Acórdão nº 075148 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 1987

Magistrado ResponsávelLIMA CLUNY
Data da Resolução29 de Outubro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART675.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/02/21 IN BMJ N294 PAG258.

Sumário : I - A execução de sentença em que se inseriu o incidente de liquidação traduzem-se em verdadeiro prolongamento (complementariedade) da acção declarativa em que foi proferida a sentença que se pretende executar e que serve de titulo executivo. II - Consequentemente, toda a materia de facto dada como provada na acção declarativa e em que assentou o decidido em tal sentença, constitui materia conexa com a decisão...

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