Acórdão nº 075148 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelLIMA CLUNY
Data da Resolução29 de Outubro de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART675.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1980/02/21 IN BMJ N294 PAG258.

Sum·rio : I - A execuÁ„o de sentenÁa em que se inseriu o incidente de liquidaÁ„o traduzem-se em verdadeiro prolongamento (complementariedade) da acÁ„o declarativa em que foi proferida a sentenÁa que se pretende executar e que serve de titulo executivo. II - Consequentemente, toda a materia de facto dada como provada na acÁ„o declarativa e em que assentou o decidido em tal sentenÁa, constitui materia conexa com a decis„o...

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