incidente liquidação sentença
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... do processo como na execução da sentença, pode o curador provisório praticar os mesmos ... ; c) Extingue-se o procedimento ou o incidente inserido na tramitação de qualquer ação, se a ... alguma das quantias, desde que a liquidação dependa unicamente de operações aritméticas ...
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Acórdão nº 07096/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2016
I- Não tendo o A., na acção declarativa que intentou visando a condenação do R. no pagamento de indemnização por danos resultantes de conduta ilícita deste, peticionado a condenação no pagamento de juros de mora, não podia o Tribunal condenar o R. para além do pedido. II – Tendo o A., em sede de incidente de liquidação de sentença, peticionado, no respectivo requerimento, a condenação no...
... recorreu da sentença proferida pelo T.A.C. de Lisboa que julgou ... ões: “1-Nos presentes autos de liquidação em execução de sentença, em sede de recurso de ... ção em execução de sentença é um incidente da instância declarativa com estreita e ... -
Acórdão nº 828/12.9TBALR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2020
O incidente de liquidação de sentença é dependente do processo declarativo onde foi proferida a sentença condenatória e destina-se a quantificar o dano ou perda que já se encontra demonstrado nessa ação. A indemnização terá, necessariamente, como limite máximo, aquele que constitui o máximo do pedido específico formulado.
... de Santarém - Juiz 2), corre termos incidente de liquidação, no âmbito da ação declarativa ... acidente 29 anos de idade, sendo que a sentença proferida pelo Tribunal Judicial da Comarca de ... -
Acórdão nº 1142/11.2TBBCL.1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2020
I- No caso de uma liquidação de sentença, o Autor faz da sentença liquidanda o fundamento da segunda ação. Assim, a sentença liquidanda impõe a sua autoridade na ação/incidente de liquidação, impedindo que a primeira decisão seja contraditada pela segunda. II- O incidente de liquidação nunca pode ser julgado improcedente por falta de prova, sendo que em último caso, o julgador deverá fazer uso...
... C., depois do trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos, deduziu o presente nte de liquidação contra J. P ... Na petição alega, em ... Termina pedindo que o incidente de liquidação seja julgado procedente e em ... -
Acórdão nº 53/10.3TBAMM.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2019
1.- No incidente de liquidação de sentença, o pedido não pode exceder o pedido genérico deduzido na causa principal, nem conhecer de danos que não tenham sido previamente apurados na sentença. 2.-Tendo os autores fundado a sua pretensão indemnizatória no facto de a conduta das rés os ter impedido de plantarem olival e de cultivarem os terrenos identificados nos autos, e tendo sido com base...
... (…) e L (…), intentaram o presente incidente de liquidação de execução de sentença ... -
Acórdão nº 4897/16.4T8VNG.2.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2018
I - A faculdade prevista no art. 360.º, n.º 4, do CPC é exercida na fase da instrução do incidente de liquidação e tem como critério a constatação de os meios de prova produzidos são insuficientes para fixar a quantia devida; a faculdade prevista no art. 566.º, n.º 3, do CC é usada na fase da sentença do incidente e tem como critério a insuficiência da factualidade provada para fixar com exactidão
... incidente de liquidação da sentença que condenou a ... -
Acórdão nº 972/17.6T8VVD.1.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2023
I- Em incidente de liquidação pós sentença, o despacho que ordena a citação do R. não implica necessariamente a formação de caso julgado. Com efeito, II- O despacho que ordena a citação tem, em regra, natureza tabelar, supondo uma leitura que não atinge o rigor de outros despachos de conteúdo decisório, sendo certo que este tribunal vem entendendo que os despachos tabelares não constituem
... AA, BB e CC, deduziram incidente de liquidação, contra DD, pedindo que se ... em síntese, ter sido proferida prévia sentença a condenar o Réu a pagar-lhes a parte a que têm ... -
Acórdão nº 970/18.2T8PFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2021
I. As regras da interpretação dos negócios jurídicos são aplicáveis à interpretação das sentenças enquanto actos jurídicos. Daí que uma sentença judicial (por via do estatuído no citado artº 295º) deve ser interpretada à luz do artº 236º, ambos do Código Civil. II. A liquidação da sentença destina-se, tão somente, a ver concretizado o objecto da sua condenação (genérica), mas respeitando...
... locativo e a liquidar em execução de sentença" ( ... ) ... Alegaram, em síntese, serem propriet\xC3" ... Civil, deduzir o presente incidente de liquidação de indemnização por danos ... -
Acórdão nº 910/15.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2016
1- O erro na forma de processo, abordado atualmente no art. 193º do C. P. Civil, ocorre se o pedido formulado pelo autor não se ajusta à finalidade abstratamente figurada pela lei para essa forma processual. 2- O incidente de liquidação de sentença não é autónomo do processo principal, existindo entre os dois uma manifesta dependência e interferência. 3- Assim, não pode o Autor escolher se...
... -“quantia que se vier a apurar em liquidação, relativa ao valor do arranjo e vedação do ... á ser exercido através do referido incidente de liquidação, a deduzir na referida ação ... Na douta sentença transitada em julgada proferida nos autos de ... -
Acórdão nº 1242/06.0TBFAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2014
I - A inscrição, numa livrança subscrita em branco, de um montante superior ao devido nos termos do pacto de preenchimento, não a inutiliza como título executivo. O valor inscrito na livrança reduz-se àquele que resultar do referido pacto. II - Não há lugar a qualquer incidente ulterior de liquidação da sentença proferida na oposição à execução. O processo executivo contém em si a própria...
... Foi proferida sentença em que se decidiu: a) Julgar totalmente ... ter remetido a execução para uma liquidação prévia, nos termos do artigo 805º do Código de ... Civil, ou então para um posterior incidente de liquidação de sentença L) Ao desonerar o ... -
Acórdão nº 933/03.2TBSTB-F.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2019
I - Em caso de improcedência do incidente de liquidação, o titular do direito de indemnização não pode lançar mão de novo incidente para liquidar o mesmo dano, alegando neste segundo processo factos complementares que não tenha alegado no primeiro; II – A sentença proferida no incidente de liquidação da obrigação genérica constitui caso julgado que obsta a que, em novo incidente se volte a...
... , “Transportes AA, Lda” instaurou incidente de liquidação de sentença contra “BB, ... -
Acórdão nº 933/03.2TBSTB-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018
I - Ressalvadas as situações em que a liquidação dependa de simples cálculo aritmético, com o regime introduzido pela alteração ao artigo 661.º, n.º 2, do CPC, o incidente de liquidação passou a ser o único meio para tornar líquida a obrigação em cujo cumprimento o devedor tenha sido condenado, constituindo assim um incidente da instância posterior ou subsequente à decisão judicial de condenação,
... CC, S.A., não se conformando com a sentença proferida em 26-06-2017, que decidiu declarar a ... obrigada, não decidiu sobre a liquidação da sentença dos autos principais, e violou o ... aceita que com a propositura de um novo incidente de liquidação se viole o caso julgado referente ... -
Acórdão nº 8/14.9T8VNF.3.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022
I - Na pendência do processo de insolvência, devendo a indemnização arbitrada nos termos do art. 189º, nº 2, al. e), do CIRE, integrar a massa insolvente, qualquer ação judicial, de natureza declarativa ou executiva, que tenha que ser intentada para tornar efetiva tal indemnização, seja para liquidar o seu montante seja para o cobrar, deve ser intentada pelo administrador da insolvência, na sua...
... F., UNIPESSOAL, LDA ... veio deduzir incidente de liquidação de sentença contra F. P ... -
Acórdão nº 150/07.2TBCBR-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Fevereiro de 2018
1. Não podendo o apelado obter a execução provisória da sentença, mormente na situação do art.º 647º, n.º 4 do CPC de 2013 (art.º 692º, n.º 4 do CPC de 1961) - efeito suspensivo atribuído ao recurso -, a fixação de caução tem por objectivo assegurar o cumprimento da obrigação, por parte do condenado, pelo que o respectivo montante deve equivaler ao “quantitativo provável do crédito”,...
... Incidente de Liquidação em que são, A., S (…), Lda., ... se refere à quantia já liquidada na sentença, a qual foi julgada extinta pelo pagamento e ... -
Acórdão nº 162/12.4TBMDA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
1 - Tendo o contrato (empreitada) sido celebrado por documento, a prova do cumprimento da obrigação de pagar o preço dele emergente (isto é, a prova do facto extintivo da obrigação) não pode, em princípio, ser feita por testemunhas, mas apenas por meios probatórios de força superior. 2 - Não vale como princípio de prova por escrito – a tornar admissível a prova por testemunhas – um...
... , após o que foi proferida a seguinte sentença: “ (…) pelo exposto, e de harmonia com as ... na reapreciação da decisão de facto (incidente sobre as alíneas c) e h) dos factos não ... vez que o pedido era em incidente de liquidação e a sentença liquida já a condenação ... Em ... -
Acórdão nº 3898/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
I – Eliminado, no actual C.P.C., o processo especial de liquidação judicial de sociedades, que o Código anterior previa e regulava, o meio processual que agora melhor se adequa, tendo em consideração os fins em vista, é o incidente da liquidação posterior à sentença, previsto no n.º 2 do art.º 358.º., ainda que se não prescinda do cumprimento do dever de adequação formal, consagrado no art.º
... , pedindo que seja realizada a liquidação judicial da sociedade de facto declarada nula por ... de Basto, foi proferida douta sentença, já transitada em julgado, que decidiu declarar ... praticados, os autos prossigam como incidente póstumo de liquidação, nos termos previstos ... -
Acórdão nº 366/04.3TBPSR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022
I - Não depende de simples cálculo aritmético (embora implique também, por definição, um cálculo aritmético) a liquidação da sentença homologatória de transacção em que as partes acordam em “suportar em partes iguais as despesas com a colocação da cerca a dividir as parcelas”, pois o preço do serviço de instalação da cerca não foi objecto de acordo, não constando do título. II - Por
... , como do título executivo, que é uma sentença condenatória, não resulta a liquidez da liquidação não depende de simples cálculo aritmético, ... , deveria o exequente promover o incidente de liquidação nos termos dos artigos 358.º e ... -
Acórdão nº 437/11.0TTOAZ.1.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2020
I- Para cumprimento dos ónus impostos pelo artigo 640.º do Código de Processo Civil, o recorrente terá que indicar nas conclusões, com precisão, os pontos da matéria de facto que pretende que sejam alterados pelo tribunal de recurso e a decisão alternativa que propõe, sendo que, perante a omissão desse cumprimento, não há lugar ao convite ao aperfeiçoamento, mas sim à rejeição do recurso no...
... deverá ser deduzido, em sede de liquidação de sentença, o valor que se prove que o A ... Custas do incidente de liquidação pelo A. e R. na proporção do ... -
Acórdão nº 75/08.4TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- Existe decisão-surpresa quando embora a decisão tomada pelo tribunal fosse juridicamente possível, as partes não tinham obrigação de a prever e de, consequentemente, quanto a ela tomarem posição, porque essa questão não fora suscitada por nenhuma delas, sequer pelo tribunal, e coloca a discussão jurídica num módulo ou plano diferente daquele em que as partes o
... e mulher, Maria, instauraram o presente incidente de liquidação contra Infraestruturas de ... 850 a 855, que confirmou a sentença proferida a fls. 579 a 599 pela 1ª Instância, ... -
Acórdão nº 1116/09.3TTMTS.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015
I – A possibilidade de juntar documentos às alegações no caso de a junção apenas se tornar necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância cinge-se aos casos em que, pela fundamentação da sentença, ou pelo objecto da condenação, se tornou necessário provar factos com cuja relevância a parte não poderia razoavelmente contar antes de a decisão ser proferida. II – O...
... B…, veio deduzir incidente de liquidação de sentença, nos termos do ... -
Acórdão nº 30324/11.5T2SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Abril de 2015
I. O incidente de liquidação de sentença destina-se a obter a concretização do objecto de condenação da decisão proferida na acção declarativa, dentro dos limites do caso julgado, tendo sempre e necessariamente que conduzir a um resultado concreto e objectivo. Por outras palavras, o incidente de liquidação nunca poderá vir a ser julgado improcedente por “falta de prova”, pois tal...
... – Juiz 1, o Autor AA deduziu incidente de liquidação de sentença, contra a Ré BB, ... -
Acórdão nº 2285/14.6T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020
I - Desde 15 de setembro de 2003 que deixou de haver “liquidação em execução de sentença”, passando apenas a existir, no caso de condenação genérica, a possibilidade de concretização da obrigação em “incidente de liquidação de sentença” na ação declarativa, que no código anterior vinha regulado nos artigos 378º e seguintes e tem agora a sua sede nos artigos 358º e...
... G…, A…, S… e E…, foi proferida sentença, em 30.06.2008, transitada em julgado, com o ... a referida sentença, fazendo a liquidação no requerimento inicial ... Em 28.01.2014 foi ... ção tenha parte com a ausência do incidente de liquidação prévia e nesse pressuposto ... -
Acórdão nº 951/19.9YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2020
I- Deve ser qualificada como empreitada de consumo o contrato celebrado por quem destina a obra encomendada a um uso não profissional e alguém que exerce, com carácter profissional, uma determinada actividade económica, a qual abrange a realização da obra em causa, mediante remuneração. II- O contrato de empreitada de consumo é regulado pela Lei de Defesa do Consumidor (Lei nº. 24/96 de 31/7) e,
... Após, foi proferida sentença que decidiu: - julgar a presente ação ... a quantia que vier a apurar-se em incidente de liquidação, correspondente ao preço da obra ... -
Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... ção, seja através da emissão de sentença que produza os efeitos do acto administrativo ... os elementos necessários à liquidação do montante da indemnização devida, terá lugar ... ser intentado como preliminar ou como incidente" do processo respectivo. 2 - O processo cautelar \xC3" ...
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Acórdão nº 216/17.0T8SRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2021
i) A sentença só é nula, por oposição entre os fundamentos e a decisão, nos termos do art. 615º, nº 1, c), 1ª parte, do NCPC, se entre aqueles e esta houver contradição lógica; não se houver eventual erro de julgamento; ii) A sentença só é nula, nos termos da mencionada al. c), 2ª parte, quando não seja perceptível qualquer sentido da parte decisória (obscuridade) ou ela encerre um duplo sentido (
... C ... , residente na …, intentou incidente declarativo de liquidação de sentença (a ...