Incidente de liquidação

• Diário da República

I - No exercício das suas funções os gerentes e/ou administradores são responsáveis pelos danos que, com preterição dos deveres legais ou contratuais (contrato de administração) causem, responsabilidade que se desenvolve numa tríplice vertente: (i) responsabilidade para com a sociedade, (ii) responsabilidade com os sócios e terceiros e (iii) responsabilidade para com os credores sociais. II -...

I - O art. 508° n°s l a 3 do CPC prevê dois tipos de despacho: nos casos da al. a) do n° l e do n° 2, com referência à al. b) do n° 1, estamos perante um poder-dever, um poder vinculado, do juiz que está obrigado a proferir despacho com vista ao suprimento das excepções dilatórias, cumprindo o prescrito no n° 2 do art. 265º, ou convidando as partes a suprirem carências de requisitos legais ou a...

1) O artigo 563.º do Código Civil consagrou a doutrina da causalidade adequada, na formulação negativa de Enneccerus-Lehman, nos termos da qual a inadequação de uma dada causa para um resultado deriva da sua total indiferença para a produção dele, que, por isso mesmo, só ocorreu por circunstâncias excepcionais ou extraordinárias. 2) O juízo de causalidade numa perspectiva meramente...

1. A lei confere ao comprador de coisas defeituosas, no confronto com o vendedor, verificados os pressupostos nela previstos, cumulativamente, o direito à redução do preço e de indemnização por prejuízos decorrentes da celebração do contrato. 2. Pretendendo o comprador das rolhas de cortiça, em reconvenção na acção de condenação no pagamento do preço, contra ele intentada pelo vendedor, a reduç

I) – Se entre o Autor e uma Sociedade comercial por quotas, entretanto extinta por liquidação/dissolução, foi celebrado um contrato com a estipulação que ao Autor competia proceder ao acabamento de um edifício da Sociedade, fornecendo os bens que constam do item N) dos Factos Assentes e em contrapartida a Sociedade lhe pagaria com um apartamento, as partes celebraram um contrato de...

1. Se não se apurou, no incidente de liquidação em execução de sentença, o montante indemnizatório requerido, impunha-se que o juiz ordenasse oficiosamente a liquidação por árbitros, nos termos do art. 809 n. 1 do CPC, estando-lhe vedado absolver o réu do pedido. 2. A omissão da liquidação por árbitros não constitui nulidade que tinha de ser arguida pelas partes.

I - O incidente de liquidação no processo de declaração é meramente facultativo, podendo, por isso, o autor deduzir sempre a liquidação executiva. II - O juiz, no entanto, só deve condenar no que vier a condenar em execução de sentença quando de todo lhe seja impossivel fixar na decisão o objecto ou o quantitativo específico da condenação.

Encontrando-se decidido, com trânsito em julgado, que a lesada em acidente de viação sofreu prejuízos - a liquidar em execução de sentença - em razão de ter perdido serviço de carreira, excursões e aluguer, pela paralisação da viatura, deve prosseguir o incidente de liquidação em processo executivo, no qual a mesma lesada se limita a alegar o montante do rendimento diário do veículo em causa.

Encontrando-se decidido, com trânsito em julgado, que a lesada em acidente de viação sofreu prejuízos - a liquidar em execução de sentença - em razão de ter perdido serviço de carreira, excursões e aluguer, pela paralisação da viatura, deve prosseguir o incidente de liquidação em processo executivo, no qual a mesma lesada se limita a alegar o montante do rendimento diário do veículo em causa.

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• Legislação

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I - A afirmação de que o reclamante ficou psicológica e moralmente afectado é genérica e conclusiva, destituída de valor concreto que possa traduzir qual tipo de sofrimento, perturbação ou incómodos sofridos; nessa medida, não basta para determinar a existência de danos não patrimoniais passíveis de indemnização, nos termos do art.º 496, n.º1, do Código Civil. II - O recurso à equidade...

1. Não tendo o autor nem o reconvinte impugnado a respectiva condenação em determinado segmento de reparação de defeitos e de pagamento de obra, ela não pode ser afectada nos recursos por eles interpostos. 2. Baseada a decisão da matéria de facto proferida pela Relação em meios de prova livremente apreciáveis pelo julgador - documento escrito não assinado pelos recorridos e testemunhas - não...

• Legislação

I- Na ação executiva para entrega de coisa certa a impossibilidade de “execução específica” verifica-se quando a coisa tenha deixado de existir, a coisa não seja encontrada ou a coisa seja objeto de um direito incompatível com o do exequente. II- A conversão da execução para entrega de coisa certa na liquidação do seu valor e do prejuízo resultante da falta de entrega consagrada no...

I. É à seguradora do lesante responsável pelo acidente de viação que incumbe o encargo de alienar os «salvados» da viatura sinistrada, com vista a adregar uma atenuação do prejuízo decorrente das despesas do respectivo «aparcamento», ou seja do respectivo depósito em local apropriado, cabendo-lhe ainda, por sua própria iniciativa e a expensas suas, diligenciar pela sua célere e eficaz «vistoria»...

• Legislação

I. Sendo aplicável o artigo 378º do Código de Processo Civil na sua actual redacção, a liquidação referente a decisão proferida ao abrigo do disposto no artigo 661º nº 2 do Código de Processo Civil é feita no próprio processo declarativo, como incidente posterior à sentença, considerando-se a instância declarativa renovada para apreciação do pedido de liquidação referida na sentença condenatória;

I - No âmbito do julgamento da matéria a STJ, como tribunal de revista, apenas averigua o respeito das regras de direito probatório material (art. 722.º, n.º 2, do CPC). II - Embora lhe esteja vedado sindicar a convicção formada pela Relação quanto à prova resultante da confissão escrita, o STJ pode sindicar se existe ou não obstáculo legal a essa confissão. III - A confissão extrajudicial...

I - Conforme dispõe o artigo 471, n. 1, alínea a) do Código de Processo Civil, é permitido formular pedido genérico quando não seja ainda possível determinar, de modo definitivo, as consequências de facto ilícito. II - E o n. 2 da mesma norma dispõe que nos casos das alíneas a) e b) do n. 1, o pedido genérico se pode concretizar em prestação determinada através de incidente de liquidação - artigo