Incapacidade para o trabalho
25283 resultados para Incapacidade para o trabalho
-
Acórdão nº 3969/07.0TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2015
1. Em sede de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, ainda que se prove que o condutor circulava dentro do limite máximo legal estabelecido para o local da ocorrência, há que ponderar se circulava a uma velocidade adequada às circunstâncias envolventes, de modo a poder parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente, ou a uma velocidade especialmente moderada,...
..., na vertente de lucros cessantes, na medida em que respeita a incapacidade funcional, ainda que esta não impeça o lesado de trabalhar e que dela trabalho humano sempre é fonte de rendimentos, sendo que tal incapacidade obriga a ... -
Acórdão nº 0414365 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 2004
I - Nos termos do artigo 17, n. 1 alínea b) da Lei n.100/97, de 13 de Setembro o sinistrado tem direito, no caso de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, a um subsídio por situações de elevada capacidade. II - Nos termos do artigo 23 da mesma Lei, este subsídio é igual a 12 vezes a remuneração mínima mensal garantida à data do acidente, ponderando o grau de incapacidade...
... da Relação do Porto I Nos presentes autos de acidente de trabalho a correr termos no Tribunal do Trabalho de Guimarães, em que é ... de € 4.176,14 e 10,00 relativas a subsídio de elevada incapacidade e despesas de transportes, respectivamente. A Seguradora, inconformada ... -
Despacho n.º 1858-A/2017
...A avaliação da incapacidade das pessoas com deficiência tem por fim o acesso a determinadas medidas e ... de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 ...
-
Acórdão nº 06S377 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2006
1. Tendo o sinistrado discordado do grau de incapacidade para o trabalho que lhe foi atribuído por exame médico na fase de conciliação do processo por acidente de trabalho, e requerida a abertura da fase contenciosa do mesmo processo para realização de exame por junta médica, nada impede que, no termo dessa fase processual, e em resultado dessa perícia colegial, o tribunal venha a proferir decisã
..., apresentou, nos Serviços do Ministério Público do Tribunal do Trabalho de Braga, participação pelo acidente de trabalho sofrido, em 17 de Julho ... Na fase de conciliação, o sinistrado não aceitou o grau de incapacidade" permanente parcial (IPP) para o trabalho que lhe foi atribuído em exame m\xC3"... -
Acórdão nº 1710/10.0TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2011
I – O objecto do Regulamento (CE) N.º 44/2001 do Conselho, de 2000-12-22, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, abarca a matéria laboral. II – Os tribunais portugueses são incompetentes em razão da nacionalidade para conhecer um incidente de revisão de incapacidade derivada de acidente de trabalho, ocorrido em...
... Advogado, deduziu em 2010-09-22 incidente de revisão da incapacidade, nos termos do Art.º 145.º do Cód. Proc. do Trabalho, contra C…, ... -
Acórdão nº 4589/03.4TTLSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2011
I - Na determinação do valor final da incapacidade e sempre que se verifique perda ou diminuição de função inerente ou imprescindível ao desempenho do posto de trabalho que ocupava com carácter permanente, os coeficientes de incapacidade são bonificados com uma multiplicação pelo factor 1,5, se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho, ou tiver 50 anos, ou mais (art. 5º, al.
...trabalho ocorrido em 10 de Setembro de 2002 (fls. 349) melhorou. Formulou os ... de resposta afirmativa ao número anterior, qual o Grau de Incapacidade de que o Sinistrado se encontra actualmente afectado de acordo com a ... -
Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
... necessário para que seja possível o retorno ao mercado de trabalho, sáo previstos mecanismos de activaçáo dos beneficiários, ... declarados aptos para o trabalho em exame de revisáo de incapacidade. Artigo 9.o. Desemprego involuntário. 1 - O desemprego considera-se ...
-
Acórdão nº 0440621 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 2004
O trabalhador ilicitamente despedido durante o período em que se encontra com incapacidade temporária para o trabalho, em consequência de acidente de trabalho, tem direito à indemnização de antiguidade em dobro.
...intentou acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum e forma ordinária contra B....., pedindo que se ... em despedimento ilícito decretado durante o período de incapacidade temporária para o trabalho, que lhe foi atribuída em consequência de ... -
Acórdão nº 0441915 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 2004
I - Nos casos de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, o sinistrado tem direito ao subsídio de elevada incapacidade. II - Tal subsídio corresponde a 70% do salário mínimo nacional mais elevado acrescido do montante que resultar da multiplicação do grau de incapacidade permanente de que o trabalhador estiver afectado para as restantes profissões por 30% daquele salário...
... da Relação do Porto: Nestes autos emergentes de acidente de trabalho, com processo especial, em que figuram, como sinistrado B..... e como ...a pagar-lhe o subsídio por situações de elevada incapacidade permanente, com fundamento no acidente de trabalho por si sofrido no dia ... -
Acórdão nº 04B1962 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2004
I. Se a lesada ficou com graves dores, incómodos e padecimentos, tendo sido submetida diversas intervenções cirúrgicas e se do acidente resultou para si uma incapacidade definitiva para o trabalho de 30%, além de incapacidade total para o trabalho doméstico, o que a deixou profundamente deprimida, abalada e desgostosa pela sua diminuição física irreversível, é justa a fixação de uma indemnização...
... seguintes prejuízos à Ré demandada: Danos patrimoniais: a)-Incapacidade parcial definitiva para o trabalho profissional normal em percentagem ... -
Acórdão nº 517/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2005
1. O subsídio por situação de elevada incapacidade visa compensar o trabalhador sinistrado do maior risco de perda do emprego e proporcionar-lhe um rendimento suplementar que lhe permita investir na sua formação profissional em áreas compatíveis com as suas capacidades. 2. Nos casos de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual (IPATH) o referido subsídio é sempre atribuído por...
... foi vítima dum acidente de trabalho, ocorrido dia 15/5/03, quando se encontrava ao serviço de B. que tinha ...ção por a seguradora se não ter conformado com o grau de incapacidade atribuído ao sinistrado, foi realizada junta médica que considerou que o ... -
Acórdão nº 1017/15.6T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2020
I - Tendo o acidente de trabalho ocorrido na vigência da Lei nº 2127, de 3 de Agosto de1965, regulamentada pelo Decreto n.º 360/71, de 21 Agosto, é este o regime legal aplicável. II - Com a entrada em vigor da Lei 100/97, de 13/9, as pensões emergentes de acidente de trabalho continuaram a ser susceptíveis de atualização apenas para os casos de incapacidade permanente (fosse ela parcial com...
...trabalho, em que é beneficiária M.., patrocinada pelo MºPº, e entidade ... superior àquela remuneração mínima mensal, e o grau de incapacidade permanente, necessariamente igual ou superior a 30%. ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 480/99 . Código de Processo do Trabalho
... Artigo 99.º Início do processo. Artigo 100.º Processamento no caso de morte. Artigo 101.º Processamento nos restantes casos de incapacidade" permanente. Artigo 102.º Processamento noutros casos. Artigo 103.º Entrega de cópia da participação aos não participantes. Artigo 104.º Instru\xC3"...
-
Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
Lei n.º 99/2003 de 27 de Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ...Incapacidade física ou psíquica da mãe, e enquanto esta se mantiver; b) Morte da ...
-
Despacho n.º 910/2017
... doença é efetuada mediante a emissão dos Certificados de Incapacidade Temporária (CIT), por parte dos médicos do SNS. A transmissão dos CIT ... prestação social até o trabalhador se encontrar apto para o trabalho. Esta verificação, efetuada após atribuição do subsídio por doença, ...
-
Acórdão nº 7119/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2006
Na determinação do valor do subsídio por elevada incapacidade, nos termos dos art. 17º e 23 da Lei 100/97 de 13.09, não se pode equiparar uma situação de incapacidade permanente para todo e qualquer trabalho (IPA) com uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual (IPATH), na medida em que nesta última permanece uma capacidade funcional residual para o exercício de funções...
... de LisboaI- MARIA , nascida a 26/5/1955, sofreu um acidente de trabalho em 27/10/2001 quando trabalhava por conta de Past , Lda, mediante o ...ção Profissional a emissão de "parecer sobre a eventual incapacidade da sinistrada para o trabalho habitual, atenta a natureza das funções ... -
Em vigor
Portaria n.º 38/2022 . Cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável
...Artigo 7.º Requisitos dos contratos de trabalho. Artigo 8.º Criação líquida de emprego. Artigo 9.º Manutenção do ...é aos 35 anos, a contratação de pessoas com deficiência e incapacidade,. a celebração de contratos com remuneração base igual ou superior a ...
-
Acórdão nº 0846856 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2009
Tendo sido acordado (Acordo Colectivo de Trabalho) que, em caso de incapacidade temporária, a entidade patronal "pagará, enquanto durar essa incapacidade, um subsídio igual à diferença entre a retribuição líquida à data da baixa e a indemnização legal a que o trabalhador tiver direito", o respectivo pedido deve ser formulado na acção especial emergente de acidente de trabalho.
..., intentou a presente acção especial emergente de acidente de trabalho contra COMPANHIA DE SEGUROS C....., S.A., e D....., S.A., alegando, em ... de €117,39, a título de indemnização pelos períodos de incapacidade temporária. Para além disso, nos termos da clª 63º do CCT celebrado ... -
Acórdão nº 220/2001-7.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2012
1 . O dano biológico merece, logo porque tem lugar, tutela indemnizatória, compensatória ou ambas; 2 . A extrema amplitude que o nosso legislador confere ao conceito de incapacidade para o trabalho, aliada à orientação sedimentada da jurisprudência de que é de indemnizar, quer esta leve a diminuição de proventos laborais, quer não leve, já o contempla indemnizatoriamente, ainda que noutro plano; 3
... do Autor decorrentes da perda do rendimento por força da incapacidade física do lesado no valor de € 144.000,00. 2. Em face dos elementos ... 25. O autor esteve totalmente incapacitado para o trabalho desde a data do acidente até 14.02.2002. 26. Em virtude das ... -
Acórdão nº 0316323 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2004
Nos casos de incapacidade permanente para o exercício da profissão habitual associada com incapacidade permanente parcial para as restantes profissões, o sinistrado tem direito a um subsídio de elevada incapacidade igual a 70% do salário mínimo nacional, mais a diferença entre 70% e 100% do salário mínimo nacional ponderada com o grau de incapacidade permanente para o trabalho residual.
...ão, intentou a presente acção especial emergente de acidente de trabalho, com o patrocínio do M.º Público, contra COMPANHIA DE SEGUROS......, ...ão anual e vitalícia, do subsídio por situação de elevada incapacidade permanente, das despesas de deslocação e dos juros de mora, pelos ... -
Acórdão nº 0311203 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2003
Nas situações de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, o subsídio de elevada incapacidade previsto no artigo 23 da Lei n.100/97, deve ser fixado entre o valor anual da remuneração mínima garantida à data do acidente e 70% dessa remuneração, consoante a capacidade funcional residual para o exercício de outras profissões.
...Nos presentes autos emergentes de acidente de trabalho, em que é sinistrado Felisberto ... e entidade responsável a Companhia ... a quantia de € 1.342,55 , a título de subsídio de elevada incapacidade, após ter sido reconhecido estar o A. afectado de urna incapacidade ... -
Acórdão nº 2855/12.7TJVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2016
I - Constitui matéria de direito, da competência deste Supremo, a determinação da culpa (e da respetiva graduação), quando fundada na valoração dos factos à luz da normatividade, ainda que a avaliação sobre a inobservância de uma qualquer norma legal coenvolva, por regra, uma indagação no plano da violação de deveres gerais de prudência e diligência. Acresce que, gerando uma contraordenação...
... 6. O acidente versado nos autos foi, também, um acidente de trabalho. 7. A responsabilidade emergente de acidentes de trabalho ocorridos com ... 41. E lhe causam uma incapacidade parcial permanente para o trabalho de 28 pontos. 42. E o tomam totalmente ... -
Em vigor
Portaria n.º 174/2020 . Define a medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável, com o objetivo de incentivar a mobilidade geográfica no mercado de trabalho
...de morte ou incapacidade permanente para o trabalho do destinatário, bem como no caso de falência ou insolvência da. empresa, desde que não se trate de insolvência ...
-
Lei n.º 4/2019
... de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %A Assembleia da República decreta, nos termos da ... superáveis através da adequação ou adaptação do posto de trabalho e ou produtos de apoio.2 - A deficiência prevista no artigo 1.º abrange ...
-
Acórdão nº 0341/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 2011
Não é de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que, em apelação, negou provimento ao recurso jurisdicional com base em dois fundamentos: ( i ) o não uso do meio processual próprio, em situação na qual se julgou também impossível ordenar a correcção para se seguir a forma adequada e, (ii) ter-se firmado na ordem jurídica uma decisão substancial que torna inútil a agora impugnada
...ão de verificação que tinha concluído não se manter a incapacidade temporária do A. para o trabalho. Por sentença de 3/03/2010 o TAF ...