Incapacidade jurídica

I - É irrelevante face aos princípios da não sujeição do juiz à apreciação jurídica das partes (664 CPC) e do seu dever de decidir, apenas, questões (660 n. 2) aferidas estas pelo pedido e causa de pedir que, como se infere do art. 498 n. 4, abrange apenas o facto ou o complexo de factos jurídicos em que o autor assenta a sua pretensão, estando, assim, dela excluídas as razões de direito...

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I - O artigo 491.º do Código Civil contempla uma situação específica de responsabilidade subjectiva pela omissão das pessoas obrigadas à vigilância, assentando na ideia de que não foram tomadas as necessárias precauções para evitar o dano. II - Cabe aos responsáveis pelos lares de idosos desenvolver as tarefas necessárias à sua protecção e segurança das pessoas ali internadas, designadamente...

I – O incumprimento do prazo para comunicar a decisão de cessar a comissão de serviço não traduz uma questão de mera (in)eficácia do ato, mas antes um requisito da sua (i)legalidade (por dizer respeito à sua inaptidão intrínseca para a produção de efeitos), que, no caso, embora não corresponda a uma situação de ilegalidade evidente, é, não obstante, suficiente para concluir não ser...

I. O prazo de caducidade previsto no art. 24.º do DL n.º 503/99 pressupõe para o seu início/existência que a alta clínica haja sido devidamente notificada/comunicada ao trabalhador/funcionário/agente sinistrado interessado de harmonia com o que decorre do n.º 1 do art. 20.º do mesmo diploma já que só com aquela notificação/conhecimento da alta clínica o mesmo sabe do seu dever de apresentação ao...

A deficiente fundamentação da sentença não determina a nulidade a nulidade da sentença nos termos do artº 668º nº 1 al. b) do CPC.

Tendo sido apresentado articulado superveniente em que se modifica a causa de pedir e o pedido, a interpretação conjugada dos Artº 506º, 663º e 273º/6 do CPC, implica que, apresentado o mesmo, o juiz profira despacho liminar para os efeitos consignados no Artº 506º/4 do CPC, devendo, após, seguir-se os termos que se impuserem.

A “existência obrigatória de uma área para a inspeção de veículos de duas e três rodas e quadriciclos, de acordo com os requisitos técnicos previstos na Portaria n.º 221/2012 de 20 de julho”, a que se refere o Decreto-Lei nº 26/2013 (que alterou a Lei nº 11/2011), destina-se apenas aos novos centros de inspeção técnica de veículos, de acordo com o artigo 4º/2 dessa Lei nº 11/2011.

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I - Face ao disposto no art.º 428º, n.º 1, do Cód. Comercial, o contrato de seguro é nulo, e não apenas anulável, se aquele por quem ou em nome de quem é outorgado não tiver interesse na coisa segurada. II - O interesse no seguro deve ser específico, actual, lícito e de natureza económica, derivado de uma relação juridicamente relevante do segurado com o objecto do seguro que origine para ele...

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I - Estando em causa o fundamento de revogação previsto no artigo 56.º, n.º 1, alínea b), do CP, o contraditório é plenamente assegurado através de notificação, para o efeito, do condenado. II - Como claramente resulta do disposto no artigo 495.º do Código de Processo Penal, a necessidade de audição pessoal do condenado apenas é legalmente imposta quando esteja em causa a revogação da suspensão

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I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...

I- Se o veículo do Autor se apresenta viciado e é o resultado da prática de um ato ilícito e penalmente previsto como crime deve ser considerado como coisa fora do comércio jurídico e como objeto negocial legalmente impossível. II- O contrato de seguro automóvel com cobertura facultativa de danos próprios celebrado entre o Autor e a Ré relativamente a tal veículo é nulo por impossibilidade...