Incapacidade jurídica

1 – Por dano futuro deve entender-se aquele prejuízo que o sujeito do direito ofendido ainda não sofreu no momento temporal que é considerado. 2 – É necessário que os danos futuros sejam previsíveis com segurança bastante, porque, se o não forem, não pode o Tribunal condenar o responsável a indemnizar danos que não se sabe se virão a produzir-se; se não for seguro o dano futuro, a...

I. Os prejuízos de difícil reparação serão os resultantes de decisões ou actuações administrativas que, pela sua irreversibilidade, tornam extremamente difícil a reposição da situação anterior à lesão, causando danos que, embora susceptíveis de quantificação pecuniária, a sua compensação se mostra sempre insuficiente para devolver ao lesado a situação em que ele se encontraria se não fosse...

1. A decisão de remeter a fixação da indemnização para liquidação posterior tem como pressuposto a existência do dano, só devendo, pois, ser proferida quando, provada a existência do dano, não se logrou apurar o respectivo valor. 2. O estabelecimento do nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano consubstancia matéria de facto da competência das instâncias e, portanto, insindicável...

I – A destituição com justa causa de um administrador de uma sociedade anónima ( SA ), tinha, mesmo antes da reforma de 2006 do CSC ( DL nº 76-A/2006 de 29/3 ), de ser baseada numa situação grave e, dizendo respeito à violação de deveres, o respectivo comportamento tinha que ser culposo. II - Os fundamentos da destituição devem constar da acta, visto ser insubstituível para a prova das...

A declaração de falência de uma sociedade não importa a extinção do procedimento criminal contra ela.

I - Nos termos do art. 223º, nº 3 do Cód. de Proc. Civil considera-se como citação pessoal a que é feita na pessoa de qualquer empregado que se encontra na sede da sociedade ré, sendo irrelevante se esse empregado que recebeu a carta depois a extravia sem a chegar a entregar ao respetivo gerente. II - Verifica-se justo impedimento quando a pessoa que devia praticar o ato foi colocada na...

I. De acordo com as regras processuais vigentes os poderes do Supremo Tribunal de Justiça, em sede de apreciação/alteração da matéria de facto, são muito restritos, limitando-se, neste domínio, ao controlo que emerge dos arts. 674º, nº 3 e 682º, nº 3, ambos do NCPC, designadamente, quando entenda que as instâncias omitiram pronúncia sobre matéria de facto pertinente para a integração jurídica do...

I. Os prejuízos de difícil reparação serão os resultantes de decisões ou actuações administrativas que, pela sua irreversibilidade, tornam extremamente difícil a reposição da situação anterior à lesão, causando danos que, embora susceptíveis de quantificação pecuniária, a sua compensação se mostra sempre insuficiente para devolver ao lesado a situação em que ele se encontraria se não fosse...

I. A defesa dos interesses, ainda que individuais, dos trabalhadores que representem é uma competência própria dos sindicatos, sendo que a actividade sindical não se confina à mera defesa dos interesses económicos dos trabalhadores antes se prolongando na defesa dos respectivos direitos jurídicos, consagrados na lei ou nos instrumentos de regulação colectiva das relações laborais. II. Daí que a...

I - O Estatuto da Ordem dos Advogados apenas prescreve que o exercício da advocacia seja exclusivo dos, advogados nela inscritos, tendo em vista os actos próprios da profissão por referência (não absoluta) ao exercício do mandato judicial e à prestação da consulta jurídica. II - Na realidade económica actual é possível e legal a existência de serviços de consultadoria a particulares versando...

• Diário da República

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I - Na falta de prova vinculada, o juiz decide a matéria de facto da ação segundo o princípio da livre apreciação, podendo atender a provas produzidas noutros processos. Porém, não só uma acusação pública proferida num processo de inquérito não constitui um meio de prova, como também há que observar os requisitos previstos no art.º 421º do Código de II - Processo Civil quanto ao valor...

I. Nos termos do disposto nos artigos 3º alínea d) da Lei nº78/98, de 19 de Novembro, e 4º nº3 do DL nº84/99, de 19 de Março, às associações sindicais assiste legitimidade processual para defesa dos direitos e interesses colectivos, e para defesa dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representam; II. Tais normativos jurídicos conferem aos sindicatos o...

Dada a sua relevância social e jurídica é de admitir o recurso de revista excepcional, no qual se suscitam questões relativas à eventual obrigatoriedade dos serviços de Segurança Social promoverem um processo de revisão oficiosa de incapacidade, nas situações em que um pensionista de invalidez vem requerer o subsídio de desemprego em razão de trabalho prestado por conta de outrem, e a repercussão

Na acção de declaração de nulidade ou anulação de testamento com fundamento na incapacidade acidental do testador intentada não existe litisconsórcio necessário natural que imponha a intervenção de todos os interessados instituídos (herdeiros ou legatários). A existência do litisconsórcio necessário natural exige uma decisão unitária por a relação jurídica substancial ser uma só e única para...

• Diário da República

I - Num caso de colisão de dois veículos em que não se prova a culpa de nenhum dos condutores, estando em causa a responsabilidade civil pelos danos causados na esfera jurídica de terceiro (responsabilidade civil extracontratual), actua o princípio da responsabilidade pelo risco, que constitui uma excepção ao princípio da responsabilidade com base na culpa, intervindo aquele nos casos...