Incapacidade jurídica
17753 resultados para Incapacidade jurídica
-
Lei n.º 81/2021
... ário: Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras ... estabelecidas no Código Mundial Antidopagem e ... ou de outra pessoa, o grau de experiência, a menoridade, a incapacidade, o ... facto de ser um praticante desportivo protegido, o grau de risco ...
-
Acórdão nº 03428/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2008
1) De acordo com o artigo 5º nº 1, alínea a), dos Estatutos do Sindicato dos Oficiais de Justiça, constitui condição de admissão ser Oficial de Justiça, mesmo que aposentado. 2) Não podendo, por isso, os candidatos ao curso de habilitação para ingresso nas carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça ser associados do dito Sindicato, não tem este legitimidade para representar os seus...
... àquela que se estabelece entre alguém que padece de incapacidade (jurídica) e o seu representante, situação em que está em juízo o ... -
Lei n.º 19/2021
... as condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração auferida pelos trabalhadores em ... entidade empregadora, independentemente da respetiva natureza jurídica ou grau de autonomia.»Artigo 3.ºRegulamentaçãoO Governo emite a ...
-
Acórdão nº 00498/14.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021
... de facto actividade profissional em simultâneo com a incapacidade" por doença de que demonstradamente padeceu ... 5º Ora a falta de alega\xC3" ... frontalmente com os princípios da segurança e certeza jurídica que informam o Estado de Direito ... 12º Por conseguinte, atenta a ...
-
Acórdão nº 223/07.1TBPCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Maio de 2011
1. O prazo de prescrição não começa a correr desde a data do acidente, mas sim daquela em que foi notificada aos interessados o despacho de arquivamento dos autos de inquérito instaurados na sequência do mesmo. 2. A prescrição contra menor que se encontre representado por um ou ambos os progenitores começa e corre mesmo durante a menoridade, mas não se completa sem ter decorrido um ano a partir
... ão se completa sem ter decorrido um ano a partir do termo da incapacidade” ... 3. O prazo de prescrição do direito das demandantes, enquanto ... poderes de cognição deste Tribunal e considerando a natureza jurídica da matéria versada, são as seguintes as questões a decidir: ... -
Acórdão nº 1852/08.1TBSCR.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2017
... efeitos a partir de 16 de Setembro de 2003; Não obstante tal incapacidade, os réus conseguiram que fosse exarada escritura em 29 de Abril de 2005, ... ou notórios, e pode, ainda, alterar a qualificação jurídica atribuída pelas partes aos factos ... - O Autor peticionou a nulidade ...
-
Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... Respeitando naturalmente a nossa tradição jurídica, tal como se colhe da doutrina e da jurisprudência pátrias, procurou-se ... Artigo 45.º (Vícios da vontade e incapacidade nas sociedades por quotas, anónimas e em comandita por acções) 1 - Nas ...
-
Proposta de Regulamento do Parlamento e do Conselho relativo a um direito europeu comum da compra e venda {SEC(2011) 1165 final}{SEC(2011) 1166 FINAL} COM(2011) 635 final, de 11 de Outubro de 2011
... Os profissionais estão igualmente expostos à complexidade jurídica crescente do comércio transfronteiriço, quando comparado com o nacional, ... personalidade jurídica, a nulidade do contrato resultante de incapacidade jurídica, ilegalidade ou imoralidade, a determinação da língua do ...
-
Acórdão nº 00908/07.2BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2008
I. Os prejuízos de difícil reparação serão os resultantes de decisões ou actuações administrativas que, pela sua irreversibilidade, tornam extremamente difícil a reposição da situação anterior à lesão, causando danos que, embora susceptíveis de quantificação pecuniária, a sua compensação se mostra sempre insuficiente para devolver ao lesado a situação em que ele se encontraria se não fosse...
... , que obstem à reintegração específica da sua esfera jurídica [ver Vieira de Andrade, A Justiça Administrativa (Lições), Almedina, ... , de forma a gerar-lhe, em termos de causalidade adequada, a incapacidade de prover à satisfação das suas várias necessidades básicas ... -
Acórdão nº 13660/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Março de 2017
I – Nos termos do art. 87º n.º 2, do CPTA, as questões que obstem ao conhecimento do objecto do processo não podem ser suscitadas depois de proferido o despacho saneador, pelo que a questão relativa à caducidade do direito de acção, suscitada pelo réu posteriormente à prolação de tal despacho, concretamente no recurso interposto da decisão final, não pode ser objecto de apreciação. II –
... O Decreto-Lei n.° 42/94, de 14 de Fevereiro, alterou a natureza jurídica das OGMA (Oficinas Gerais de Material Aeronáutico), convertendo-as de ... para o serviço, em virtude da idade, de doença ou de incapacidade (..) vêem extinta a sua relação jurídica de emprego público, ... -
Acórdão nº 5573/17.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020
I- Cai na previsão do art. 570º do CC a situação em que o lesante procede à limpeza de escadas (molhando o respectivo piso de mármore) sem colocar aviso para o facto (piso húmido) e em que a lesada, descendo as escadas com um bebé ao colo, utiliza o lado em que o degrau têm menor largura e onde o apoio para os pés é mais difícil de alcançar conseguir. II- Fundando-se o juízo de censura da...
... na altura do acidente, - que a autora não ficou com qualquer incapacidade decorrente das lesões sofridas pela queda ... *Fundamentação ... jurídica alegada pela parte) (10) ... Assim que omitindo o tribunal de primeira ... -
Lei n.º 143/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... ) Se os pais, por ação ou omissão, mesmo que por manifesta incapacidade devida a razões de doença mental, puserem em perigo grave a segurança, ... c) «Adotabilidade», situação jurídica da criança beneficiária de uma decisão judicial ou administrativa de ...
-
Em vigor
Lei n.º 67/2013 . Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
... contrário, a capacidade jurídica das entidades reguladoras abrange a prática de todos os atos jurídicos, ... a) Morte ou incapacidade física ou psíquica permanente ou com uma duração que se preveja ...
-
Acórdão nº 00517/10.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Maio de 2018
I) – A inconcludência de fundamentos faz improceder a acção; como no caso, em que o autor opõe razões contraditórias a um efeito que o acto não comporta. * *Sumário elaborado pelo relator
... o regime da mobilidade especial ou b) a aposentação por incapacidade ... 22° Era assim obrigação da escola desencadear os procedimentos ... ívoco, dada a relevância de tal pedido na carreira e na esfera jurídica" da recorrente ... 27° Assim o acto administrativo que concedeu a transi\xC3" ... -
Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto de 2007
... ções que acolham pessoas idosas ou com deficiência ou incapacidade"; ... f) Nos locais destinados a menores de 18 anos, nomea- damente infant\xC3" ... 2 -- Os serviços de saúde, independentemente da sua natureza jurídica", designadamente centros de saúde, hos- pitais, clínicas, consultórios m\xC3" ...
-
Acórdão nº 01029/15.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2019
I – As inexactidões mencionadas no artigo 614.º do CPC pressupõem que exista e se constate uma divergência entre a vontade declarada na decisão prolatada e a vontade real do juiz. II – Os pedidos de rectificação de acórdão só são admissíveis relativamente a erros que não contendem com o mérito da decisão e que, em consonância, não modificam o que foi decidido, haja em vista que têm...
... sobre o pagamento dos direitos adquiridos e entrados na esfera jurídica do requerente até à data da cessação de funções que ocorreu em ... não prevê já a figura da aposentação/jubilação por incapacidade, pelo que a decisão da Administração seria sempre a de não lhe ... -
Acórdão nº 1008/15.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
... II - Da qualificação jurídica dos factos A – Da incapacidade da sociedade X, S. A ... VIII. Não ...
-
Acórdão nº 232/13.1TBMBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Julho de 2016
1 - O único critério legal para a fixação da indemnização do dano biológico (dano futuro) é a equidade (cfr. art. 566.º/3 do C. Civil); o que não significa, que não se use, como auxiliar, como instrumento de trabalho, fórmulas matemáticas, que têm o mérito de impedir “ligeirezas decisórias” ou involuntárias leviandades e subjectivismos, na medida em que obrigando o julgador à...
... se frustrou, melhor dizendo, a titularidade de uma situação jurídica que, mantendo-se lhe daria direito a esse ganho ... 4ª - Sobre a ... o recorrente sabemos apenas que o mesmo está afectado de uma incapacidade permanente geral de 10%, a qual gera esforços acrescidos para a sua ... -
Acórdão nº 1565/10.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2013
I - O STJ é, organicamente, um tribunal de revista (art. 26.º da Lei n.º 3/99, de 13-01), pelo que a sua capacidade de cognoscibilidade em matéria de recurso (de revista) está confinada a questões de direito (arts. 722.º e 729.º do CPC), confinação essa que apenas sofre um “desvio” ou entorse nos casos em que, analisada a factualidade adquirida pelas instâncias, o Supremo verifica não
... nunca tivesse existido.” Invocou como causa de pedir: Incapacidade (acidental) do testador, no momento da outorga do testamento, para ... , nas quais o fundamento da conclusão presumida é uma norma jurídica, a chave deste tipo de argumentações não é uma norma jurídica, mas a ... -
Acórdão nº 0913/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2010
... jurídica, dado terem sido impugnados com idênticos fundamentos aos do presente ... àquela que se estabelece entre alguém que padece de incapacidade (jurídica) e o seu representante, situação em que está em juízo o ...
-
Acórdão nº 2143/15.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018
I – Tendo sido demandada na acção a seguradora e admitida a intervenção do banco tomador do seguro, e não tendo estes conseguido provar o cumprimento do ónus de informar o aderente do contrato de seguro de grupo, não pode a seguradora opor-lhe as cláusulas de exclusão ou limitação de riscos não comunicadas ou sobre as quais este não foi devidamente informado. II - Tendo o Autor pretendido
... é documentação que atestava que o mesmo é portador de uma incapacidade permanente de 84% e que se encontra incapacitado para o exercício de ... 12. A ordem jurídica não podia, na verdade, ficar indiferente aos riscos e abusos que as ... -
Acórdão nº 00686/17.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021
... -6325), “para cumprir a sua função de garantia da segurança jurídica, um prazo de prescrição deve ser fixado antecipadamente. Uma situação ... legislador em não regular; falhas técnicas do legislador ou incapacidade de o mesmo encontrar uma solução jurídica adequada para uma dada ...
-
Em vigor
Lei n.º 110/91
... 3 - A APMD goza de personalidade jurídica e tem a sua sede no Porto. Artigo 2.º Âmbito 1 - A ... mesma; o) Beneficiar da isenção de quotas nos períodos de incapacidade total para o trabalho que ultrapassem 60 dias e após a reforma, desde que ...
-
Em vigor
Portaria n.º 174/2020 . Define a medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável, com o objetivo de incentivar a mobilidade geográfica no mercado de trabalho
... com fins lucrativos, independentemente da respetiva forma jurídica; ... c) A constituição de cooperativas; ... d) A aquisição e cessão ... de morte ou incapacidade permanente para o trabalho do destinatário, bem como no caso de falência ...
-
Acórdão nº 00239/08.0BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Outubro de 2008
I. Os prejuízos de difícil reparação serão os resultantes de decisões ou actuações administrativas que, pela sua irreversibilidade, tornam extremamente difícil a reposição da situação anterior à lesão, causando danos que, embora susceptíveis de quantificação pecuniária, a sua compensação se mostra sempre insuficiente para devolver ao lesado a situação em que ele se encontraria se não fosse...
... foi notificada pelo mandatário do apresentante à consultora jurídica nomeada pelo MADRP [ver folha 132 dos autos], o que, em si mesmo, se ... , de forma a gerar-lhe, em termos de causalidade adequada, a incapacidade de prover à satisfação das suas várias necessidades básicas ...