incumprimento contrato cessão exploração
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Resolução do Conselho do Governo n.º 108/2022 de 13 de junho de 2022
...e o Clube de Golfe da Ilha Terceira um contrato de cessão de exploração, através do qual a ...-se, desde 30 de março de 2017, em incumprimento da obrigação de pagamento das prestações de ...
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Acórdão nº 96A411 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1996
I - Um contrato que teve como objectivo a transferência da exploração de um estabelecimento comercial destinado a "Café" com todos os seus pertences, reduzido a escrito particular, mas que as partes qualificaram erradamente de promessa de cessão de exploração, aguardando escritura pública, mas passando o transmissário a explorar imediatamente o estabelecimento enquanto se aguardava escritura...
...ório por denúncia por esta efectuada de contrato promessa de cessão de exploração de um ... naquele contrato promessa por incumprimento. A Ré contestou, de útil, por impugnação e ... -
Acórdão nº 96A411 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 1996
I - Um contrato que teve como objectivo a transferência da exploração de um estabelecimento comercial destinado a "Café" com todos os seus pertences, reduzido a escrito particular, mas que as partes qualificaram erradamente de promessa de cessão de exploração, aguardando escritura pública, mas passando o transmissário a explorar imediatamente o estabelecimento enquanto se aguardava escritura...
...ório por denúncia por esta efectuada de contrato promessa de cessão de exploração de um ... naquele contrato promessa por incumprimento. A Ré contestou, de útil, por impugnação e ... -
Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
... de modificações às condições de exploração de várias concessões que, na atual conjuntura, ...áfego atual e previsto até ao final do contrato; (ii) a redefinição da res- ponsabilidade do ...ão figura em anexo ao Contrato de Con- cessão; ff) Contrato de Concessão — o contrato ...ão das situações que conduzam ao incumprimento, mora ou cumprimento defeituoso. 3 — O exato e ...
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Decreto-Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
... de modificações às condições de exploração de várias concessões que, na atual conjuntura, ...áfego atual e previsto até ao final do contrato; (ii) a redefinição da res- ponsabilidade do ...ão para a Concessionária ou, em caso de cessão da posição contratual nos termos da base LVII ...ão das situações que conduzam ao incumprimento, mora ou cumprimento defeituoso. 3 — O exato e ...
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Acórdão nº 9521119 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Abril de 1996
I - Se num escrito particular relativamente a anterior contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, assinado por A. cessionário, este declara que, para evitar ser demandado pelos prejuízos resultantes do seu incumprimento, se compromete a fazer entrega do estabelecimento, de que era cessionário da exploração, até certo dia e que, se o não fizer, se sujeita a pagar uma indemnizaçã
... particular relativamente a anterior contrato de cessão de exploração de estabelecimento ... pelos prejuízos resultantes do seu incumprimento, se compromete a fazer entrega do ... -
Decreto-Lei n.º 103/2019
...: Aprova as bases da concessão de exploração, em regime de serviço público, de um novo ... O júri do procedimento de formação do contrato" de concessão de exploração, em regime de servi\xC3"...13 - Se o incumprimento" previsto no número anterior persistir por um per\xC3"...CAPÍTULO XI Cessão de posição contratual e subcontratação BASE ...
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Acórdão nº 0231310 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Outubro de 2002
I - O contrato pelo qual a proprietária de um centro comercial cede a utilização, mediante retribuição acordada, de uma loja para aí ser instalado um estabelecimento comercial, deve ser visto como um contrato atípico, não integrável na figura de cessão de exploração comercial, nem na de arrendamento comercial, nem na de contrato misto destas figuras. II - Tal contrato inominado não exige...
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Acórdão nº 9950861 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 1999
I - Se, posteriormente à celebração de um contrato- -promessa de cessão da quota de uma sociedade comercial, que tinha por único objecto a exploração de um restaurante, o trespasse deste, esvaziando patrimonialmente a sociedade, veio eliminar o valor da quota que a promitente-cedente prometera ceder à promitente-cessionária, ficará esta com direito a ser indemnizada por aquela com o dobro da...
... Se, posteriormente à celebração de um contrato- -promessa de cessão da quota de uma sociedade ..., que tinha por único objecto a exploração de um restaurante, o trespasse deste, esvaziando ..., mas só depois deste ocorreu o incumprimento do contrato-promessa, ele é também responsável ... -
Acórdão nº 9950861 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 1999
I - Se, posteriormente à celebração de um contrato- -promessa de cessão da quota de uma sociedade comercial, que tinha por único objecto a exploração de um restaurante, o trespasse deste, esvaziando patrimonialmente a sociedade, veio eliminar o valor da quota que a promitente-cedente prometera ceder à promitente-cessionária, ficará esta com direito a ser indemnizada por aquela com o dobro da...
... Se, posteriormente à celebração de um contrato- -promessa de cessão da quota de uma sociedade ..., que tinha por único objecto a exploração de um restaurante, o trespasse deste, esvaziando ..., mas só depois deste ocorreu o incumprimento do contrato-promessa, ele é também responsável ... -
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... ainda a criação da figura do gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a ...ços destinados à realização ou exploração conjunta de um projeto pelos seus signatários; ...4 - O incumprimento do dever a que se referem os números anteriores ..., limites à modificação objetiva, cessão da posição contratual e subcontratação são ...
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Acórdão nº 851/09.0TVLSB-B.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 2009
I - Citados que foram os requeridos, tendo-se-lhes dado a oportunidade de deduzirem oposição, de oferecer meios de provar e de contraditar os apresentados pela requerente, sem omissão de qualquer formalidade susceptível de prejudicar o seu direito de contradizer, não é por a decisão recorrida não ter acolhido o seu entendimento jurídico que existe surpresa ou se mostram afectados o contraditório...
... iniciaram negociações com vista à exploração por estes últimos do citado estabelecimento ... 4) O local objecto da cessão destina-se à exploração de um estabelecimento ... requeridos para que: (a) devolvessem o contrato de cessão de exploração de estabelecimento ... de € 30.525; (c) em caso de incumprimento do constante de a) e b), a requerente ... -
Lei n.º 75/2017
... recursos para valorização e melhor exploração de terrenos baldios; e) «Meios de produção ... de gestão, incluindo os resultantes de cessão de exploração, com exceção dos resultados ... de atos de gestão e o incumprimento de contratos de que tenham conhecimento; e) Zelar ... total ou parcial por terceiros por contrato de cessão de exploração, sem prejuízo do ...
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Parecer n.º 12/2016-C
... de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato Administrativo ... segunda fase, o exclusivo da exploração e produção. 2.ª A escolha pública da ...ácia jurídica, designadamente por incumprimento: seja das obrigações principais (v.g. efetuar ... Sem prejuízo do disposto em matéria de cessão da posição contratual e da subcontratação, ...
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Acórdão nº 431/09.0TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013
I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só ocorre quando a colisão se verifica entre os fundamentos e a decisão. II - Mesmo no caso em que o fiador goza do benefício da excussão, a lei não impõe o litisconsórcio necessário entre aquele o devedor principal, podendo a execução ser promovida que contra o devedor, quer contra o fiador, quer contra ambos. ...
... oposição, que interveio, com J…, no contrato de trespasse dado à execução, celebrado com a ... celebrado – com fundamento no seu incumprimento pela exequente. Todavia, a sentença final da ... essa transmissão for definitiva – ou cessão de exploração - se a cedência do ... -
Acórdão nº 1341/08.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Abril de 2021
I - Só o incumprimento absoluto do dever de fundamentação conduz à nulidade decisória; II – A parte recorrente, que impugne a impugnação da decisão relativa à matéria de facto, tem o ónus de especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos da matéria de facto que considera incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele...
... válido, enquanto se mantiver em vigor o contrato de concessão da sala de jogo do bingo de Faro ..., na qualidade de concessionário da exploração daquela sala, nos termos e para os efeitos do ...: - à Ré, não foi dado conhecimento da cessão" de exploração, outorgada entre a “F..... SAD\xE2\x80"... (em que se define como sinistro: o incumprimento pelo Tomador do Seguro, devidamente ... -
Decreto-Lei n.º 27/2022
...: Altera as bases da concessão de exploração, em regime de serviço público, de um. novo ...cessão da construção e exploração de um terminal ... realizar o procedimento de formação do contrato de concessão, sob a forma de concurso. público ...o incumprimento ou cumprimento defeituoso imputável à ...
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Decreto-Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... de modificações às condições de exploração de várias concessões que, na atual conjuntura, ...áfego atual e previsto até ao final do contrato; (ii) a redefinição da res- ponsabilidade do ..., XC, XCVII e XCVIII das bases da con- cessão da conceção, projeto, construção, ... de anomalias de execução, quer do incumprimento do que for exigido e estiver aprovado, e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
...Artigo 6.º (Capacidade). Capítulo III Contrato de sociedade. Secção I Celebração e registo. ...Artigo 228.º Transmissão entre vivos e cessão de quotas. Artigo 229.º (Cláusulas ...accionistas contra a exploração de informações privilegiadas (artigos 306.º a ... pode prever sanções para o incumprimento pela sociedade da obrigação de remir na data ...
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Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... 28. Ora, o contrato de compra e venda de veículo automóvel é ... deste modo, nome, objeto e tendo havido a cessão de quotas entre os sócios. 8º Em 20 de outubro ..., pelo que sempre que se verifique o incumprimento de algum desses ónus por parte do recorrente, se ..., tanto assim que aquele, aquando da exploração do armazém pela 1ª Ré, fazia os descontos aos ... -
Acórdão nº 0000996 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 1990
I - A caracterização e perfeição de um contrato esgota-se na fase das declarações de vontade. II - Tendo as partes declarado a celebração de contrato de cessão de exploração de um estabelecimento comercial, mas não tendo havido entrega de móveis e utensilios necessários ao funcionamento desse estabelecimento, ocorre uma situação de incumprimento pelo locador e não a descaracterização do contrato.
... - A caracterização e perfeição de um contrato esgota-se na fase das declarações de vontade. ... declarado a celebração de contrato de cessão de exploração de um estabelecimento comercial, ..., ocorre uma situação de incumprimento pelo locador e não a descaracterização do ... -
Acórdão nº 0000996 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 1990
I - A caracterização e perfeição de um contrato esgota-se na fase das declarações de vontade. II - Tendo as partes declarado a celebração de contrato de cessão de exploração de um estabelecimento comercial, mas não tendo havido entrega de móveis e utensilios necessários ao funcionamento desse estabelecimento, ocorre uma situação de incumprimento pelo locador e não a descaracterização do contrato.
... - A caracterização e perfeição de um contrato esgota-se na fase das declarações de vontade. ... declarado a celebração de contrato de cessão de exploração de um estabelecimento comercial, ..., ocorre uma situação de incumprimento pelo locador e não a descaracterização do ... -
Contrato n.º 89/2023
... de concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na Zona. de Jogo da ... Concessionária não se encontre em incumprimento das. suas obrigações contratuais e legais, ...cessão. 2 — Ocorrendo a dissolução ou liquidação ...
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Contrato n.º 47/2023
... de concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona. de jogo do ... Concessionária não se encontre em incumprimento das. suas obrigações contratuais e legais, ...cessão. 2 — Ocorrendo a dissolução ou liquidação ...
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Acórdão nº 03B1292 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2003
... judicialmente a resolução do contrato de cessão de exploração celebrado entre as ...ó pode determinar uma situação de incumprimento do contrato, que, nos termos conjugados das ...