incumprimento contrato cessão exploração
1828 resultados para incumprimento contrato cessão exploração
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... º-A Subsídios não destinados à exploração ... CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS ... , incluindo as que respeitem ao incumprimento das condições contratuais ou sejam devidas pela ... caso de cessão ou anulação do swap ... 7 - (Revogado.) ... 9 ... contrato que formaliza a aquisição do bem futuro, ou no ...
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Lei n.º 75-B/2020
... 10 - O incumprimento do disposto no presente artigo determina a ... de transferência e efetua-se por auto de cessão de bens, o qual constitui título bastante para ... ao financiamento do défice de exploração, constituído ou agravado pelo impacto negativo, ... efetua-se mediante a celebração de contrato em funções públicas por tempo indeterminado ou ...
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Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de Junho de 2013
... caiba a tutela do objeto do acordo ou contrato ... 3 - As entidades coordenadoras podem ... das entidades competentes detetar o incumprimento das normas constantes no presente decreto -lei e ...
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Decreto-Lei n.º 91/2015
... as regras previstas no respetivo contrato de concessão ... Artigo 5.º ... Jurisdição e ... ção, financiamento, conservação, exploração, re- ... qualificação, alargamento e ... cessão do Estado, ser investida na posição de ... pelo incumprimento dos seus deveres legais ou estatutários, ... em ...
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Acórdão nº 02201/16.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2022
1 . O acto de aprovação da candidatura ao Programa PROMAR constitui um verdadeiro acto constitutivo de direitos, à luz da art.º 167.º, n.º3 do CPA/2015. 2 . Este acto constitutivo de direitos pode ser revogado por ilegalidade - revogação anulatória, à luz do art.º 141.º do CPA 1991 - correspondente ao art.º 168 do CPA/2015 - anulação administrativa - diploma aplicável ao caso dos autos, atento o...
... pelo IFAP, no sentido de resolver o contrato" de financiamento firmado com a autora; d) Condena\xC3" ... executado se encontrar cedido na sua exploração a entidade terceira; iii- Falta de ... do projeto no eixo em causa, ao incumprimento dos objetivos visados e ainda quanto à ia da cessão de exploração.” 25 - Discorda-se também do ... -
Parecer n.º 5/2022
... 2.12 — Observações — Incumprimento de princípios, omissões e erros ... 2.12.1 — ... Ƈ Os investimentos previstos constam de contrato de beneficiário direto assinado entre a eSPap ... do jogo; lotarias; resultados de exploração de apostas mútuas; e impostos indiretos diversos ... Ƈ Cessão de créditos da Parvalorem, no valor de 7,5 M€ ...
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Regulamento n.º 827/2023
... específicas da gestão do próprio contrato" de fornecimento, com clarificação ... de obriga\xC3" ... as condições técnicas à sua exploração e ... se respeitem as normas legais e ... 3 — O incumprimento do disposto no número anterior é invocável ... não é aplicável em caso de acordo de cessão" de créditos ... entre comercializadores, assunç\xC3" ...
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Aviso n.º 5862/2021
... exploração do comércio autorizado, tendo entrado em vigor ... ção/mudança da atividade, em incumprimento do disposto no artigo 22.º; g) Falta de ... dias seguidos após a sua ocorrência, da cessão de quotas ou alteração do pacto social quanto ... ; f) Celebrar e manter atualizado contrato de seguro de responsabilidade civil exploração ...
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Regulamento n.º 824/2023
... concessão, da exploração e da gestão, em regime de serviço público, dos ... cessão da exploração e gestão dos sistemas ... resíduos urbanos, objeto do respetivo contrato de concessão, compreendendo o tratamento de ... 8 — O incumprimento" do prazo de pagamento pelos «outros utilizadores\xC2" ...
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Acórdão nº 02698/09.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017
... o acto em crise e considerando-se o incumprimento “justificado” ... Deve, pois, a entidade ... cumprimento dos objectivos essenciais do Contrato de Concessão de Incentivos sub judice, conforme ... Junho de 2003 (como o prova o contrato de cessão de exploração constante do processo ...
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Acórdão nº 7860/06.0TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2013
I - A constituição de direitos de propriedade industrial atribui aos respectivos titulares o direito exclusivo de explorar um determinado bem imaterial, através dos objectos, dos processos ou dos usos em que ele se materializa; podem, assim, enquanto direitos subjectivos privados absolutos, ser objecto de exploração económica, podendo ser transmitidos ou cedido o seu gozo. II - Insere-se na...
... , pedindo a declaração de nulidade do contrato de concessão de licença de exploração de ... foi celebrado um contrato promessa de cessão da totalidade das quotas da sociedade autora, ... incumprimento do contrato, acrescidas de juros, sendo a ... -
Relatório n.º 6/2022
... cessão de crédito através de fundos próprios, a ... apresenta vantagens na exploração de dados e serviços on-top que a definem e ... local onde se situa, quando exigido pelo contrato de locação ... O ativo sob direito de uso é ... em caso de incumprimento (LGD), o parâmetro a aplicar na carteira foi ...
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Acórdão nº 116/16.1T8OLH.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2022
I - Resulta do disposto nos arts. 674.º, n.º 3, e 682.º, n.º 2, do CPC, bem como do preceituado no art. 46.º da LOSJ (Lei n.º 62/2013, de 26-08, alterada pela Lei n.º 40-A/2016, de 22-12), que o STJ, constituindo um tribunal de revista, apenas conhece de matéria de direito e não de matéria de facto, encontrando-se absolutamente excluída da sua competência a análise e decisão quanto ao acerto ou...
... entre todos os accionistas que a exploração agrícola seria desenvolvida pelo contestante por ... ça e rendas auferidas no âmbito de contrato(s) de arrendamento rural, do imóvel denominado ... , por alegada falsidade, o contrato de cessão de exploração junto pelo ora réu no âmbito da ... das citadas sociedades originou o incumprimento do pagamento do empréstimo concedido pelo ... -
Regulamento n.º 236/2022
... comprovativos dos resultados de exploração internacionais; ... h) Documentos comprovativos ... TÍTULO III ... Execução do contrato e obrigações dos beneficiários ... Artigo ... ão do apoio opera-se mediante contrato de cessão de posição contratual ... tripartido entre o ... h) Situação de mora ou incumprimento no pagamento de remunerações a pessoal ...
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Acórdão nº 84/07.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2019
... escrito datado de 01/01/2006, outorgaram contrato promessa de Cessão de Quotas e Acordos ... bens (quotas). Em virtude de tal incumprimento dos 1ºs réus, têm os autores o direito de ... 15º - Além da titularidade e exploração do mencionado hotel as duas referidas sociedades ...
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Acórdão nº 13688/16.1TBPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2019
I - A aferição do pressuposto processual da competência, nomeadamente da competência internacional, deve ser equacionada em função dos contornos da pretensão deduzida tal como se encontre configurada na petição inicial. II - As normas dos regulamentos europeus prevalecem sobre as normas processuais portuguesas e têm aplicação directa na ordem interna. III - Uma situação jurídica...
... : “a. a Ré NN, a ver o seu contrato de sublicenciamento anulado; b. ... os contratos das Rés MM e LL, por incumprimento que lhes é imputável; em qualquer caso: ... ção da sua decisão, teve lugar uma cessão de posição contratual; 4. Em ... os Autores detentora da licença de exploração exclusiva das plantas, objecto dos certificados ... -
Regulamento n.º 724/2016
... Sul, sob pena de resolução imediata do contrato previsto no artigo 4.º deste regulamento.Artigo ... ável, em hipótese alguma, pelo incumprimento das obrigações fiscais, laborais, ... ou equipamentos, bem como a exploração de ramo industrial, que impliquem aumento de ... no Protocolo de incubação;b) Cessão temporária de atividade pela empresa;c) Ocorrer ...
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Regulamento n.º 1131/2020
... e) «Arrendatário», o titular de contrato de arrendamento de habitação em regime de renda ... encontre em situação de mora ou incumprimento definitivo relativamente a quaisquer obrigações ... elemento do seu agregado, nomeadamente a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a ... ou o comodato e, bem assim, a sua exploração comercial seja por que meio for. SECÇÃO I Da ...
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Parecer n.º 24/2017
Parecer n.º 24/2017 Contrato de Aquisição de Energia (CAE) - Cessação ... encargos variáveis de exploração, uns e outros reportados àquela mesma data. 2 - ... eletroprodutor correspondente; b) Incumprimento doloso, por ação ou omissão, dos deveres ... 4 a 6 do artigo 5.º , mesmo no caso de cessão do direito ao recebimento desses montantes, nos ...
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Acórdão nº 760/19.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022
1 – Num contrato de mediação imobiliária, em regra, a remuneração do mediador está dependente duma condição que se traduz na realização do negócio objecto do contrato de mediação. 2 – Não prevendo de modo diferente o contrato celebrado entre as partes, sem a concretização do negócio não há direito a remuneração, pelo que as quantias adiantadas por conta dessa remuneração deverão ser
... : Em 03.06.2016 Autor e Ré celebraram um contrato designado por “Contrato de Mediação ... prédios rústicos, de “MOURAL – Exploração Agrícola, Lda.”, com sede no concelho de ... os respectivos contratos-promessa de cessão de quotas e de transmissão de acções, ... por mais 15 dias em caso de incumprimento dos vendedores e compradores (fatos 18, 22 ) ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... • Excepção de não cumprimento do contrato / Resolução do arrendamento pelo locador / Não ... da concessionária / Presunção de incumprimento / Responsabilidade da concessionária ... ponto de partida para um outro contrato (cessão de exploração do estabelecimento de ...
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Lei n.º 83/2017
... à prospeção e pesquisa, exploração experimental e ex- ... ploração de ... direção única, em virtude de um contrato celebrado com ... aquela primeira entidade ou de ... para o respetivo incumprimento ... 6 — O Instituto dos Registos e do ... do benefício ... 3 — Em caso de cessão a terceiros, total ou parcial, de ... contrato de ...
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Em vigor
Lei n.º 83/2017 . Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
... uma direção única, em virtude de um contrato celebrado com aquela primeira entidade ... ou de ... a) Concessionários de exploração de jogo em casinos e concessionários de ... incumprimento ... 6 - O Instituto dos Registos e do Notariado, ... 3 - Em caso de cessão a terceiros, total ou parcial, de contrato de ...
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Relatório n.º 8/2021
... que rescindissem unilateralmente o contrato de trabalho invocando questões provocadas pela ... adjudicação do direito de exploração do serviço de transporte rodoviário (pesado) ... dois processos, ambos relativos ao incumprimento da ... obrigação de notificação ... Em curso ... cessão dos serviços incluídos no contrato. Visam, ...
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Acórdão nº 327/14.4T8CSC.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2022
... nos autos, pedindo se declare o incumprimento contratual das obrigações assumidas perante a ... Chaves SGPS celebrou com os Réus um contrato promessa de compra e venda de ações e direito, ... celebrou com os Réus um contrato de cessão de quotas da C ... Lda., nos termos do qual os ... ção das respectivas condições de exploração aí referidas; c) manutenção, no mínimo, dos ...