Acórdão nº 082292 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 1992 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFIGUEIREDO DE SOUSA
Data da Resolução12 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA. CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART663 N1 ART729. CCIV66 ART236 ART239 ART536 ART562 ART563 ART566 N2 ART569 ART758 ART780 ART812 ART813 ART815 ART816 ART983 ART1156 ART1167 ART1172 C. CCJ62 ART65 E ART84 ART85 N2.

Sum·rio : I - Se n„o est· estabelecido que os danos da propositura de uma acÁ„o s„o consequÍncia de um qualquer comportamento das rÈs, È manifesto que n„o impende sobre elas o dever de indemnizar, conforme o disposto no artigo 503 do CÛdigo Civil. II - A indemnizaÁ„o visa reconstituir a situaÁ„o patrimonial que existiria se n„o se tivesse verificado o evento que obriga ‡ reparaÁ„o. III - A indemnizaÁ„o em dinheiro tem...

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