Acórdão nº 087058 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelHERCULANO LIMA
Data da Resolução31 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC / RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART202 ART157 ART659 ART661 N1 ART668 ART712 N1 ART717 ART805 N2 ART806 N1.

Sumário : I - A desconformidade entre um acórdão da Relação e uma acta nunca pode constituir vício do primeiro mas da segunda. II - A Relação, em recurso da decisão da 1. instância que liquidou a obrigação do executado, pode minorar esta, se tal lhe foi pedido...

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