Incidente de liquidação

I - Não tem que ser citado para o incidente executivo de liquidação do julgado o credor hipotecário do executado - que, por sua vez, é exequente do mesmo executado noutra execução, na qual o requerente do incidente foi reclamante do crédito que tenciona executar com prévia liquidação - que permanece alheio ao processo em que se formou a sentença exequenda. II - É de justificar, porque não...

I - Não tem que ser citado para o incidente executivo de liquidação do julgado o credor hipotecário do executado - que, por sua vez, é exequente do mesmo executado noutra execução, na qual o requerente do incidente foi reclamante do crédito que tenciona executar com prévia liquidação - que permanece alheio ao processo em que se formou a sentença exequenda. II - É de justificar, porque não...

I- A liquidação da sentença só tem por fim concretizar o objecto da condenação, com respeito do caso julgado decorrente da acção declarativa. A existência do dano não pode ser relegada para o incidente, apenas a sua quantificação. II- Perante a mora no cumprimento do contrato de locação, decorrente da não entrega dos documentos necessários para a circulação do veículo, podia o apelado ter...

I- A liquidação pelo exequente em sede de ação executiva, quando o título é uma sentença judicial, apenas é permitida nos casos em que depende de simples cálculo aritmético, ou seja, quando a quantificação da prestação obedece a fatores objetivos que podem ser oficiosamente percecionados, não necessitando da alegação dos correspondentes factos. II- A liquidação da obrigação em que a ré foi...

I - Havendo excesso de execução, ou seja, se o exequente no requerimento inicial pede quantitativamente mais do que o título que executa lhe permite, o Juíz poderá indeferir liminarmente aquele requerimento apenas na parte em que excede o título. II - Esta regra tem inteira aplicação ao caso do incidente de liquidação prévia e se, neste caso, o excesso só for detectado no despacho saneador,...

1º O valor patrimonial de determinado prédio inscrito na matriz constitui-se como caso decidido ou resolvido quando o contribuinte dele notificado não requer- tempestivamente a 2ª avaliação a que alude o artigo 273 do Código Predial. 2º Numa situação destas o contribuinte não pode deduzir impugnação do valor patrimonial assim fixado por não ter esgotado os meios graciosos previstos no processo de

I - Se não está estabelecido que os danos da propositura de uma acção são consequência de um qualquer comportamento das rés, é manifesto que não impende sobre elas o dever de indemnizar, conforme o disposto no artigo 503 do Código Civil. II - A indemnização visa reconstituir a situação patrimonial que existiria se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação. III - A indemnização em...

I - A execução de sentença em que se inseriu o incidente de liquidação traduzem-se em verdadeiro prolongamento (complementariedade) da acção declarativa em que foi proferida a sentença que se pretende executar e que serve de titulo executivo. II - Consequentemente, toda a materia de facto dada como provada na acção declarativa e em que assentou o decidido em tal sentença, constitui materia conexa

I - A prestação debitória deve ser realizada integralmente e não por partes, não podendo o credor ser forçado a aceitar o cumprimento parcial. Daí que, pretendendo o devedor efectuar uma parte apenas da prestação e recusando-se o credor a recebê-la, não há mora do credor, mas do devedor, quanto a toda a prestação debitória e não apenas quanto à parte que o devedor se não propunha realizar. II -...

I - A execução de sentença em que se inseriu o incidente de liquidação traduzem-se em verdadeiro prolongamento (complementariedade) da acção declarativa em que foi proferida a sentença que se pretende executar e que serve de titulo executivo. II - Consequentemente, toda a materia de facto dada como provada na acção declarativa e em que assentou o decidido em tal sentença, constitui materia conexa

I - A desconformidade entre um acórdão da Relação e uma acta nunca pode constituir vício do primeiro mas da segunda. II - A Relação, em recurso da decisão da 1. instância que liquidou a obrigação do executado, pode minorar esta, se tal lhe foi pedido pelo recorrente e o processo o consente. III - A Relação, em recurso interposto da decisão em incidente de liquidação, pode liquidar a obrigação mas

I - Havendo excesso de execução, ou seja, se o exequente no requerimento inicial pede quantitativamente mais do que o título que executa lhe permite, o Juíz poderá indeferir liminarmente aquele requerimento apenas na parte em que excede o título. II - Esta regra tem inteira aplicação ao caso do incidente de liquidação prévia e se, neste caso, o excesso só for detectado no despacho saneador,...

I - O recurso de revista não é o meio idóneo para – embora sob a capa formal da invocação de pretensas nulidades – pretender discutir, perante o STJ, o acerto da decisão que a Relação tomou acerca da matéria de facto, reapreciando – no exercício do duplo grau de jurisdição sobre a matéria factual subjacente ao litígio – provas sujeitas ao princípio da livre apreciação do...

I – O caso julgado afirma-se negativamente como exceção e positivamente como autoridade. II – A autoridade de caso julgado obsta a que se defina de modo diverso situação já anteriormente julgada.

1. As nulidades da sentença, como seus vícios intrínsecos, são apreciadas em função do texto e discurso lógico nela desenvolvida, não se confundindo os mesmos com erros na apreciação da prova ou na aplicação das normas jurídicas aos factos apurados, que constituem erros de julgamento, a sindicar noutro âmbito. 2. A matéria de facto não pode conter qualquer apreciação, de facto ou de direito, ou

No caso de, em processo declarativo, ter sido formulado pedido genérico, só pode ser proferida condenação específica se tiver havido concretização em prestação determinada, como dispõe o n. 2 do artigo 471 do CPC. Para a conversão do pedido genérico em específico, o autor dispõe de dois momentos: ou até ao começo da discussão da causa, por meio do incidente de liquidação (artigos 378 380 do CPC)...

No caso de, em processo declarativo, ter sido formulado pedido genérico, só pode ser proferida condenação específica se tiver havido concretização em prestação determinada, como dispõe o n. 2 do artigo 471 do CPC. Para a conversão do pedido genérico em específico, o autor dispõe de dois momentos: ou até ao começo da discussão da causa, por meio do incidente de liquidação (artigos 378 380 do CPC)...

I–A caução prestada para efeitos do disposto no artigo 83º nº2 do CPT – quando o recorrente pretende obter o efeito suspensivo do recurso – destina-se a garantir o direito de crédito do recorrido, já reconhecido na sentença, pelo que deve ser idónea em termos qualitativos – na forma como é prestada – e quantitativos – em quantum que garanta efectivamente o...

Tendo o requerente da liquidação de sentença formulado um pedido incompatível com o âmbito de aplicação do art. 359.º, n.º l, do CPC, pode o tribunal conhecer do mérito da causa (decidindo sobre a não verificação dos pressupostos de aplicação do meio pretendido), nos termos do art. 278.º, n.º 3, in fine, do CPC, em vez de se limitar a absolver da instância.