Acórdão nº 0048236 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelALMEIDA VALADAS
Data da Resolução26 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART474 ART801.

Sum·rio: I - Havendo excesso de execuÁ„o, ou seja, se o exequente no requerimento inicial pede quantitativamente mais do que o tÌtulo que executa lhe permite, o JuÌz poder· indeferir liminarmente aquele requerimento apenas na parte em que excede o tÌtulo. II - Esta regra tem...

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