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Acórdão nº 084382 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 1994 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelRAMIRO VIDIGAL
Data da Resolução08 de Fevereiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART319 N1. CPC67 ART660 N2 ART763 N1 ART785 ART807 N2.

Sum·rio : I - A prestaÁ„o debitÛria deve ser realizada integralmente e n„o por partes, n„o podendo o credor ser forÁado a aceitar o cumprimento parcial. DaÌ que, pretendendo o devedor efectuar uma parte apenas da prestaÁ„o e recusando-se o credor a recebÍ-la, n„o h· mora do credor, mas do devedor, quanto a toda a prestaÁ„o debitÛria e n„o apenas quanto ‡ parte que o devedor se n„o...

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