Incidente de liquidação

9977 resultados para Incidente de liquidação

  • Acórdão nº 083012 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 1993 (caso None)

    I - O título executivo determina o fim e os limites da acção executiva. II - Não pode fixar-se o montante de danos não patrimoniais no incidente de liquidação prévia da execução, se na acção declarativa o réu não foi condenado no pagamento de indemnização por danos dessa natureza, embora de montante ilíquido. III - A nossa lei só prevê a relevância negativa da causa virtual nos casos previstos...

    ... II - Não pode fixar-se o montante de danos não patrimoniais no incidente de liquidação prévia da execução, se na acção declarativa o réu ...
  • Acórdão nº 083012 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 1993

    I - O título executivo determina o fim e os limites da acção executiva. II - Não pode fixar-se o montante de danos não patrimoniais no incidente de liquidação prévia da execução, se na acção declarativa o réu não foi condenado no pagamento de indemnização por danos dessa natureza, embora de montante ilíquido. III - A nossa lei só prevê a relevância negativa da causa virtual nos casos previstos...

    ... II - Não pode fixar-se o montante de danos não patrimoniais no incidente de liquidação prévia da execução, se na acção declarativa o réu ...
  • Acórdão nº 98B1109 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 1998 (caso NULL)

    I - Os termos do processo sumário em que corre a liquidação constituem um incidente enxertado para a determinação dos valores que se consideram compreendidos no título executivo. II - Por isso, o executado não pode fazer intervir nos autos a seguradora. III - É que, o título executivo não se pode estender à seguradora e a lei processual não permite o chamamento à demanda nestes casos.

  • Acórdão nº 0082241 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 1994 (caso None)

    I - Não tem que ser citado para o incidente executivo de liquidação do julgado o credor hipotecário do executado - que, por sua vez, é exequente do mesmo executado noutra execução, na qual o requerente do incidente foi reclamante do crédito que tenciona executar com prévia liquidação - que permanece alheio ao processo em que se formou a sentença exequenda. II - É de justificar, porque não...

    ... Sumário: I - Não tem que ser citado para o incidente executivo de liquidação do julgado o credor hipotecário do executado - ...
  • Acórdão nº 0082241 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 1994

    I - Não tem que ser citado para o incidente executivo de liquidação do julgado o credor hipotecário do executado - que, por sua vez, é exequente do mesmo executado noutra execução, na qual o requerente do incidente foi reclamante do crédito que tenciona executar com prévia liquidação - que permanece alheio ao processo em que se formou a sentença exequenda. II - É de justificar, porque não...

    ... Sumário: I - Não tem que ser citado para o incidente executivo de liquidação do julgado o credor hipotecário do executado - ...
  • Acórdão nº 146/12.2TBCBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017

    I- A liquidação da sentença só tem por fim concretizar o objecto da condenação, com respeito do caso julgado decorrente da acção declarativa. A existência do dano não pode ser relegada para o incidente, apenas a sua quantificação. II- Perante a mora no cumprimento do contrato de locação, decorrente da não entrega dos documentos necessários para a circulação do veículo, podia o apelado ter...

    ... ção declarativa sob a forma ordinária, deduziuincidente de liquidação" de obrigação fundada na sentença proferida nos presentes autos contra C\xE2" ... de 2.500,00 ao limite do valor da indemnização a liquidar em incidente de liquidação ... Mais referiu que o Autor não deduziu oposição ao ...
  • Acórdão nº 3396/14.3T8GMR.2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Setembro de 2021

    I- A liquidação pelo exequente em sede de ação executiva, quando o título é uma sentença judicial, apenas é permitida nos casos em que depende de simples cálculo aritmético, ou seja, quando a quantificação da prestação obedece a fatores objetivos que podem ser oficiosamente percecionados, não necessitando da alegação dos correspondentes factos. II- A liquidação da obrigação em que a ré foi...

    ... R., requereu contra a ré, X – Têxteis, SA., incidente de liquidação da sentença pedindo: – «Em face do exposto, por ...
  • Acórdão nº 0048236 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1992 (caso None)

    I - Havendo excesso de execução, ou seja, se o exequente no requerimento inicial pede quantitativamente mais do que o título que executa lhe permite, o Juíz poderá indeferir liminarmente aquele requerimento apenas na parte em que excede o título. II - Esta regra tem inteira aplicação ao caso do incidente de liquidação prévia e se, neste caso, o excesso só for detectado no despacho saneador,...

    ... II - Esta regra tem inteira aplicação ao caso do incidente de liquidação prévia e se, neste caso, o excesso só for detectado no ...
  • Acórdão nº 07111/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015
    ... a impugnação pelo recorrente intentada tendo por objecto liquidação adicional de I.V.A. e juros compensatórios, relativa ao 4º. trimestre de ... liquidado nas suas facturas, o imposto incidente sobre as operações tributáveis que efectuaram relativas à aquisição ...
  • Acórdão nº 405/12.4TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2015

    I - O recurso de revista não é o meio idóneo para – embora sob a capa formal da invocação de pretensas nulidades – pretender discutir, perante o STJ, o acerto da decisão que a Relação tomou acerca da matéria de facto, reapreciando – no exercício do duplo grau de jurisdição sobre a matéria factual subjacente ao litígio – provas sujeitas ao princípio da livre apreciação do...

    ... liquidação da obrigação não terem sido provados ... Por isso, de harmonia com o ... Quinta: - Sendo a liquidação em execução de sentença um incidente" da instância declarativa, com estreita e indissociável ligação à acç\xC3" ...
  • Acórdão nº ??? de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)

    1º O valor patrimonial de determinado prédio inscrito na matriz constitui-se como caso decidido ou resolvido quando o contribuinte dele notificado não requer- tempestivamente a 2ª avaliação a que alude o artigo 273 do Código Predial. 2º Numa situação destas o contribuinte não pode deduzir impugnação do valor patrimonial assim fixado por não ter esgotado os meios graciosos previstos no processo de

  • Acórdão nº 082292 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 1992 (caso NULL)

    I - Se não está estabelecido que os danos da propositura de uma acção são consequência de um qualquer comportamento das rés, é manifesto que não impende sobre elas o dever de indemnizar, conforme o disposto no artigo 503 do Código Civil. II - A indemnização visa reconstituir a situação patrimonial que existiria se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação. III - A indemnização em...

    ... sentença aquele momento é o do encerramento da discussão no incidentencidente da liquidação ...
  • Acórdão nº 3808/11.8TJVNF.1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Março de 2019

    1. As nulidades da sentença, como seus vícios intrínsecos, são apreciadas em função do texto e discurso lógico nela desenvolvida, não se confundindo os mesmos com erros na apreciação da prova ou na aplicação das normas jurídicas aos factos apurados, que constituem erros de julgamento, a sindicar noutro âmbito. 2. A matéria de facto não pode conter qualquer apreciação, de facto ou de direito, ou

    ... “X, Lda.”, melhor identificada nos autos, intentou o presente incidente de liquidação contra J. C. e M. F., também melhor identificados nos ...
  • Acórdão nº 075148 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1987 (caso None)

    I - A execução de sentença em que se inseriu o incidente de liquidação traduzem-se em verdadeiro prolongamento (complementariedade) da acção declarativa em que foi proferida a sentença que se pretende executar e que serve de titulo executivo. II - Consequentemente, toda a materia de facto dada como provada na acção declarativa e em que assentou o decidido em tal sentença, constitui materia conexa

    ... Sumário : I - A execução de sentença em que se inseriu o incidente de liquidação traduzem-se em verdadeiro prolongamento ...
  • Acórdão nº 084382 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 1994 (caso NULL)

    I - A prestação debitória deve ser realizada integralmente e não por partes, não podendo o credor ser forçado a aceitar o cumprimento parcial. Daí que, pretendendo o devedor efectuar uma parte apenas da prestação e recusando-se o credor a recebê-la, não há mora do credor, mas do devedor, quanto a toda a prestação debitória e não apenas quanto à parte que o devedor se não propunha realizar. II -...

    ... II - Daí que, ainda que se admita que, no incidente de liquidação em execução de sentença, seja de admitir a resposta à ...
  • Acórdão nº 075148 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 1987

    I - A execução de sentença em que se inseriu o incidente de liquidação traduzem-se em verdadeiro prolongamento (complementariedade) da acção declarativa em que foi proferida a sentença que se pretende executar e que serve de titulo executivo. II - Consequentemente, toda a materia de facto dada como provada na acção declarativa e em que assentou o decidido em tal sentença, constitui materia conexa

    ... Sumário : I - A execução de sentença em que se inseriu o incidente de liquidação traduzem-se em verdadeiro prolongamento ...
  • Acórdão nº 087058 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 1995 (caso NULL)

    I - A desconformidade entre um acórdão da Relação e uma acta nunca pode constituir vício do primeiro mas da segunda. II - A Relação, em recurso da decisão da 1. instância que liquidou a obrigação do executado, pode minorar esta, se tal lhe foi pedido pelo recorrente e o processo o consente. III - A Relação, em recurso interposto da decisão em incidente de liquidação, pode liquidar a obrigação mas

    ... III - A Relação, em recurso interposto da decisão em incidente de liquidação, pode liquidar a obrigação mas não os juros, se estes ...
  • Acórdão nº 0048236 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1992

    I - Havendo excesso de execução, ou seja, se o exequente no requerimento inicial pede quantitativamente mais do que o título que executa lhe permite, o Juíz poderá indeferir liminarmente aquele requerimento apenas na parte em que excede o título. II - Esta regra tem inteira aplicação ao caso do incidente de liquidação prévia e se, neste caso, o excesso só for detectado no despacho saneador,...

    ... II - Esta regra tem inteira aplicação ao caso do incidente de liquidação prévia e se, neste caso, o excesso só for detectado no ...
  • Acórdão nº 74/21 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Fevereiro de 2021
    ... proferida em incidente de liquidação da condenação proferida no processo n.º ... 932/97, do ...
  • Acórdão nº 23/04.0BTLSB-A-R1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020
    ... incidente que fez operar a renovação da instância declarativa, entrada em juízo ... teve origem no requerimento para execução de sentença com liquidação, ao abrigo do CPTA de 2002, tendo sido proferido despacho que admitia a ...
  • Acórdão nº 9430925 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 1995
    ... incidente de falsidade não bastando a mera impugnação. II - Sendo deduzido nte de liquidação sobre crédito reclamado emergente de danos provados em acidente de ...
  • Acórdão nº 2470/14.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020
    ... fixados no contrato da empreitada, em montantes a fixar em liquidação posterior; e - condenar os autores (ora Executados) a pagar à ré ... a lei prevê o meio próprio para obter aquele efeito, que é o incidente de liquidação (artigo 358º e 359º do NCPC), não podendo a ...
  • Acórdão nº 493/13.6TVPRT-E.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2023

    Tendo o requerente da liquidação de sentença formulado um pedido incompatível com o âmbito de aplicação do art. 359.º, n.º l, do CPC, pode o tribunal conhecer do mérito da causa (decidindo sobre a não verificação dos pressupostos de aplicação do meio pretendido), nos termos do art. 278.º, n.º 3, in fine, do CPC, em vez de se limitar a absolver da instância.

    ... RELATÓRIO 1. AA apresentou incidente de liquidação de sentença, por apenso à ação declarativa que havia ...
  • Acórdão nº 7544/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
    ... se vier a liquidar), haverá que previamente proceder-se à liquidação. É isso que resulta do nº 2 do art. 471 CPC. Isso poderá ocorrer na incidente previsto no art. 378 CPC, ou no caso da segunda parte do art. 569 CC, ...
  • Acórdão nº 14820/14.5T8LSB-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2016

    I–A caução prestada para efeitos do disposto no artigo 83º nº2 do CPT – quando o recorrente pretende obter o efeito suspensivo do recurso – destina-se a garantir o direito de crédito do recorrido, já reconhecido na sentença, pelo que deve ser idónea em termos qualitativos – na forma como é prestada – e quantitativos – em quantum que garanta efectivamente o...

    ... , já que a mesma apenas poderá ter efectivação em sede de incidente de liquidação de sentença), nos termos dos arts. 913º/3 e 915º do ...

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