Incapacidade para o trabalho

Ainda que o sinistrado, no requerimento de exame por junta médica, haja pretendido circunscrever a questão controvertida ao grau de IPP (incapacidade permanente parcial), aceitando a IPATH (incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual), essa discordância do resultado do exame do médico singular implica que a sua situação clínica seja objecto de nova perícia (agora colegial), quer...

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• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

1) Uma coisa é a incapacidade de trabalho em geral, outra é a possibilidade de ganho. 2) A diferença é mais flagrante em casos como o presente em que a incapacidade de trabalho é apenas de 10%, sendo certo que o A. de dedicava a uma actividade de baixa especialização (padeiro). 3) Face à idade do A. (nasceu em 1968), nada impedirá que ele aufira rendimentos através do seu trabalho, como...

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I - Integram uma incapacidade parcial permanente as sequelas de lesões corporais que, embora não se repercutindo numa incapacidade para o trabalho nem em perda de ganho efectiva, constituem uma incapacidade psico-física da pessoa ou um dano que perturba a vida de relação e o bem estar do lesado ao longo da vida. II - Esta incapacidade não deixa de ser um dano patrimonial e deve ser valorada...

I - Integram uma incapacidade parcial permanente as sequelas de lesões corporais que, embora não se repercutindo numa incapacidade para o trabalho nem em perda de ganho efectiva, constituem uma incapacidade psico-física da pessoa ou um dano que perturba a vida de relação e o bem estar do lesado ao longo da vida. II - Esta incapacidade não deixa de ser um dano patrimonial e deve ser valorada...

1. Provando-se apenas que, circulando dois veículos no mesmo sentido, numa das faixas duma auto-estrada, o de trás embateu com sua parte da frente na traseira do outro, é de atribuir culpa exclusiva ao condutor daquele. 2. Quando da IPP não resulta diminuição dos proventos auferidos pelo sinistrado é discutível que haja lugar a indemnização. 3. No entanto, vista a orientação que vem sendo...

I- Para efeitos do disposto no art. 18º, nº 1 da LAT, representante da pessoa colectiva empregadora é a pessoa física que faz parte dos órgãos de direcção daquela e enquanto age em seu nome, ou que, de algum modo, actua em sua representação porque detém mandato especifico para tanto, como é o caso dos administradores e gerentes das sociedades, ou porque age sob as suas ordens directas, detendo...

I - Não se pode confundir o vício de erro notório na apreciação da prova - que tem de revelar-se, pelo exame do texto da sentença, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum, como erro que não passa despercebido ao comum dos observadores, ou seja, quando o homem médio facilmente dele se dá conta -, com a discordância acerca da forma como o tribunal fixou a matéria de facto pois, no

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Na fixação da pensão devida ao sinistrado no caso de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, a graduar entre metade e dois terços da retribuição base, conforme a maior ou menor capacidade funcional residual para o exercício de outra profissão compatível (Base XVI, n.º 1, alínea b), da Lei n. 2127, de 3 de Agosto de 1965), o tribunal não deve seguir critérios estritamente...

I - Não se tendo provado as circunstâncias em que o veículo conduzido pelo demandante FC e a viatura tripulada pelo (ex) arguido AM colidiram, não é possível formular um juízo sobre a eventual culpa dos condutores intervenientes. II - Os poderes de cognição deste Supremo Tribunal encontram-se limitados ao reexame da matéria de direito, como tribunal de revista que é - art. 434.º do CPP -, razã

I – No cálculo do valor indemnizatório por danos resultantes de acidente de viação intervêm, sobretudo, critérios de equidade - mas fundados nas circunstâncias do caso concreto -, de proporcionalidade - em função da gravidade do dano -, de prudência, de senso prático, de ponderação das realidades da vida. II A indemnização reveste, no caso dos danos não patrimoniais, uma natureza...

I – O FAT foi criado pelo Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de Abril, na sequência do disposto no Art.º 39.º da Lei n.º 100/97, de 13/9, com a competência de “Garantir o pagamento das prestações que forem devidas por acidentes de trabalho sempre que, por motivo de incapacidade económica objectivamente caracterizada em processo judicial de falência ou processo equivalente, ou processo de...

I - O homicídio cometido no desenrolar de uma rixa consome o crime de "participação em rixa", - e, se o homicídio é qualificado por ter sido levado a efeito com disparos de arma proibida (pistola semi-automática com calibre de 9 mm, marca "Makarov"), revelando o arguido por isso mesmo, especial censurabilidade e perversidade, perde autonomia o crime de detenção e uso de arma proibida, que é...

I - O homicídio cometido no desenrolar de uma rixa consome o crime de "participação em rixa", - e, se o homicídio é qualificado por ter sido levado a efeito com disparos de arma proibida (pistola semi-automática com calibre de 9 mm, marca "Makarov"), revelando o arguido por isso mesmo, especial censurabilidade e perversidade, perde autonomia o crime de detenção e uso de arma proibida, que é...