Incapacidade para o trabalho

• Legislação

• Diário da República

Não é de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que, em apelação, negou provimento ao recurso jurisdicional com base em dois fundamentos: ( i ) o não uso do meio processual próprio, em situação na qual se julgou também impossível ordenar a correcção para se seguir a forma adequada e, (ii) ter-se firmado na ordem jurídica uma decisão substancial que torna inútil a agora impugnada

I – É valida a contratação a termo certo em que, ao abrigo da alínea a) do artigo 129° da Lei nº99/2003, de 27 de Agosto, para substituição directa ou indirecta de uma trabalhadora que se encontra com incapacidade temporária para o trabalho por estado de doença. II – O desaparecimento do motivo que justifica a aposição do termo ao contrato não determina a cessação precoce deste, uma

I - Na determinação do montante indemnizatório relativo a danos patrimoniais futuros pela perda da capacidade aquisitiva resultante de défice funcional provocado por acidente de viação, o tribunal não está vinculado a critérios nem a tabelas fixadas nas Portarias n.ºs 377/2008, de 26/5, e 679/2009, de 25/6, embora os possa ponderar enquanto elementos referenciais ou indicadores. II - Na ponderaç

I- Não deve ser condenada a ré contratante que não pagou as prestações de mútuo destinado à aquisição de veículo automóvel, devendo sê-lo, sim, a seguradora para a qual foi transferida a responsabilidade por tal pagamento, verificando-se situação contemplada na apólice de incapacidade temporária absoluta para o trabalho causada por acidente ou doença ou em caso de desemprego involuntário. II-...

I - As indemnizações por acidente que seja simultaneamente de viação e de trabalho não são cumuláveis, mas sim complementares até ao ressarcimento total do prejuízo sofrido, pelo que o lesado não poderá receber as duas indemnizações integral e autonomamente, dado que tal equivaleria a reparar duas vezes o mesmo dano, com o consequente enriquecimento ilegítimo. II - À indemnização global de ̈́

A situação de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual com IPP de 55% não confere direito à totalidade do subsídio por elevada incapacidade previsto no art. 23º da Lei 100/97. Nessa situação, a fórmula a utilizar deve ser a seguinte: 70% da totalidade do subsídio mais 30% da totalidade do subsídio multiplicado pela IPP, ou seja, (12xRMMx70%)+(12xRMMx30%xIPP).

1 - O grau de incapacidade a tomar em consideração como elemento de ponderação, em ordem à fixação do subsídio por elevada incapacidade permanente, no caso de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, será de 70% em todos os casos em que a IPP associada à incapacidade para o trabalho habitual seja igual ou inferior a 70% e será em percentagem igual à IPP quando esta seja superior

I – Nos termos do artº 70º da Lei nº 4/2007, de 20/12, no caso de concorrência pelo mesmo facto do direito a prestações pecuniárias dos regimes de segurança social com o de indemnização a suportar por terceiros, as instituições de segurança social ficam sub-rogadas nos direitos do lesado até ao limite do valor das prestações que lhes cabe conceder. II – Nos termos do artº 1º do DL nº

1 - O grau de incapacidade a tomar em consideração como elemento de ponderação, em ordem à fixação do subsídio por elevada incapacidade permanente, no caso de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, será de 70% em todos os casos em que a IPP associada à incapacidade para o trabalho habitual seja igual ou inferior a 70% e será em percentagem igual à IPP quando esta seja superior

I- Configura uma situação de faltas injustificadas, integradora de justa causa de despedimento, a ausência da trabalhadora, durante cerca de um mês, uma vez que, apesar de a entidade empregadora ter tido acesso a uma cópia do certificado de incapacidade que a trabalhadora apresentou nos Serviços da Segurança Social e que se destinava a ser entregue ao médico na próxima consulta, o que motivou a...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

Uma incapacidade permanente parcial não se esgota na incapacidade para o trabalho, acarretando, em princípio, um dano funcional, mas sempre, pelo menos, um dano em si mesmo que perturba a vida de relação e o bem estar do lesado ao longo da vida. Pelo que é de considerar autonomamente esse dano, distinto do referido dano patrimonial, não se diluindo no dano não patrimonial, na vertente do...

I - A realização de perícias destina-se à perceção ou apreciação de factos por peritos, sempre que sejam necessários conhecimentos especiais que o juiz não domine, de forma que este, posteriormente, possa pronunciar-se de uma forma cabal sobre determinada realidade da vida; II - As perícias, designadamente as feitas por junta médica, constituindo elementos de prova estão, também elas, sujeitas ao

• Diário da República

I - Nos termos do artigo 17º, 1 al. b) da Lei 100/97, de 13/09, nas situações de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, o sinistrado tem direito a uma pensão anual e vitalícia compreendida entre 50% e 70% da retribuição, conforme a maior ou menor capacidade funcional residual para o exercício de outra profissão compatível com as lesões. II. Mandando a lei atender à maior ou

A alegação - e subsequente prova - de incapacidade permanente parcial para o trabalho dá lugar a indemnização por dano patrimonial futuro, independentemente de alegação de perda de rendimentos laborais.