimento; ... do imóvel e o valor constante do contrato (art.º 31.º-A do CIRS) 50% dos rendimentos de ...incumprimento das condições estabelecidas para subscrição ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
...Secção I Da edição. Artigo 83.º (Contrato de edição). Artigo 84.º (Outros contratos). ...por objecto a utilização e exploração das obras literárias ou artísticas, em especial ...devendo, em caso de incumprimento, indemnização ao autor por perdas e danos. 2 - ...os seus contratos de transferência ou cessão, salvaguardando o disposto no artigo 17.º. 4 - ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
...-se uma situação geral de incumprimento que apressou a sua substituição pelo imposto ... patentes de invenção, licenças de exploração, modelos, marcas, etc., bem como os percebidos ...-se ainda os rendimentos decorrentes da cessão de exploração de estabelecimentos comerciais ou ... de outrem, prestado quer ao abrigo de contrato de trabalho ou outro a ele legalmente equiparado, ...
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Regulamento n.º 122/2018
...ção de acampamentos ocasionais, exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas ... Ílhavo, mediante a celebração de um contrato de incubação ou pré-incubação; s) Recinto de ... do respetivo titular; l) Perante o incumprimento reiterado das disposições do presente ...cessão/transmissão, por qualquer forma, de qualquer ...