Incapacidade para o trabalho

- Na indemnização dos danos patrimoniais (futuros), por perdas de rendimento do trabalho em razão de incapacidade permanente, não é razoável ficcionar que o fim da vida activa pela idade da reforma de 65 anos determine o desaparecimento da vida física com todas as suas necessidades, antes devendo nesse conspecto conferir-se valor paramétrico à média de longevidade do homem em Portugal, que este...

I - Na valoração pecuniária dos danos não patrimoniais, segundo a equidade, deverá atender-se aos factores expressamente referidos na lei e, bem assim, a outras circunstâncias que emergem da factualidade provada. II - O cálculo da indemnização dos danos patrimoniais derivados da incapacidade para o trabalho, feito com recurso à equidade, não pode prescindir do que normalmente acontece, no...

I - Acidente de trabalho é uma cadeia de factos em que cada um dos elos tem de estar entre si sucessivamente interligado por um nexo causal, De tal forma que, se esse elo causal se interromper em algum dos elementos dos momentos do encadeado fáctico, não podemos sequer falar pelo menos em relação àquela morte ou àquela incapacidade - em acidente de trabalho. II - Resultando dos autos que a...

I - Acidente de trabalho é uma cadeia de factos em que cada um dos elos tem de estar entre si sucessivamente interligado por um nexo causal, De tal forma que, se esse elo causal se interromper em algum dos elementos dos momentos do encadeado fáctico, não podemos sequer falar pelo menos em relação àquela morte ou àquela incapacidade - em acidente de trabalho. II - Resultando dos autos que a...

I- Apesar de na altura em que um lesado ficou afectado com uma incapacidade para o trabalho não auferir rendimentos, nem por isso deixa de ter direito à atribuição de uma indemnização por esse facto. II- O dano é futuro e previsível quando se pode prognosticar, conjecturar com antecipação ao tempo em que acontecerá, a sua ocorrência. III- A privação de uso no caso normal da reconstituição...

I - A fixação da indemnização por danos patrimoniais rege-se, em primeiro lugar, pelo princípio da reposição natural. Quando este não for de possível aplicação, o julgador deverá socorrer-se da teoria da diferença. II - A nossa lei não contém regras precisas para a fixação da indemnização por danos futuros, no caso duma incapacidade permanente para o trabalho, de vítimas de acidente de viaçã

• Legislação

I - Resultando da factualidade apurada que o sinistrado desempenhava as funções de pasteleiro e que, em consequência das lesões sofridas em acidente de trabalho, apresentava “rotura da coifa dos rotadores do ombro direito e limitação conjugada das mobilidades do ombro”, sendo-lhe atribuída a IPP de 22,2%, com incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, atentas as funções

I – O artº 131º, nº 1, al. e), do CPT, determina que o juiz, no despacho saneador, ordene o “desdobramento do processo, sendo caso disso” e o artº 132º, nº 1, dispõe que a fixação da incapacidade para o trabalho corre por apenso, se houver outras questões a decidir no processo principal. II – No apenso de fixação de incapacidade, quando tenha lugar a sua abertura, apenas

I) Numa acção de indemnização baseada na responsabilidade civil por facto ilícito emergente de acidente de viação em que o lesado (que nenhuma culpa teve na eclosão daquele) ficou com uma incapacidade parcial permanente de 15% para o trabalho, esta incapacidade legítima sempre uma indemnização por danos não patrimoniais e por danos patrimoniais pela perda de lucros cessantes. II) A indemnização...

I - A intenção de matar há-de extrair-se, de modo indirecto, de um conjunto de factos do mundo exterior, nomeadamente do tipo de instrumento utilizado, da localização e gravidade das lesões, do modo como o agente actuou, dos motivos subjacentes à sua conduta, da própria personalidade do agente, enfim, de todo o circunstancialismo de ordem pessoal e local que rodeou a prática dos factos. II - A

• Legislação

I – O conceito de acidente de trabalho pressupõe a verificação de vários pressupostos entre os quais que do evento tenha resultado lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho (artº 8º, nº 1 da Lei nº 98/2009, de 4/09). II - A determinação da incapacidade está dependente da prévia existência de lesões decorrentes do acidente...

1. O Supremo Tribunal de Justiça não pode sindicar a afirmação de facto resultante de prova de livre apreciação da Relação de que o autor, logo que recuperou das lesões sofridas, alugou por determinado preço diário uma viatura sem condutor, por ele utilizada na sua vida profissional durante certo tempo e de que experimentou incapacidade absoluta para o trabalho em certo período de tempo. 2....

O prejuízo funcional, com reflexos na vida profissional do lesado caracteriza-se pelo esforço acrescido na prestação do trabalho e eventuais perdas de oportunidades, geradoras de possíveis e futuros acréscimos patrimoniais, frustrados pelo grau de incapacidade que definitivamente o vai afectar, e justifica indemnização autónoma.

I - O prazo da prescrição a que se refere o art. 498. C. Civ. no caso de dano superveniente, só começa a correr a partir do momento em que o lesado tem conhecimento desse dano. II - Na incapacidade para o trabalho há a considerar três modalidades possíveis, a saber: a) incapacidade funcional do corpo humano ou de um seu órgão; b) a incapacidade para realização do trabalho em geral; c)...

I - O contrato de trabalho caduca nos termos gerais de direito, nomeadamente verificando-se a impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador prestar o seu trabalho ou de a entidade empregadora o receber - artigo 4º, nº1, al. b) do Dec. Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro. II - Verifica-se, assim, a caducidade do contrato de trabalho, se o trabalhador, admitido em 1991,...

A entidade responsável pela reparação do acidente de trabalho, cuja pensão foi oportunamente remida, não pode pedir a revisão da incapacidade, com fundamento na melhoria das lesões do sinistrado.

I- Na determinação do valor final da incapacidade e sempre que se verifique perda ou diminuição de função inerente ou imprescindível ao desempenho do posto de trabalho que ocupava com carácter permanente, os coeficientes de incapacidade são bonificados com uma multiplicação pelo factor 1,5, se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho, ou tiver 50 anos, ou mais (art. 5º, al....