incapacidade acidental
1119 resultados para incapacidade acidental
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Portaria n.º 40/2018 de 18 de abril de 2018
... , os seguintes casos: a) Morte do beneficiário; b) Incapacidade profissional do beneficiário superior a 3 meses; c) Catástrofe natural ... que afete de modo significativo a exploração; d) Destruição acidental das instalações da exploração destinadas aos animais; e) Epizootias ou ...
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Acórdão nº 3024/19.0T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2023
I - O conceito de retribuição para efeitos do cálculo das prestações devidas ao sinistrado ou beneficiários no âmbito da reparação devida por acidente de trabalho, sendo mais amplo que o consagrado no Código do Trabalho, abrange todas as prestações recebidas com carácter de regularidade, desde que não se destinem a compensar o sinistrado por custos aleatórios. II - Na noção da n.º2, do art.º 71.
... , sequelas, períodos de incapacidades temporárias e grau de incapacidade permanente descritas no relatório de avaliação corporal do INML e as ... por custos aleatórios, isto é, “custos de natureza acidental e meramente compensatória” [AC. TR Lisboa de 26 de Março de 2014, ... -
Decreto n.º 5/2017
... ência para trabalhadores assalariados; ii) Pensões por incapacidade permanente e total para trabalhadores assalariados; 2 - A presente ... eficazmente os dados pessoais que recebam da destruição acidental ou não autorizada, da perda acidental, acesso não autorizado, ...
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Regulamento n.º 829/2018
... », a pessoa com deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %; d) «Fator de capitação», a percentagem ... é qualquer forma de tratamento físico e (ou) emocional, não acidental ...
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Acórdão nº 0980/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2018
I – O acórdão recorrido não incorreu em qualquer erro na apreciação de facto e do direito ao assentar as suas conclusões no pressuposto de que a classificação de “Medíocre” atribuída à Recorrente determina automaticamente a instauração de procedimento disciplinar, para se aferir se, efectivamente, existe inaptidão profissional, nos termos do disposto no art. 110º, nº 2 do EMP.
... ão da Secção Disciplinar, (i) na demonstração da alegada incapacidade da Autora, e (ii) na demonstração de que a mesma é definitiva, assim ... , aliás no período de tempo em causa, desvaloriza a questão acidental da sua rigorosa datação ... Por outro lado, não colhe a tese de que ... -
Aviso n.º 11056/2022
... incapacidade igual ou superior a 60 %; ... k) «Fator de capitação», a percentagem ... adequadas para proteção dos mesmos contra a destruição, acidental ou ilícita, a ... perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso ...
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Regulamento n.º 77/2024
... habitação e problemas de saúde como mobilidade reduzida, incapacidade física e doença crónica. 2 — A recusa, pelo arrendatário, da ... adequadas para proteção dos mesmos contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/A
... situações de força maior: a) Morte do cessionário; b) Incapacidade para exercício da profissão superior a doze meses, devidamente ... , neste caso, lugar à rescisão do contrato; g) Destruição acidental das instalações do cessionário destinadas aos animais; h) Epizootia que ...
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Acórdão nº 19505/15.2T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2017
I - Decorre do disposto no art. 106.º, n.º 2, do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo DL n.º 72/2008, de 16-04 (aplicável ao caso por força do art. 2.º, n.º 1, do mesmo diploma), que o que releva para que a seguradora fique obrigada a efectuar a prestação decorrente da cobertura do risco, caso o contrato de seguro tenha cessado, é que o contrato estivesse em vigor na data da ocorrê
... Médica do Ministério da Saúde, a qual lhe atribuiu uma incapacidade permanente global de 76%, com carácter permanente desde 2010. Só nessa ... os documentos que atestem, de forma inequívoca, o caráter acidental da invalidez e determinem o nexo causal entre o acidente e a invalidez ... -
Acórdão nº 19505/15.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2017
I.-Verificado o sinistro no período de vigência do contrato, os deveres contratuais mantêm-se mesmo depois da cessação do contrato. II.-Assim, tendo a pessoa segura adoecido e passado a padecer de invalidez total e permanente na pendência de contrato de seguro do ramo vida, com cobertura de morte e invalidez total e permanente da pessoa segura, mantém-se a responsabilidade da seguradora pelo...
... Médica do Ministério da Saúde, a qual lhe atribuiu uma incapacidade permanente global de 76%, com caráter permanente desde 2010. Por via ... os documentos que atestem, de forma inequívoca, o caráter acidental da invalidez e determinem o nexo causal entre o acidente e a invalidez ... -
Acórdão nº 5564/17.7T8ALM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021
... Na verdade, é indigno quanto à herança de seu pai, por incapacidade" sucessória, tornando inexistente a vocação sucessória, art.º 2032º n\xC2" ... (…) * Requerida Interditada: BB (…) * Apelado/Interveniente acidental: CC (…) ... (…) III.3.4. Pela leitura do processo, como decorre do ...
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Regulamento n.º 839/2022
... ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, mediante adoção de medidas ... técnicas ou organizativas adequadas ... saúde ou incapacidade para o trabalho e filiação sindical): Decorre do tratamento necessário ...
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Acórdão nº 108/13.2TBSBG-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2016
... incapacidade, a data provável do começo desta e os meios de tratamento propostos". Na ... , com carácter duradouro ou habitual, e não meramente acidental ou transitório, que o incapacitem para governar a sua pessoa ou ...
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Acórdão nº 059307 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 1964
I - Constitui materia de direito saber se o testador se encontra em perfeito juizo segundo o n. 1 do artigo 1764 do Codigo Civil. II - Para o efeito de poder testar, entende-se que esta em perfeito juizo aquele que, embora afectado de deficiencia cerebral ou mental, mostre claramente possuir a necessaria capacidade para querer e entender o alcance do seu acto.
... de 25 de Maio de 1962 e de 16 de Outubro de 1959 se ocupam da incapacidade testamentaria activa, falta de integridade mental apoiada no n. 1 do ... Dai a incapacidade momentanea ou acidental consignada no artigo 353 do Codigo Civil e motivo de ferir de nulidade o ... -
Acórdão nº 059507 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1964 (caso None)
I - Constitui materia de direito saber se o testador se encontra em perfeito juizo segundo o n. 1 do artigo 1764 do Codigo Civil. II - Para o efeito de poder testar, entende-se que esta em perfeito juizo aquele que, embora afectado de deficiencia cerebral ou mental, mostre claramente possuir a necessaria capacidade para querer e entender o alcance do seu acto.
... de 25 de Maio de 1962 e de 16 de Outubro de 1959 se ocupam da incapacidade testamentaria activa, falta de integridade mental apoiada no n. 1 do ... Dai a incapacidade momentanea ou acidental consignada no artigo 353 do Codigo Civil e motivo de ferir de nulidade o ... -
Edital n.º 1610/2022
... », a pessoa com deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou ... superior a 60 %; ... d) «Fator de capitação», a ... acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não ...
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Acórdão nº 52/14.6TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2018
... No pagamento do subsídio de elevada incapacidade no valor de € 4.869,64 ... No pagamento dos custos do Programa de ... grosseira do sinistrado; c) Resultar da privação permanente ou acidental do uso da razão do sinistrado, nos termos do Código Civil, salvo se tal ...
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Edital n.º 1902/2023
... e) «Deficiência ou incapacidade», a situação de pessoa com grau de incapacidade perma- ... nente igual ... alteração, divulgação não autorizada, acesso acidental ...
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Acórdão nº 687/15.0T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2021
... oportunamente ao desdobramento do processo para fixação de incapacidade ao sinistrado, em incidente tramitado por apenso ... Realizada a ... grosseira do sinistrado; c) Resultar da privação permanente ou acidental do uso da razão do sinistrado, nos termos do Código Civil, salvo se tal ...
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Regulamento n.º 808/2023
... ou ilícito, contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, mediante a adoção de medidas ... técnicas ou organizativas adequadas; ... especiais (dados biométricos, estado de saúde, ou incapacidade" para o trabalho e filiação sindical) ... do Segundo Outorgante é necess\xC3" ...
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Lei n.º 104/2019
... , o mês e ano de nascimento e o sexo; b) O grau de incapacidade por motivo de deficiência ou doença crónica, quando aplicável; c) A ... de identificação e demais dados pessoais contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não ...
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Acórdão nº 3/20.9GBPTG-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2022
I. A circunstância de um arguido se encontrar afetado de anomalia psíquica não significa, necessariamente, que seja incapaz de estar em juízo (incapacidade judiciária) e/ou de avaliar a ilicitude dos seus atos ou de se determinar de acordo com essa avaliação (inimputabilidade). II. A capacidade judiciária configura um pressuposto processual (capacidade dirigida ao processo) e relaciona-se com...
... a quo perante tão importante dúvida, sobre a capacidade ou incapacidade do arguido se poder defender, e poder exercer a sua defesa … avançou ... padece de uma anomalia psíquica, indiciariamente grave, não acidental e não auto-provocada que poderá determinar a declaração do arguido ... -
Acórdão nº 01305/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I - Os limites entre o conhecimento perfunctório e o conhecimento de fundo da ação em sede cautelar não podem ser aferidos em abstracto, mas apenas casuisticamente face às concretas ilegalidades invocados e seu tratamento jurídico assente ou não a nível de doutrina e/ou jurisprudência. II - O prazo prescricional previsto no artigo 178º n.º 2 da LGTFP conta-se da data em que as faltas são...
... iuris, atendendo que o recorrente esteve numa situação de incapacidade psíquica que o diminuiu psicologicamente, nomeadamente quanto ao ... 10.º da p. i.) e que a privação acidental" e involuntária do exercício das faculdades intelectuais no momento da pr\xC3" ... -
Aviso n.º 23789/2023
... 2.5 — Profilaxia após exposição acidental. 3 — Estratégias de prevenção 3.1 — Imunizações. 3.2 — ... desta formação a manutenção de atividades que impliquem incapacidade de cumprimento das tarefas assistenciais e a plena integração na equipa ...
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Acórdão nº 11/14.9GCRMZ.E de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2015
I - O arguido foi condenado por tribunal colectivo, pela prática de 1 crime de coacção sexual agravado, p. e p. pelos arts. 163.º, n.º 1 e 177.º, n.º 6, 11 crimes de abuso sexual de criança, na forma consumada, p. e p. pelo art. 171.º, n.º 3, al. a) e 1 crime de coacção sexual agravado, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 163.º, n.º 1, 177.º, n.º 6 e 22.º, n.ºs 1 e 2, al. c), todos do CP, nas...
... e da inexperiência das mesmas na esfera sexual e da sua incapacidade de avaliação do sentido do acto sexual, para melhor satisfazer os seus ... a indagar-se se eles representam um confronto esporádico , acidental , com a lei , de origem exógena , ou , pelo contrário uma manifestação ...